pertinencia tematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Confederação. Pertinência temática. As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.

2 - STF Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática. As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.

3 - TJMG Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Decreto que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. CF/88, art. 102, I, «a.

«A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática.

«As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.... (Continua)

6 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.

«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender.

... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público da União. O federal e o do distrito federal.

9 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Cláusula décima terceira do convênio ICMS 52/2017. Associação de classe. Associação Brasileira de supermercados (abras). Pertinência temática. Ausência. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse geral de caráter econômico-financeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o escopo institucional associativo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial.ADI 1.717/df. Ação civil pública. Legitimidade conselho profissional. Pertinência temática. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de demanda coletiva desde que haja pertinência temática. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Multa administrativa. Verba honorária. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial que apresenta tese sem pertinência temática com os dispositivos apontados como violados.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática.

«Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário. e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Legitimação. Confederação sindical. Pertinência temática.

«Na ação ajuizada por entidade sindical, perquire-se a legitimação considerada a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isto não ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia e à remissão, visando-se à preservação do erário - art. 4º da Lei 11.508, de 28/06/94, do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

15 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Pertinência temática. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Negativa de seguimento. Confederação sindical. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção do arquivamento ação.

«1 - A decisão agravada encontra-se em plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos impugnados. Por todos: ADI 11.157MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.508 Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 11.519MC, Rel. Min. Carlos Velloso. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.529/2011. Atuação administrativa de órgãos do conselho administrativo de defesa da concorrência. Cade. Confederação nacional da indústria. Cni. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

22 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entidade de classe. Associação nacional das empresas de transportes urbanos. Ntu. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Suposta omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União. Governador do estado do maranhão. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Coisa julgada. Violação. CDC, art. 28. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atraem o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pertinência temática. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alienação indevida do bem. Questão preclusa. Juros de mora. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Pertinência temática. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Violação. Arts. 50 do cc e 28 do CDC. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O dispositivo alegado tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. No caso dos autos, havendo decisão apenas determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há espaço, ainda, para a discussão dos requisitos para a aplicação da própria desconsideração. Incidência das disposições da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICOM. Lei Municipal em face, da CF/88 Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam, por não constar entre os legitimados previstos na Constituição Estadual e por ausência de pertinência temática. Não violação ao CF/88, art. 103, IX. 4. Reanálise da pertinência temática. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa.

«1. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de atuação não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (Lei, art. 11, § 8º Complementar 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a União. Eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Provimento interno do trt da 5ª região. Confederação nacional de saúde. Ausência de legitimidade da autora. Inexistência de pertinência temática entre o objetivo institucional da postulante e o conteúdo da norma impugnada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento da legitimidade ativa das confederações para incoar o controle concentrado de constitucionalidade demanda a comprovação da pertinência temática entre os objetivos institucionais da postulante e o conteúdo da norma impugnada. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação cível. Fundamentação. Reiteração dos fundamentos da contestação. Pertinência temática. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515.

«1. A reiteração na apelação dos argumentos anteriormente utilizados na contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso. Precedentes: REsp 1.027.685/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/02/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008; REsp 742.027/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26/09/2005. 2. A pertinência temática entre a contestação e as razões esposadas no recurso de apelação, desde que impugne a decisão proferida, é suficiente à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Confederação Nacional das profissões liberais. Pertinência temática. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, arts. 103, IX e 179.

«Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora das interesses das profissões liberais em todo o território nacional.... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Competência da Justiça Federal. Superveniência do julgamento do re 827.966 pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria preclusa. Não conhecimento. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Artigo tido por violado não guarda pertinência temática com a matéria debatida no caso em tela. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de que os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, embora a parte recorrente tenha citado o CPC/2015, art. 422 como violado, tal dispositivo legal não guarda pertinência temática com a tese defendida, mostrando- se, pois, deficiente a fundamentação recursal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Agravo não provido.

«I - Reconhecimento de ausência de legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os objetivos precípuos da confederação sindical, relativos a defesa dos interesses da categoria de transportes, e a lei que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Tributação incidente sobre verbas de comissão de corretagem. Sociedades seguradoras. CONSIF. Objetivos institucionais. Objeto da ação. Correlação. Pertinência temática. Existência.

«1 - Existe correlação entre os objetivos institucionais da CONSIF, entidade sindical de grau superior que «congrega as federações que agrupam as entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência, e o objeto de ação direta com que se busca afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de comissão de corretagem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Pertinência temática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Pagamento integral do débito no lugar de depósito. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Intimação. Súmula 283/STF. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Inexistência. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A ação de origem é mandado de segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/2009: (...) No caso em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada. (fl. 219, e/STJ) 2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 7.347/85, art. 5º, V. Ação civl pública. Partido político. Ilegimitidade. Ausência de pertinência temática. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a ilegitimidade do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública ao argumento de que o rol previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, V seria taxativo, dele não constado partido político. Ademais, aduziu que o partido político não possuiria a pertinência temática com os objetivos da ação civil pública elencados na alínea «b de respectivo dispositivo.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Súmula 444/STJ. Ausência de pertinência temática. Agravo desprovido.

1 - A Súmula 444/STJ, que veda o emprego de processos em andamento para recrudescer a primeira fase da dosimetria da pena, não tem pertinência temática com o pedido de reconhecimento da atipia material.... (Continua)

45 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO DE FORMA DIVERSA. TEMA 1046. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1.

Em recurso extraordinário o recorrente sustenta que o divisor 200 para cálculo das horas extras teria sido fixado em contrariedade ao pactuado em norma coletiva, porém, não é o que ocorre. 2. Na verdade, o divisor 200 foi fixado porque não há, nos autos, norma coletiva disciplinando de forma diversa, motivo pelo qual não há pertinência temática entre o caso dos autos e o entendimento firmado no Tema 1.046 da repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Indicação de dispositivo violado. Necessidade. Ausência de pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Inafastabilidade. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a ou pela alínea «c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.

«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»... (Continua)

48 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

49 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Pertinência temática. Medida Provisória 1.523/96, art. 3º reeditado com correção de erro material pela Medida Provisória 1.523-1/96. Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados da Justiça Eleitoral.

«Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados na Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incs. II do art. 119 e III do § 1º do CF/88, art. 120. Questão de ordem resolvida no sentido de não reconhecer o vínculo de pertinência temática (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI): o juiz classista temporário, nestas funções, é órgão da magistratura, e não trabalhador da indústria; a defesa de interesses de parcela da magistratura não integra os objetivos institucionais da requerente. ADIn não conhecida.... (Continua)