recurso especial justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alimentos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

1 - Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência da Súmula 481 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido, que fundamentadamente mantém o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Não demonstrada. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de initimação. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência atribuída ao STF. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Não provimento.

1 - Faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, afirmado no acórdão recorrido que evidenciada a possibilidade financeira dos agravantes em suportar as despesas do processo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, a fim de deferir-se o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Reexame da prova.

«A alteração da conclusão de que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)