prescricao homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... (Continua)

4 - TJSP Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo

5 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio simples tentado, em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição isolada do acréscimo decorrente ao concurso de crimes. Impossibilidade. Exegese da Súmula 497/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A prescrição penal é causa de extinção da punibilidade de crimes e, não, de acréscimo derivado de simples causa de aumento de pena. Posição que se compatibiliza com o entendimento firmado na Súmula 497/STF, segundo a qual «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para lesões corporais leves e roubo. Se os agentes procuravam matar a vítima por desentendimento nascido de causa diversa (que não a subtração de coisa alheia), vindo a atingi-la com disparos de arma e, somente depois, ante a oferta de dinheiro pela vítima, ou por conta da aproximação policial, desistiram da intenção homicida, terá havido tentativa de homicídio. Ou por conta da desistência voluntária desse resultado. Meras lesões corporais, seguindo-se o roubo consumado da carteira da vítima. Hipótese em que se configurou a prescrição da lesão corporal vindo o peticionário a ser condenado tão somente pela prática do roubo consumado, pela subtração da carteira contendo o dinheiro da vítima. Revisão a que se dá parcial provimento nesse teor.

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por crime de homicídio. Absolvido na origem. Apelação provida para submetê-lo a novo julgamento. Perecimento dos autos originais na enchente de 2010. Alegação de falta de justa causa para a prisão. Real impossibilidade de manter a custódia. Constatada ainda a ocorrência da prescrição. Já decorrido prazo superior a 20 anos. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao crime de homicídio objeto da apelação7.601-6. Ordem concedida, à unanimidade de votos.

9 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

10 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Prescrição - Prazos não superados entre os marcos interruptivos - Não ocorrência - Preliminar afastada;

11 - STF Extradição instrutória. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Crime de homicídio. Dupla tipicidade atendida. Prescrição. Inocorrência. Companheira Brasileira. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento de suspeitos da prática, no território do Estado Requerente, de crimes que atendam ao requisito da dupla tipicidade e que não incidam nas hipóteses legais de inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Homicídio qualificado - Pretensão de reconhecimento de prescrição retroativa - Não transcorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição - Constrangimento ilegal não verificado.

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Medida de segurança. Prescrição. Agente internado há quase vinte e quatro anos, tempo que não atinge o máximo de pena cominado á espécie. Periculosidade não cessada. Ordem denegada.

1 - Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não apresentou sinais de melhora - Nexo de causalidade comprovado - Óbito decorrente de condição não devidamente assistida horas antes pelo acusado - Delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina bem comprovados - Robusto conjunto probatório corroborado pela confissão do sentenciado - Condenação mantida - Pena-base quanto ao delito de exercício ilegal da medicina exasperada, provendo-se parcialmente o recurso do assistente de acusação - Penas-bases dos delitos de falsidade ideológica e homicídio culposo fixadas no dobro do mínimo legal - Consequências dos delitos - Exasperação mantida no patamar estabelecido na origem - Segunda fase - Ausentes agravantes - Ausentes atenuantes quanto ao delito de homicídio culposo - Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Reconhecimento da atenuante mantido - Confissão que foi expressamente utilizada como elemento de convencimento - Terceira fase - Continuidade delitiva reconhecida em relação ao delito de falsidade ideológica, e reconhecida a majorante prevista no art. 299, p.u. CP - Incidência da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º, em relação ao delito de homicídio culposo - Ausentes majorantes ou minorantes quanto ao crime exercício ilegal da medicina - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Inteligência do art. 107, IV, e art. 110, § 1º, ambos do CP - Transcurso dos lapsos prescricionais, estabelecidos no art. 109, V e VI, do CP - Penas prescritas - Regime inicial semiaberto mantido quanto ao crime de homicídio culposo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Improvimento aos apelos defensivos e ministerial - Parcial provimento do apelo do assistente de acusaçã... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Homicídio. Alegação de prescrição. Ocorrência. Menor ao tempo do fato criminoso. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.... (Continua)

17 - STJ Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.

«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Alegação de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Pagamento parcial. Valor restante do seguro condicionado, pela seguradora, à conclusão de inquérito policial para apuração de homicídio. Suspensão do prazo prescricional até o implemento da condição. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.

1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mutatio libelli. Modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória. Recebimento do aditamento da denúncia. Causa interruptiva da prescrição. Precedente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Direção de veículo sob efeito de álcool. Fundamento idôneo. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no CP, art. 109, I. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput, da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado ... (Continua)

23 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Agente maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de 17 anos, sem que o réu tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Policial militar. Crime doloso contra a vida. Incompetência da justiça comum. Questão já analisada por esta corte. Ordem parcialmente conhecida, apenas para afastar a questão preliminar.

I - Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Aborto. Tentativa. Quesito. Não formulação. Condenação. Nulidade. CPP, art. 483, § 5º. Infringência. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos.

«1 - Transcorrido o lapso prescricional suficiente entre a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

27 - STJ Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de prescrição. Acolhimento.

«1 - Deve ser declarada a extinção da punibilidade da ré, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. ... (Continua)

29 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 11 (onze) anos, entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. Agente menor de 21 (vinte e um) anos na época do crime. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de onze anos, entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. ... (Continua)

30 - STF Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

31 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto aos crimes de homicídio tentado. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção ilegal de arma de defesa. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia proferida em 22.2.1991. Sessão do Júri designada para o dia 31.5.2011. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade dos pedidos trazidos neste writ. Ordem concedida de ofício.

I - Considerando a sentença de pronúncia como último marco interruptivo do prazo prescricional, proferida em 22 de fevereiro de 1991, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, visto que, para o crime de homicídio qualificado, não tendo ainda havido condenação, o prazo máximo para efetivar-se a punição do Estado é de 20 anos, de acordo com o CP, art. 109, I.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da carcerária por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Conduta atinente à prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Conjunto probatório frágil, incapaz de relacionar a conduta do réu ao resultado perquirido com a certeza que se exige para uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que é de rigor. Condução do veículo automotor sob a influência de álcool devidamente comprovada. Readequação típica que se faz necessária. Em decorrência da redução da pena, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido, com a consequente extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Recurso. Prescrição superveniente. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V e CP, art. 110 § 1º.

«Decorrido o prazo fatal da prescrição a partir da sentença condenatória, prazo este que não é interrompido pelos vv. acórdãos confirmatórios, declara-se extinta a punibilidade e prejudicado o reclamo do réu. ... (Continua)

36 - TJSP Homicídio culposo e falso testemunho majorado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. afastada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Recursos desprovidos

37 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Peticionário relativamente menor à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional antes do julgamento do acusado (entre a data da publicação da sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri). Inocorrência. Contagem, no caso, que deve ser feita a partir da publicação do acórdão que manteve a sentença de pronúncia e que também é causa interruptiva da prescrição. Tese de que ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva afastada. Recurso parcialmente provido.

39 - STF Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.

«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Súmula 191/STJ. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada. CP, arts. 109,v e 117.

«1.No caso em exame, o paciente foi pronunciado e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o enunciado 191 da Súmula de Jurisprudência do STJ (A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime). ... (Continua)

42 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição. CP, art. 109, III. Súmula 497/STF. Não ocorrência. Marco interruptivo. Deslocamento de competência. Recebimento da denúncia no juízo competente. Lapso prescricional não superado. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo. Tendo havido o deslocamento da competência da Justiça Militar para a Justiça comum, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia pelo Juízo competente. O ato emanado de autoridade incompetente, absolutamente nulo, não produz efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 12 (doze) anos de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos (arts. 109, II, do CP). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

47 - STF Extradição executória. Homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos. Afastamento da pena acessória de «interdição perpétua do exercício de funções públicas.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio simples. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Incidência do art. 109, III, c.C. O art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do CP. Ordem concedida, de ofício. Impetração prejudicada.

1 - Tratando de crime de homicídio cuja pena em concreto foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, o lapso temporal correspondente entre a decisão de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri não poderá exceder a 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do CP. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... (Continua)