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peticao inicial efeito suspensivo
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Doc. LEGJUR 180.4690.0002.2800

1 - STJ Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.


«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... ()

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Doc. LEGJUR 668.5977.7804.6406

2 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 494.7797.8459.7863

3 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

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Doc. LEGJUR 540.2889.4114.8584

4 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -


Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1030.9000.0000

5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.


«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.0800

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.


«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.2100

7 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu petição inicial de cautelar incidental. Demanda que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Via eleita inadequada. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 178.6274.8008.8800

8 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática indeferindo a inicial. Insurgência da requerente.


«1. A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 691.9991.0103.9205

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PROCESSOU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO/24, QUANDO SE CONCEDEU O DIFERIMENTO - RECURSO PROTOCOLADO EM AGOSTO/24, ESTANDO CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA, NÃO BASTASSE, DE ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA CUSTEIO DA DEMANDA - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO TAMPOUCO DEMONSTRADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - CPC, art. 919 - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 446.2330.4814.9887

10 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 143.7904.2003.0200

11 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF.


«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ-DF que, em agravo regimental, manteve o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual foi manejado contra o recebimento da petição inicial de ação de improbidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 842.0646.6884.5159

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONSIDERAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO JÁ JULGADO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE «PETIÇÃO INICIAL APTA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 153.2731.5000.4300

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial.


«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o risco de perecimento de direito ou teratologia no acórdão impugnado, o que não vislumbro, de plano, neste caso, pois o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8001.3400

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo. Recurso especial. Indeferimento da petição inicial de ação rescisória que visa rescindir sentença que reconheceu o instituto da coisa julgada. Possibilidade. A viabilidade do recurso especial, porém, não empresta força suficiente para deferir o pedido suspensivo ativo requerido em sede de medida cautelar. Juízo perfunctório. Impossibilidade de analise da prova inequívoca para antecipar efeitos da ação rescisória. Pedido indeferido e medida cautelar extinta. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.0000.0400

15 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.


«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º -CPC/1973) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se encontram demonstradas na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.8500

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo pleiteado. Impetrante que busca a concessão da ordem para que seja determinado o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausente direito líquido e certo indicado. Para recebimento do mandado de segurança dirigido à decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo somente pode ocorrer quando a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade e se vislumbrar a irreparabilidade do dano. Hipótese na qual o ato judicial atacado não se mostra teratológico ou de flagrante ilegalidade porque fundamentado, restando discussão apenas sobre a suficiência dos motivos expostos pelo juízo impetrado. Tampouco se vislumbra a irreparabilidade do dano, pois a matéria ainda será discutida no agravo de instrumento interposto. Petição inicial indeferida.

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Doc. LEGJUR 241.1120.1970.9179

17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Petição inicial indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.8200

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.


«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.2700

19 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário.


«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso ordinário, a teratologia do acórdão impugnado, o risco de perecimento de direito e a relevância da fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0004.6000

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal a quo. Decisão monocrática que indeferiu a inicial. Insurgência do requerente.


«1 - A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e do recurso especial, entre outros documentos, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 595.6453.5951.6354

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado

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Doc. LEGJUR 162.2661.1001.0700

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Ausência de direito líquido e certo.


«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi mantida a extinção de impetração contra ato judicial, com fulcro na Súmula 267/STF. O ato judicial alegadamente coator (fls. 94-96) apenas deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou tutela e, assim, fica claro nos autos que o presente mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que há previsão legal para o recurso próprio, o qual, inclusive, foi interposto (fls. 102 e 142). ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0300

23 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.


«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo por meio da ação cautelar, esta perde o objeto, passando o requerente a ser carecedor de ação, por faltarem duas das condições da ação - interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - , ensejando a sua extinção, sem resolução do mérito.... ()

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Doc. LEGJUR 622.7157.0727.7131

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DEFERIU O LEVANTAMMENTO DE VALORES EM FAVOR DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 STF. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO CPC QUE CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.0800

25 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso ordinário. Efeito suspensivo ao recurso especial.


«1. A admissibilidade, em tese, da ação cautelar, para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrita à hipótese em que o recurso tenha sido admitido na origem, ainda que em juízo provisório. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7000.2700

26 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.


«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6249.2807

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento posterior. Perda de objeto. Recurso prejudicado.


1 - O julgamento do recurso ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo enseja a perda superveniente do objeto da pretensão inicial, por não mais subsistirem os requisitos autorizadores do pedido acautelatório. Precedentes: AgInt no TP 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no TP 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; e AgInt na Pet 12.361/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2295.6742

28 - STJ Processo civil. Agravo interno.. Petição para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento posterior. Perda de objeto. Recurso prejudicado.


1 - O julgamento do recurso ao qual se pretende u conferir efeito suspensivo enseja a perda superveniente do objeto da pretensão inicial, por não mais subsistir os requisitos autorizadores do pedido acautelatório. Precedentes: AgInt no TP 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no TP 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; e AgInt na Pet 12.361/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0661.6211

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.


1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.7700

30 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.7900

31 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Embargos do devedor. Conhecimento como exceção de pré-executividade. Possibilidade. Discussão quanto à falsidade de assinaturas. Impossibilidade. Matéria que escapa da alçada de cognição autorizada pela doutrina e jurisprudência. Análise prejudicada. Efeito suspensivo indeferido por ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 230.4041.0634.0307

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.


1 - Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). Ocorre que, na hipótese, nem sequer há informação se a Defesa requereu tal providência às instâncias pretéritas. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4153.8283

33 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.


1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 258.7764.6062.5968

34 - TJSP Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a embargos opostos à execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Argumentos expostos na petição inicial dos embargos que, sem negar relação jurídica entre as partes, controvertem a presença dos atributos do título em execução, - Além do mais, o juízo está garantido com seguro garantia judicial - Elementos necessários à concessão da tutela provisória (art. 300 CPC) presentes na hipótese, tal como exige o CPC, art. 919, § 1º, pois há «fumaça do bom direito e «perigo da demora - Efeito suspensivo que é atribuído aos embargos à execução - Agravo de instrumento provido

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Doc. LEGJUR 230.4041.0728.8260

35 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Mera reiteração das alegações da petição inicial do pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.


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Doc. LEGJUR 182.3186.6374.5958

36 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -


Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2001.7300

37 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF. Ausência de vício de integração. Embargos de declaração rejeitados.


«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4900

38 - TJSP Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2220.5000.0500

39 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.


«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.6700

40 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.

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Doc. LEGJUR 240.4271.2274.2736

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.


I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 357.0084.3860.5447

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Não ocorrência - Autor que deduziu pedido certo ao pugnar pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8014.8700

43 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar incidental visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em processamento perante o Segundo Grau de Jurisdição. Hipótese em que a competência continua sendo do Juízo de Primeiro Grau, a quem incumbe apreciar a admissibilidade do apelo, com todos os desdobramentos inerentes à espécie. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2100

44 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.2100

45 - TJPE Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.


«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato tido por coator emanado pelo Relator do Agravo de Instrumento (proc. 0285916-1), Des. Ricardo Paes Barreto, integrante da 2º Câmara de Direito Público que, por meio de decisão monocrática, autorizou o levantamento de parte do valor depositado para fins de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, objeto do processo de origem 006237-17.2011.8.17.0810 em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O Impetrante, primeiramente, sustenta que deveria haver a nulidade da distribuição por dependência do supracitado instrumental para o relator do Agravo de Instrumento 0246746-1, Desembargador Ricardo Paes Barreto, pois entende ter cessada a prevenção em razão do julgamento desse primeiro Agravo , estando inclusive pendentes os recursos Especial e Extraordinário, fato que estaria vulnerando o art. 67-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (RITJPE). Ademais, alega ter havido ilegalidade por parte do Impetrado em liberar em favor da parte expropriada na demanda originária a parcela de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização de R$ 977.351,77 (novecentos e setenta e sete e trezentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) quando ainda não teriam sido preenchidos os requesitos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, notadamente quanto à prova da propriedade e à publicação de editais para conhecimento de terceiros. Diante de tais razões, alegando haver grave prejuízo, requereu em sede liminar a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0285916-1, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, e, no mérito, pleiteou pela concessão da segurança, a fim de se declarar definitivamente nula tal decisão. Liminar indeferida em fls. 351-352, pelo Relator Substituto Juiz José Marcelon Luiz e Silva, sob o fundamento de não haver razoabilidade em suspender referido ato judicial vergastado. Informações apresentadas em fls. 373-375 defendendo ser incabível Mandado de Segurança no caso concreto, quando existe Agravo Regimental interposto contra a decisão ora combatida, pendente de apreciação pela indigitada Autoridade Coatora. Às fls. 386-499, o litisconsorte passivo necessário, Empresa Guararapes S.A. reiterou os termos das informações prestadas pelo Impetrado, pugnando pela extinção do writ sem julgamento do mérito. Parecer ministerial ofertado em fls. 505-516 opinando pelo acolhimento da falta de interesse processual, haja vista a existência de recurso cabível para impugnar sobredita decisão, alvo do Mandamus e, acaso afastada tal preliminar, entendeu, no mérito, pela denegação da segurança. Suscita o Impetrado, em suas informações, a preliminar de indeferimento da inicial, afirmando ser incabível Mandado de Segurança no caso concreto, quando existia Agravo Regimental pendente de apreciação contra tal ato tido por coator. Ora, em que pese a decisão de apreciação liminar proferida no writ, pelo Relator Substituto, Juiz José Marcelon Luiz e Silva, que teve a intenção, a meu ver, de privilegiar o colegiado ao dar prosseguimento a Ação Mandamental, com o intuito de instruí-la para fins de julgamento neste Colendo Grupo de Câmaras, entendo que desde a época da impetração da Ação Mandamental, não seria cabível a impetração de sobredito remédio constitucional. Isso porque, diante da especialidade do Mandamus, ele não deve ser utilizado para impugnar despacho ou decisão judicial, pois, se houver outro meio impugnativo capaz de alterá-los, não será caso de impetração de Mandado de Segurança, conforme preceitua o inc. II do Lei 12.016/2009, art. 5º. Outrossim, a edição da Súmula 267/STF1 deixou claro que a impetração do Mandado de Segurança contra ato judicial se dará na restrita hipótese em que se demonstrou cabalmente que foram manejadas todas as possibilidades de eficácia contidas no sistema processual vigente, o que, sem sombra de dúvidas, não ocorreu no caso concreto. Desta forma, observa-se que tanto a Súmula deste Tribunal, quanto a legislação vedam o emprego incondicionado da Ação Mandamental, enumerando as hipóteses do seu não cabimento, restando, dessa forma, evidenciada a inadequação do manejo do writ, na espécie, pois ao Impetrante-recorrente caberia interpor recurso ordinário com efeito suspensivo, a fim de impugnar a decisão ora vergastada. Tanto é assim que, analisando o Sistema Judwin, verifiquei que o Impetrante interpôs Agravo Regimental contra a decisão ora impugnada via ação mandamental, tendo sido, inclusive, transitado em julgado referido regimental em 19/07/2013. Unanimemente, indeferiu-se a petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do voto do Des. Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 201.9823.8001.9200

46 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.


«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9432.2000.7200

47 - STJ Civil. Processual civil. Ação de nulidade de rescisões contratuais cumulada com reparação de danos. Decisão interlocutória que limita as partes polo ativo e determina emenda à petição inicial. Interposição de agravo de instrumento. Sentença superveniente. Ausência de recurso de apelação. Trânsito em julgado. Necessidade de processo em curso para reexame da questão incidente. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático e de efeito obstativo expansivo.


«1 - Ação proposta em 08/09/2016. Recurso especial interposto em 04/10/2017 e atribuído à Relatora em 02/07/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5808.4105

48 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Acórdão em mandado de segurança. Bolsa de desempenho. Polícia militar. Petição inicial. Indeferimento. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, II. Ausência de prequestionamento.


I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de ato judicial (Querela «Nullitatis Insanabilis») ajuizada pelo Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 2011534-25.2014.8.15.0000, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda Constitucional 41/2003, ou que estejam protegidos pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e pelo parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1300

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Limites da ação. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. Inobservância. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Dolo genérico. Liberalidade do réu. Súmula 7/STJ. Sanção. Modificação. Inviabilidade.


«1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9524.1819

50 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática de extinção, ante a inépcia da petição inicial.insurgência da autora.


1 - Razões do regimental sustentando a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, ao argumento de que o aresto Estadual violou o CPC, art. 557, caput. Fundamento da decisão monocrática consistente na inépcia da petição inicial, porquanto a requerente não demonstrou em que consistiria a plausibilidade do direito invocado, que deveria compreender a viabilidade de provimento do agravo (CPC, art. 544), com o afastamento dos óbices invocados pela Corte a quo. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo. Incidência da súmula 182/STJ. ... ()

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