principio do livre convencimento motivado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.

«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

3 - TRT3 Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.

«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e suficiente, expondo os fundamentos que alicerçam a decisão. Ficou claro na sentença recorrida os motivos do convencimento do magistrado de origem, sendo certo que todo o conjunto probatório foi analisado, não havendo que se falar em nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O CPP, CPP, art. 400, § 1º confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, ele pode indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de não apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da incapacidade laboral e do preenchimento dos demais requisitos ensejadores do benefício assistencial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Prova pericial. Deferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, compete ao Magistrado decidir acerca da produção e juntada de novas provas. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo, em decisão adequadamente fundamentada, deferir ou indeferir a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acolhendo a tese da parte recorrente acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame pelo STJ. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Princípio do livre convencimento motivado. Plano de saúde. Home care. Reexame de provas impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a prova técnica já produzida nos autos é inábil à formação do convencimento do juízo. Não há como alterar esta conclusão acerca da necessidade de realização de nova perícia, pois em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

20 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

21 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cancelamento do cnpj. Empresa inexistente de fato. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, além do que não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Necessidade de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7 e 149 deste STJ.

«1. No caso, tendo o acórdão de origem firmado o entendimento com base nas provas apresentadas, infirmá-lo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Organização criminosa. Atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, em virtude de inexistir nos autos provas que demonstrem que o agravado se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Questão afeta ao Magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Recurso improvido.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Relatório avaliativo. Bom comportamento. Princípio do livre convencimento motivado. Julgador que não está adstrito ao laudo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, « em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante « (HC 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

31 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão ausente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Liquidação de sentença. Apuração do quantum devido relativo às diferenças de conversão de vencimentos em urv. Determinação de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... (Continua)

35 - STJ Sentença. Natureza jurídica. Exame do mérito da pretensão punitiva. Nulidade não evidenciada. Condenação na forma dolosa. Fixação da pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado.

«1 - A decisão que desclassifica a conduta do réu para o delito do CP, art. 273, § 2º Código Penal possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Princípio do livre convencimento motivado. Poluição sonora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção desta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de produção de prova para o deslinde da controvérsia. Testemunhal reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

40 - STJ Idoneidade dos depoimentos das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Eiva não caracterizada.

«1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão de pronúncia em desfavor do paciente.... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 121, § 2º, IV. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.

«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

44 - STJ Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I). Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.

«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... (Continua)

49 - TRT2 Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via procedimental própria. Embargos rejeitados.