reforma decisao recurso revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«A Corte Regional concluiu que o Autor estava sujeito a condições de risco em razão do trabalho com sistema elétrico de potência. A Reclamada busca a reforma da decisão regional sob o argumento de que não havia risco à vida ou à saúde do Autor e que a exposição do Reclamante ao risco elétrico ocorria por tempo extremamente reduzido, premissa fática diversa da consignada no acórdão. Assim, reformar a decisão regional no aspecto demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Decisão regional que se reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST A) recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A teor da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação enseja o pagamento integral do período mínimo previsto no CLT, art. 71, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração, razão pela qual merece reforma a decisão do Regional, que impôs a condenação apenas em relação ao lapso não usufruído pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Merece reforma a decisão regional que contraria a orientação contida na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Prescrição.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Prescrição.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da executada. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da executada. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções. Prova. Súmula 126/TST.

«A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O CLT, art. 11, § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no CCB, art. 202, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, reconheceu a transcendência jurídica e negou seguimento ao recurso de revista. Precedentes de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no CLT, art. 482, «b e «e não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no CLT, art. 482, «b e «e não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras.

«Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o empregado, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos.

«Para prevenir possível violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, resultante de decisão fundada em documentos aos quais as partes não tiveram acesso, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Lei estadual 9.352/1996.

«Esta Corte possui o entendimento de que, embora o CLT, art. 457 estipule que as gratificações integram o salário, a reclamada, por ser integrante da Administração Pública, está adstrita aos estritos ditames contidos no CF/88, art. 37, caput. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de fundamentação.

«No caso vertente, o primeiro executado direcionou, sim, suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo primário em sede de embargos à execução, razão pela qual, ao não conhecer do agravo de petição por não atacar os fundamentos da decisão agravada, o Tribunal Regional incidiu em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista sucessão. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 60. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Prêmio incentivo. Integração. Impossibilidade.

«Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o CLT, art. 457 estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no CF/88, art. 37, caput. Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, a parcela denominada «Prêmio Incentivo não se incorpora ao salário, conforme previsão do artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288 desta Corte Superior, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288/TST, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«A concessão, ao reclamante, do benefício da gratuidade da justiça afasta a possibilidade de que venha a suportar os encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, violou a literalidade do disposto no CLT, art. 790-B. Decisão que merece reforma para isentá-lo do pagamento, bem como para atribuir o encargo à União, na forma da Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público (Súmula 331, V, do TST).

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, § 6.º, impõe-se a reforma da decisão da Presidência desta Corte, a fim de analisar o agravo de instrumento do ente público. Agravo provido.... (Continua)

30 - TST Juros e correção monetária. Ausência de fundamentação do recurso de revista. CPC/1973, art. 514, II.

«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/20177. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos é de decisão regional que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 em relação a período anterior e posterior à vigência da Lei 13467/2017. Ocorre que, o pagamento do intervalo da mulher, previsto no CLT, art. 384, deve estar limitado a data de vigência da referida lei, visto que tal dispositivo celetista foi revogado pela nova norma e alcança os contratos de trabalho em curso. De acordo, com a atual jurisprudência desta Corte Superior, não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável. Assim, a nova regulamentação legal, que revogou o permissivo do CLT, art. 384, é imediatamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, após a vigência da referida lei, que ocorreu em 11/11/2017. Decisão Regional reformada para limitar o pagamento do intervalo da mulher (CLT, art. 384) a data de vigência da Reforma Trabalhista. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Horas extras e intervalo interjornada. Ausência de fundamentação do recurso de revista. CPC/1973, art. 514, II.

«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos. Deserção.

«Verifica-se que o depósito recursal foi efetuado apenas pela Claro S.A. que desde a contestação, e também no Recurso de Revista, pretende seja declarada lícita a terceirização dos serviços, com a reforma da decisão em que se reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, o que equivale ao pedido de exclusão da lide. Dessa forma, tem perfeita aplicação a orientação contida na parte final do item III da Súmula 128/TST, segundo a qual, «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. ... (Continua)

34 - TST Embargos. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Validade da norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«Não merece reforma a v. decisão quando em consonância com o entendimento contido na Sumula 444 do c. TST, diante do disposto no CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas «in itinere-.

«Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas «in itinere ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e término da jornada do empregado e o de transporte público, nos termos da Súmula 90/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Norma coletiva.

«1. A norma coletiva, ao determinar o pagamento do repouso semanal remunerado com o cômputo do sábado para fins de apuração dos valores devidos, considerou tal dia como de descanso semanal remunerado. 2. Nos termos do entendimento contido na Súmula 124, I, b, desta Corte Superior, nos casos em que há ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras dos empregados submetidos à jornada de oito horas. 3. Assim, merece reforma a decisão recorrida para se determinar a adoção do divisor 200 para fins de apuração de horas extras do empregado bancário enquadrado na exceção do CLT, art. 224, § 2º. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Legitimidade do sindicato assistente. Impossibilidade de reforma da decisão em face do óbice da Súmula 126/TST.

«O apelo vem lastreado em alegação de ofensa a preceitos de lei da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A autora sustenta, em síntese, que o SINTHORESP (e não o SINDIFAST) é o representante de sua categoria econômica, em face da atividade do empregador, qual seja, o fornecimento de lanches e refeições. No entanto, não está evidenciada a vinculação da empresa ao SINTHORESP, o que fica claro pelo fato de as contribuições sindicais terem sido realizadas em favor do SINDIFAST. Além disso, como registrou a Corte de origem, trata-se de franquia da cadeia Spoleto, que, como se sabe, claramente oferece refeições enquadradas no conceito de fast food. Assim, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho e da moldura fática descrita no acórdão recorrido, não há que se cogitar de modificação da decisão em relação ao tema, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, em face da necessidade de reexame da prova dos autos. Nesse cenário, é imperioso concluir que não estão violados os preceitos da lei e da Constituição Federal invocados, sendo que as decisões colacionadas se mostram inservíveis ao confronto de teses, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior, por meio da Súmula 327, parte inicial, firmou o entendimento de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que, tratando-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar que jamais foi aplicada, a prescrição aplicável é a total, com marco inicial a data da cessação do contrato de trabalho. Desse modo, merece reforma a decisão regional, por estar em contrariedade ao citado verbete. Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da probank ltda. Contrato de emprego. Interesse recursal. Recurso desfundamentado. CPC/1973, art. 514, II.

«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA . DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

41 - TST Recurso de revista. Sexta-parte. Quinquênio. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado de sociedade de economia mista. Não extensão.

«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF). Assim, foi acrescentado o item V à Súmula 331/TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No presente caso, o quadro fático delineado nos autos demonstra que o ente público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante. Nesse contexto, a decisão regional deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.

«Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que determinou o levantamento pelos executados dos valores penhorados, ante a adesão ao programa de parcelamento, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Regime de trabalho 12x36 horas. Horas extraordinárias habituais. Descaracterização. Forma de pagamento das horas laboradas. Súmula 85, IV.

«No caso em exame, em que pese haver previsão em instrumento normativo e em acordo individual dispondo acerca da adoção do regime de trabalho de 12x36 horas, restou inconteste a dobra habitual de turnos, a caracterizar extrapolação constante da jornada acordada. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, há verdadeira adequação da parte dispositiva à fundamentação. Observa-se, com isso, o que efetivamente foi decidido, sem cogitar de desrespeito à parte dispositiva da decisão exequenda. Merece reforma o acórdão regional na parte em que determinou a exclusão dos cálculos das repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso-prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porque evidente a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.

«O CLT, art. 318 estabelece que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Trata-se de matéria de ordem pública, objetivando assegurar a higidez física e mental do empregado, não sendo possível que seja estipulada, via norma coletiva, jornada excedente à estabelecida por lei. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos. Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Exclusão das horas extraordinárias após a 10ª diária. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, não merece reforma decisão daTurma que se encontra em consonância com a súmula 444 doTST:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Embargos não conhecidos.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos S/A. Deserção. Súmula 128, item III, desta corte.

«O depósito recursal foi efetuado apenas pela Claro S.A. que desde a contestação e também no Recurso de Revista, pretende seja declarada lícita a terceirização dos serviços, com a reforma da decisão em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, o que equivale ao pedido de exclusão da lide. Dessa forma, tem perfeita aplicação a orientação contida na parte final do item III da Súmula 128/TST, não aproveitando à outra reclamada o depósito recursal por ela efetivado. ... (Continua)