pessoa juridica justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Justiça gratuita que foi indeferida à empresa agravante em decisão anterior - Empresa agravante que interpôs recurso de tal decisão - Recurso que foi desprovido por esta Câmara - Matéria que se encontra preclusa, não comportando reapreciação - Art. 507 do atual CPC - Não conhecimento do agravo quanto à pessoa jurídica.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Acórdão fundamentado na ausência de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Demonstração acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. Necessidade. Empresa agravante que trouxe elementos que comprovam a situação de dificuldades financeiras. Recurso provido.

7 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica.

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Juízo de retratação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Acórdão fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficência. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar seguimento ao recurso especial.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo. Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica, o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto na Súmula 518/STJ, entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a enunciado de súmula. ... (Continua)

18 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Pleito afastado na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontram-se presentes, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II, DA SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

O item II, da Súmula 463/TST dispõe que « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . II. O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em função da ausência de prova da miserabilidade da pessoa jurídica. III. Decidiu, pois, nos exatos termos do item II, da Súmula 463/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de efetiva comprovação da atual situação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Inexistência, nos autos, de comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilitasse a agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso não provido neste ponto.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento por associação civil sem fins lucrativos - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da pessoa jurídica - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Inexistência de comprovação do merecimento do benefício - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Indeferimento, por insuficiência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base no entendimento de que a pessoa jurídica não apresentou documentação comprobatória suficiente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA -INDEFERIMENTO

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, a reclamada, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou, de forma cabal, a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Trata-se, pois, de decisão Agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica das reclamadas para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica das reclamadas para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO.

A Súmula 463/TST, II dispõe que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, situação não comprovada nos autos. A pandemia da COVID-19, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade econômica. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica do segundo reclamado para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita «à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à adjudicação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Miserabilidade. Fato notório. Regularidade do mandato conferido ao advogado. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática e contratual da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, cuja miserabilidade foi assumida como fato notório, e para estabelecer a regularidade do mandato conferido ao advogado que a representa, pela autorização conferida no contrato social, esbarra no reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que recebe o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Não concessão. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 462/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST . No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da parte reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 463/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. O recurso também inclui pedido de concessão de justiça gratuita, que não fora pleiteada em primeira instância. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463/TST, II, no sentido de que, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o CPC, art. 99, § 7º quanto a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. O § 4º

do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. No caso dos autos, o recurso de revista interposto pela reclamada teve o seu processamento denegado, porquanto, em decisão monocrática, restou consignado que os documentos acostados aos autos pela reclamada (declaração de hipossuficiência de recursos e declaração de informações socioeconômicas e fiscais) não se mostravam hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o que ensejou o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado no apelo. Tais premissas fáticas são incontestes, à luz da Súmula 126. Importante ressaltar que, na mesma assentada e nos termos do que dispõe o CPC, art. 99, § 7º, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que procedesse à realização do depósito recursal, sob pena de deserção, o que não foi atendido pela parte reclamada. Neste contexto, afigura-se acertada a d. decisão, que, com fundamento na deserção, denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos exatos termos da diretriz perfilhada pela Súmula 463, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST . No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da parte reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita - Conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela pessoa jurídica que comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda - Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência que se presume. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 273, de 1973 tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. ... (Continua)