recurso ordinario constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus originário.

«A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário constitucional. Julgamento. Cumpre ao tribunal competente julgar o recurso ordinário constitucional, com prioridade em relação a outros processos.

3 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Não conhecimento.

«Cumpre não conhecer do recurso ordinário constitucional, quando formalizado após o decurso do prazo legal.... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Prazo. O prazo para interposição de recurso ordinário constitucional contra decisão proferida em habeas corpus é de 5 dias.

5 - STF Recurso ordinário constitucional. Impetração. Amplitude. O recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão que haja implicado ou não o julgamento de fundo de habeas corpus.

6 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus.

«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.

«Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 96, III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

10 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substitutivo. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

11 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

12 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional.

«Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

14 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Adequação. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

15 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

16 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

17 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

18 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.

«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.... (Continua)

19 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

20 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Progressão de regime. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A óptica relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser em virtude da existência de mandado de prisão.

22 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

23 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

24 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Roubo. Cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A cláusula relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, excluindo-se a óptica quando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser ante a existência de mandado de prisão.

26 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

28 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas e resistência. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio. Recurso intempestivo. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário constitucional cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

32 - STJ constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O CF/88, art. 105, II, «b reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais. ... (Continua)

33 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

34 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra decisão denegatória de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus. Prazo.

«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.... (Continua)

38 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

39 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

41 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

42 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

43 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

44 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

45 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

46 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Adequação.

«Uma vez em jogo, na via direta, o direito de locomoção, impõe-se a admissibilidade do habeas corpus.... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... (Continua)

50 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicado o recurso ordinário constitucional.