recurso espeical
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso espeical. Competência. Juízo Federal competente. Matéria constitucional. Vedação no especial. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 541.

«A matéria relacionada à definição da competência da Justiça Federal, por encontrar-se disciplinada na Carta Magna, refoge do âmbito de apreciação da via do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espeical. Ação monitória. Cobrança de serviços médicos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso espeical. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espeical. Plano de saúde. Home care. Recusa de cobertura. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso espeical. Violação do CPC, art. 1.022. Majoração dos honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Ação de restituição de importância paga. Seguradora. Pagamento a maior de seguro de vida. Dispositivos legais. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado. Incidência do Enunciado 283/stj.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito nos presentes autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso espeical. Impugnação à justiça gratuita. Requerimento de intimação exclusiva nos autos principais. Nulidade das intimações do incidente. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso espeical. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese em que o acórdão embargado concluiu, destacam-se os seguintes pontos: a) nas razões do Recurso Especial e na petição dos Aclaratórios, sustenta-se a tese jurídica de que a parte recorrida foi intimada sobre a penhora infrutífera de bens da parte recorrente em 27.5.2013, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo de seis anos (um ano de suspensão processual, mais os cinco anos relativos à prescrição ordinária) para a consumação da prescrição intercorrente; b) embora instada a se manifestar, a Corte estadual não analisou a questão suscitada, relevante para a solução da vexata quaestio; c) é consabido que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. No entanto, o magistrado não pode deixar de conhecer matéria relevante para a resolução da questão, especialmente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese apresentada, que, portanto, não abrange toda a controvérsia; e d) reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, consequentemente, a ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Envio dos cartões de identificação dos usuários. Desistência da estipulante antes da assinatura do contrato. Ausência de cobrança de mensalidade. Pretensão de cobertura de cirurgia e indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, apesar do envio do cartão de identificação aos usuários, a operadora de plano de saúde não iniciou a cobrança de mensalidades, ante a desistência de estipulante, razão pela qual não seria devida a cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado pela demandante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil, processo civil e consumidor. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Legitimidade ativa das associações. Reconhecimento. Autorização assemblear. Desnecessidade. 3. Interesse processual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos, inclusive moratórios. 5. Violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Repetição de indébito. Cabimento. Comprovação de erro no pagamento. Dispensabilidade. 7. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial de Roberto Mendes dos Santos carece de conhecimento, pois deixou de apontar a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange ao não cabimento do Recurso Espeical quando a tese recursal é eminentemente constitucional; b) na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente refuta apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada; c) nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão; e, d) não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

16 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade do recurso especial não atacada especificamente no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso epsecial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especal. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso eespecial, diante da ausência de ataque es pecífico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).

22 - STJ Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação de matérias estranhas à decisão de inadmissibilidade do especial. Questões de mérito do recurso especial anteriormente apreciadas em habeas corpus. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese em que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso esepcial não conhecido. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso es pecial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso esepcial não conhecido. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso es pecial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Interposição de dois agravos em recurso especial.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Não exaurimento de instância. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática, sem que haja o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, pois a parte deve interpor todos os recursos cabíveis, antes de buscar a instância especial. Súmula 281/STF.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso esepecial.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência da Súmula 283/STF e em precedente firmado sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do CPC, art. 1.042, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Administrativo. Recurso especial interposto contra

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Consórcio. Decisão de relator. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Contra decisão de Relator que examina o recurso especial é cabível agravo interno, consistindo a interposição de agravo em recurso especial em erro grosseiro. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

38 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo em recurso especial no agravo interno no recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Conforme redação do CPC/2015, art. 1.042, o agravo previsto no referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação pessoal, por meio eletrônico, da Defensoria Pública da União, ocorreu somente em 01/03/2021. Assim, considerando o prazo em dobro a que faz jus, é tempestivo o presente agravo regimental, protocolado em 08/03/2021, devendo ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal equivocadamente lavrada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira do paraná. Recurso especial interposto pelo MPf. Ausência de ratificação do recurso após publicação dos embargos de declaração. Não conhecimento do apelo. Recurso especial do incra. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Área de propriedade da União.

1 - O recurso especial interposto pelo MPF não deve ser conhecido, porquanto a questão relativa à necessidade de ratificação das razões de recurso especial interposto anteriormente à publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, foi pacificada pela Corte Especial, na assentada de 18.04.2007, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, razão porque não merece ser conhecido o recurso especial... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interposição de dois agravos, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. Primeiro agravo no recurso especial não provido.. Segundo agravo no recurso especial não conhecido.

49 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... (Continua)