Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8014.8700

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar incidental visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em processamento perante o Segundo Grau de Jurisdição. Hipótese em que a competência continua sendo do Juízo de Primeiro Grau, a quem incumbe apreciar a admissibilidade do apelo, com todos os desdobramentos inerentes à espécie. Agravo regimental improvido.

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