professor jornada de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.

«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do CLT, art. 318. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Professor. Jornada de trabalho. Violação dos arts. 7º, XIII, da CF/88, 318 e 322, § 1º, da CLT. Acúmulo de funções. Lesão ao CLT, art. 456, parágrafo único. Não configuração. Necessidade de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.

«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 468 DA CLT E 7º, VI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que deferidas diferenças salariais aos empregados substituídos decorrentes de reduções de carga horária, por iniciativa da Reclamada, de acordo com os parâmetros fixados na norma coletiva. 2. O Sindicato Autor alega que sempre que houver aumento da carga horária do professor, após o marco prescricional fixado na sentença, surgirá um novo parâmetro de jornada a ser considerado, de modo que uma redução posterior na jornada de trabalho implicará em alteração contratual lesiva, em ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. 3. Não há como divisar ofensa aos preceitos de lei e da Constituição indicados, pois, como bem assinalado pela Corte de origem, a apuração das diferenças salariais de cada substituído terá como referência a primeira redução de carga horária efetuada pela reclamada a partir do marco prescricional fixado em sentença (20/12/2013), considerando-se a carga horária anterior a essa primeira redução como parâmetro da alteração do pactuado e da estabilidade salarial que se visa manter. 3. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Professor. Jornada de trabalho. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Horas trabalhadas dentro e fora de sala de aula. Análise de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor

«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

10 - TRT3 Horas extras. Jornada de trabalho de professor. Aplicação da Lei 11.738/08.

«São devidas as horas extras ao professor que, em sua jornada semanal, extrapola o limite máximo de 2/3 do labor em atividades com os educandos e/ou 1/3 em atividades extraclasse.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I.

O prequestionamento da matéria é pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária. Embora alegue manifestos equívocos no acórdão regional em relação aos temas a epígrafe, o Tribunal Regional não examinou a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, TST, é inviável o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, por meio da qual foi fixada tese, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, em 10.10.2019, no sentido de que « a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada «. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o CLT, art. 318 é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que estabelece um direito ao trabalhador. Em sendo assim, conclui-se que a cláusula convencional que estabelece a possibilidade de ser fixada jornada de trabalho diária superior ao previsto no CLT, art. 318 não pode ser considerada válida, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput. Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 318, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do CF/88, art. 37, II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A agravante insiste em alegar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Afirma que a carga horária da reclamante, professora, é fixada pela Lei Complementar Municipal 37/2010, regramento esse que deve prevalecer considerando que a autora presta serviço de âmbito municipal e de interesse local. Assevera que Lei 11.738/2008, nunca regulamentou a modificação da carga horária dos professores. Ressalta que o art. 2º, §4º da referida Lei não determina o pagamento de horas extras em caso de concessão menor de tempo para realização de atividades extraclasse. Aponta violação do art. 30, I da CF. Sem razão. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu consoante o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o qual já se manifestou no sentido de ser devido aos docentes o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 de sua carga horária, conforme a proporção estabelecida na Lei 11.738/08, mesmo quando não extrapolada a jornada de trabalho semanal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Professor - Lei 11.738/2008 - Previsão da jornada de trabalho do docente em 2/3 de aulas em atividade de interação com os alunos e 1/3 em atividade de trabalho coletivo e em local de livre escolha do profissional - Sentença proferida que reconheceu a fixação de 1/3 de jornada extraclasse, mas julgou incabível a indenização pelas horas extras, muito menos devido o pagamento pelo DSR - Pretensão da parte autora no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelo período trabalhado a maior - Impossibilidade - Lei que não diminuiu a jornada de trabalho do professor, apenas dividiu a jornada - Não houve trabalho além do horário previsto - Ainda que assim não fosse, houve o efetivo pagamento pelo período trabalhado - Pleito da recorrente em ver condenada a requerida ao pagamento do descanso semanal remunerado - Impossibilidade - DSR que já está contemplado no piso salarial do professor - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Professor. Aplicação do limite da jornada de trabalho extraclasse em 1/3. Ausência de comprovação de realização de horas extras. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 433-434/e/STJ): «(...) Entretanto, no caso em tela, ainda que possa não estar sendo observado o mínimo de 1/3 da carga horária atribuída à atividade extra classe, também não há comprovação da realização de horas extras pela apelante/autora, razão pela qual, não há que se falar em pagamento de horas extras. Isso porque, o pagamento de horas extras pressupõe a realização de trabalho além da carga horária normal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo cem o contrato firmado entre os professores e o ente estatal, o que não restou comprovado no presente caso. Como bem argumentou o Douto Juízo a que, «não se pode confundir horas extras, que são aquelas horas trabalha das além da jornada norma! de trabalho, com a simples distribuição da carga horária. (fl. 03 - mov. 115.1). Do próprio Parecer Técnico juntado pelo apelante (mov 1.8), não restou comprovada a realização de jornada extraordinária. Em outras palavras, não há corno equiparar as horas trabalhadas em sala de aula que extrapolem os 2/3 da carga horária como se horas extras fossem, eis que não há qualquer prova de que foram realizadas jornadas extraordinárias pelos professores (...)". ... (Continua)

20 - TST Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.

«O CLT, art. 318 estabelece que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Trata-se de matéria de ordem pública, objetivando assegurar a higidez física e mental do empregado, não sendo possível que seja estipulada, via norma coletiva, jornada excedente à estabelecida por lei. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo para a elaboração de plano de aula, elaboração e correção de provas, trabalhos, confecção de diários, estudo e ainda participação em cursos de aprimoramento e reuniões pedagógicas. Sendo manifesto o desrespeito à proporcionalidade, declarada constitucional pelo STF, há que se dar provimento ao recurso para condenar o Município reclamado ao pagamento de horas extras.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso inominado. Guarda civil municipal da Prefeitura de Sertãozinho. Colete balístico fornecido com prazo de validade vencido. Ocorrência. Abertura de processo licitatório no mesmo mês de vencimento do prazo de validade que não afasta a ilicitude da conduta. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Jornada suplementar de trabalho. Horas extras. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. A jornada de trabalho integral em sala de aula não se transveste de caráter extraordinário. ... (Continua)

26 - TST Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, constatada possível violação do CLT, art. 318.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Professor estadual. Jornada de trabalho. Hora extra. Legislação local. Súmula 280 STF. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base em preceito de norma local, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Jornada de trabalho. Professor. Pleito de cumulação. Incompatibilidade de horários. Poder discricionário da administração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial proposto por professora de educação básica na rede municipal de Bastos, no qual se objetiva a compatibilização de horários para a realização de HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico), para realizá-lo às quintas-feiras ou a isente de realizar o HTPC coletivo, já que está realizando o HTPC às segundas-feiras em Tupã, outro local onde também é professora da rede municipal de ensino. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a sentença quanto ao deferimento do adicional de horas extraordinárias à reclamante. Consignou, para tanto, que é incontroverso que a jornada semanal da reclamante é de 26 horas, sendo que somente 6 horas são destinadas a atividades extraclasse, de modo que não há observância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Referida decisão está em consonância com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TRT2 Horas extras. Professor centro de estudos unificados bandeirantes. Orientação e avaliação de alunos em monografias. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de trabalho como professor e coordenador do setor de monografias jurídicas, estando à disposição do empregador neste período, ele tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes.

34 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Recálculo. Professor. Jornada suplementar. Incorporação para fins de contribuição previdenciária e cálculo dos proventos de aposentadoria. Sistema remuneratório. Matéria sob reserva de lei. Jornada suplementar de trabalho que se destina a suprir as necessidades de serviço relacionadas com a vacância, impedimentos ou afastamentos dos servidores titulares. Exercício que consiste em opção conferida por lei ao professor. Caráter transitório. Impossibilidade de incorporação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TST Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- Ementa: RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- INOBSERVÂNCIA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO SUJEITOS À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados em dobro. Jornada 12x36.

«A adoção do regime de jornada 12x36 dispensa o pagamento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal), mas não exclui o direito do obreiro de receber em dobro pelo trabalho executado nos feriados. É esse o entendimento consagrado na OJ 14 das Turmas deste Tribunal Regional: «JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados. É o que também se depreende da Súmula 444/TST: «JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (grifei) A regra do Lei 605/1949, art. 9.º, que assegura o pagamento em dobro do labor em feriados, constitui norma de ordem pública e é insuscetível de renúncia ou supressão. Com efeito, trata-se de direito atinente à higiene, saúde e segurança do trabalho, prescrito no artigo 7.º, inciso XXII, da CR/88. Nego provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. TRABALHO AOS SÁBADOS. FIXAÇÃO DA JORNADA. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema « negativa de prestação jurisdicional , pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. II. No caso vertente, o Tribunal Regional expressamente consignou que: « De mais a mais, não houve confissão no depoimento obreiro, em relação ao trabalho aos sábados, nem violação ao princípio da razoabilidade. Pelo contrário, o reclamante apontou expressamente a ocorrência de labor nesses dias . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS INVARIÁVEIS. LABOR AOS SÁBADOS. APURAÇÃO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em relação ao tema « horas extraordinárias , o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, manteve a jornada de trabalho estabelecida em sentença, ante a juntada de cartões de ponto com registros invariáveis. II. Incólumes os arts. 74, § 2º, 320, 818, I e II, da CLT e 371 do CPC, bem como não há má aplicação da Súmula 338, I e III. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Administrativo professor jornada de trabalho adicional de dedicação plena regime jurídico do cargo alteração estabilidade financeira inexistência efeito repique não comprovado. Acórdão fundamentado em capacidade de auto legislação dos municípios e em Lei local. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de conhecimento do recurso nesta corte. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende incorporação da gratificação de aulas excedentes (adicional de função de regime de dedicação plena) ao vencimento básico de professor, a fim de que passe a percebe-lo proporcionalmente às 200 horas/aula mensais. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Professor municipal. Composição da jornada de trabalho. Incidência do enunciado n.3 de Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando a condenação da municipalidade a limitar em dois terços da carga horária dos professores da rede municipal as atividades de interação com estudantes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a observar o limite máximo de destinação de dois terços da carga horária semanal dos professores municipais às atividades realizadas em sala de aula, reservando, no mínimo, um terço da mesma às atividades extraclasse. No tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESPROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.738/2008. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é devido o pagamento do tempo despendido pelo professor em atividade extraclasse. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância da distribuição do tempo despendido em sala de aula e atividade extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, implica o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Servidor público estadual. Professor de educação básica. Jornada de trabalho. Pedido para restringir as atividades com alunos a 2/3 da carga horária, reservando 1/3 para atividades diversas. Resolução SE 8/2012, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que fixou a composição da carga horária, com respeito à Lei 11738/06. Legislação que fixou jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais e não 40 aulas semanais. Aula que tem duração de 50 minutos. Ilegalidade não caracterizada. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

43 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidas. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. CLT, art. 59.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidos. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.... (Continua)

45 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. «prorrogação de jornada. Empregado em minas no subsolo.

«A prorrogação de jornada diária estabelecida em negociação coletiva, no caso de empregados em minas no subsolo, só é válida mediante licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, (TRT da 3.ª Região; Processo: 00288201314803007 RO; nos termos do CLT, art. 295. Data de Publicação: 25/11/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo; Divulgação: 22/11/2013. DEJT. Página 11.) Este é o entendimento que prevalece para esta E. Turma.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades extraclasse (1/3), estabelecida pela Lei 11.938/2008, não comporta mais debates, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086. 2. Nesse sentido, havendo descumprimento da distribuição da carga horária de tais professores, ou seja, 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade, impõe-se a aplicação da mesma sanção imputável ao desrespeito da jornada, com o pagamento apenas do adicional de horas extras de 50% (CF/88, art. 7º, XVI) sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam 2/3, caso não haja extrapolação da jornada de trabalho máxima diária e semanal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

48 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008. Jornada não extrapolada. Adicional de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a autora labora em jornada de 36 horas/aula semanais presenciais, bem como não há alegação de extrapolação dessa jornada e que, portanto, «merece parcial acolhimento o recurso do reclamado, a fim de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extraordinárias com relação às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da autora. Isto porque, no presente caso não houve desrespeito à jornada semanal e mensal contratada, mas tão somente ao critério de distribuição das atividades do professor dentro da jornada de trabalho estabelecida pela Lei . 11.738/2008. Assim, como não houve extrapolação da jornada semanal contratada, mas somente desrespeito da proporção de horas extraclasse, deve ser mantida a decisão que deferiu à reclamante apenas o adicional de horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.

«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o CLT, CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º, art. 71 atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no CLT, art. 66, não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 318, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se desconhece que o CLT, art. 318, com redação anterior à vigência da Lei 13.415/2017, estabelecia que « Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas «, e que a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-I do TST prevê que « Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88) «. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que a realização de jornada de trabalho superior a 4 ou 6 horas diárias, não importa violação ao CLT, art. 318. Tal previsão, não obstante ser contrária ao CLT, art. 318, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e à Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-I desta Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei, sobre aspectos relacionados à jornada de trabalho, caso dos autos. Desse modo, não se tratando a jornada de trabalho do professor de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)