principio da vinculacao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso para magistério no exterior. Regras aplicáveis ao certame. Principio da vinculação do edital. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Atos administrativos de aplicação geral. Presunção de amplo conhecimento com a publicação. Ordem denegada.

«1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Apresentação de atestado médico. Modelo previsto no edital. Não observância. Eliminação do certame. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

5 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)

6 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão cível e criminal do juizado especial federal. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da justiça militar estadual. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público. Alteração contratual. Reajuste dos valores pactuados. Avenças administrativas. Erro de avaliação. Cláusulas projetadas desde o edital, mas, também, pelos preceitos de Direito Público e pelo regime jurídico da Lei 8666/93. Atualização monetária. Cabimento. O Direito Contratual Público, mesmo na hipótese em que o contrato tenha a eiva de cláusula inválida, o Poder Público deve pagar as importâncias acrescidas, sob pena de enriquecimento injusto, especialmente se a co-contratante atuou de acordo com os princípios da boa-fé e da vinculação objetiva ao edital. Aplicação do principio da razoabilidade na hipótese de ocorrerem pequenas distorções. Atestado por laudo pericial realizado por 'expert' da confiança do Magistrado sentenciante. Recurso oficial desacolhido, sendo negado provimento ao recurso voluntário da Municipalidade.

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação inicial em localidade diversa da prevista no edital. Remoção ex officio. Motivação genérica. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. ... (Continua)

12 - STF Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.

«... Por seu turno, o parágrafo único do art. 4º desse diploma legal é categórico ao estabelecer que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, enquanto o art. 41 estatui que «a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim também o Decreto 2.521/98, que dispõe sobre a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, cujo art. 15 praticamente reproduz o citado texto do art. 3º da Lei de Licitações. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE, SENDO O EDITAL A LEI INTERNA DO CONCURSO. NESSE SENTIDO, AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL VINCULAM TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO QUE O PROMOVEU.

Dever do candidato de acompanhar as convocações pelo Diário Oficial previsto no edital - Convocação regular pela Administração Pública - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e/STJ): «Note-se, tanto a Lei 8.666/1993 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou excluindo. No caso em testilha, reitere-se, a Comissão Especial de Licitação da SABESP incluiu, posteriormente, documento que deveria ser juntado, como o foi, no envelope de documentos para habilitação e adotou expediente não contemplado no instrumento convocatório, em violação aos princípios que norteiam a licitação, como o da vinculação ao edital e ampla concorrência. ... (Continua)

15 - TRT3 Edital. Contribuição sindical. Ausência de publicação do edital em jornal local. Notificação pessoal. Convalidação do ato.

«Nos termos do CLT, art. 605, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocando, indistintamente, todos os produtores/empregadores rurais da região, não atende o objetivo da disposição contida no supracitado CLT, art. 605. Todavia, se há prova nos autos de ter havido notificação pessoal do devedor, mediante correspondência com aviso de recebimento, relativa à cobrança da contribuição sindical, fica suprido o vício, convalidando-se a notificação, nos termos da legislação específica (CTN, art. 145), constituindo-se o devedor em mora.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nota de corte. Modificação superveniente. Critério não previsto no edital. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor de artes. Formação acadêmica distinta à exigida pelo edital. Nomeação. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta ausência de interesse de agir diante das informações prestadas pela banca examinadora e abertura de prazos para recursos. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico  33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF  122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculação ao edital - A alegação de impossibilidade fática de cumprir o quanto disposto na referida Portaria reforça a plausibilidade do direito invocado - Embora suspensa a prescrição durante o trâmite do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, deverá ser averiguada eventual prescrição intercorrente quinquenal nesse período - Precedentes desta C. Câmara - A real possibilidade de execução judicial da vultosa multa aplicada recomenda a suspensão da sua exigibilidade, por representar perigo de dano à agravante, sem que se cogite da irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Tutela provisória concedida para suspender a exigibilidade da multa até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.

«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concurso público. Edital como Lei do concurso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. As previsões do edital devem ser interpretadas em conjunto. Impossibilidade da banca examinadora descumprir normas fixadas no edital.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgInt no RMS 39.601/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015;/ AgRg no REsp 1124254/PI, Rel. MinistroSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de analista da embrapa. Exigência editalícia. Bacharelado. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez a exigência, em data anterior ao período de inscrição dos candidatos, de que os concorrentes ao cargo aqui referenciado tivessem curso de graduação de nível superior de bacharelado em determinadas áreas, com vedação expressa dos cursos de tecnólogos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... (Continua)

32 - STF Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. ... (Continua)

36 - TJSC Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

«Tese - O candidato aprovado em concurso público no limite de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

37 - TJMG Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Legalidade. Aplicação isonômica. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido. Embargos rejeitados.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todo o procedimento relativo ao certame deve ser resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. ... (Continua)

39 - STJ Sindicato. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Comprovação da publicação do edital. Apreciação da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. CLT, art. 605.

«1 - Quanto à comprovação da publicação dos editais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de provas - vedado, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que participa de certame para ocupação de cargo de instrutor de oficina, em fundação municipal, que em desconformidade com o edital ostenta demissão por justa causa de fundação estadual, em decorrência de condenação em processo disciplinar. Desclassificação. Possibilidade. Inexistência de dolo na prática da infração apurada. Irrelevância. Submissão dos candidatos ao princípio da vinculação ao edital. Necessidade. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Petróleo Brasileiro (petrobrás). Cargo de controlador de movimentação e transporte. Candidato com formação superior à exigida pelo edital. Omissão quanto à vinculação ao edital. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do CPC, art. 535, tendo em vista a ocorrência de omissão no acórdão recorrido no que tange à necessária observância ao principio da vinculação ao edital, mantendo nos mesmos termos o acórdão que, embora tenha admitindo a apresentação de qualificação profissional diversa da exigida no edital, conservou o candidato no certame, garantindo-lhe a participação na segunda fase do processo. Neste ponto, verifico que houve manifestação expressa a respeito. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de efetuar a matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação de histórico escolar. Fornecimento, entretanto, de ofício expedido pela Secretaria da Educação indicando a momentânea impossibilidade de expedição do documento em decorrência de recesso escolar. Admissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital). Inexistência. Postergação do prazo de entrega por circunstâncias alheias à vontade do candidato. Possibilidade. Recurso do centro educacional não provido.

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital do certame. Requisito não previsto. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - A exigência de 1000 horas em curso técnico é prevista por interpretação sistemática de Lei Complementar do Estado de Rondônia 433/2007, art. 3º e anexo IV e Resolução da Câmara de Educação Básica 04/1999, mas em nenhum momento a Administração, conhecedora de tais regras, escolheu incluí-las no seu edital. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Ocorrência. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio da vinculação da administração pública ao edital do concurso. Enunciado de questão que veicula conteúdo não previsto. Atuação jurisdicional limitada à verificação de ilegalidade que, in casu, faz-se presente. Precedentes.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... (Continua)