reintegracao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do CPC, art. 59. Remessa dos autos àquele juízo, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão do trâmite da ação de reintegração na posse. Decisão revogada. Agravo provido em parte... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSADOS À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão a quo que determinou a reintegração na posse da agravada. Anterior recurso de agravo de instrumento no qual foi reconhecida a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí para o julgamento da ação de reintegração na posse. Ação de embargos de terceiro que terá o mesmo destino, já que está apensada à demanda reintegratória. Remessa dos autos àquele juízo já determinada, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão da ordem de reintegração na posse. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

6 - STJ Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova do esbulho ao tempo do ajuizamento da demanda. Inexistência. Impossibilidade do Decreto de reintegração na posse pela autora. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de reintegração na posse.

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Autor que alega ser legítimo proprietário do imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse. Área que foi objeto de regularização fundiária pela REURB. Não comprovação do esbulho possessório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Sentença de parcial procedência que, depois de afastada a tese da prescrição, resolveu o negócio por falta de pagamento das prestações ajustadas, deferiu a reintegração na posse, autorizou a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo réu e negou a incidência da remuneração pela fruição, frente à presença da surrectio, dado o decurso de mais de quatro décadas de inadimplemento. Recurso da autora que insiste na remuneração pelo uso do lote, pleiteia a majoração do percentual estabelecido a título de retenção, defende a possibilidade de retenção das despesas de IPTU e, por fim, reclama ajuste das verbas sucumbenciais. Recurso adesivo do réu que insiste na tese da prescrição da pretensão à resolução. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO, PREJUDICADO O PRINCIPAL... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALOR A SER PAGO NESSE PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM

Tendo em vista que o cumprimento de sentença deve se dar nos limites em que o título executivo foi formado, não sendo possível a reforma da r. sentença em sede de recurso interposto somente em sede de execução, de rigor concluir que para que fosse pleiteada a reintegração na posse do imóvel, a parte exequente deveria ao menos ter providenciado o pagamento ou demonstrado a realização de compensação entre o valor devido a este título com aqueles devidos pela parte apelada por conta do lapso temporal em que residiu no imóvel, dada a possibilidade de retenção do bem até que as benfeitorias sejam indenizadas. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao «status quo ante, cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.

17 - TJSP Apelação - Manutenção de posse - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - Gozo e fruição da propriedade que não obsta à manutenção ou reintegração na posse - Ação possessória que não se discute o domínio, mas tão somente, a posse exercida sobre ele - Sentença mantida- Recurso desprovido

18 - TJSP Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

19 - TJSP Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão contratual c.c reintegração na posse. Culpa exclusiva da compradora. Inadimplemento configurado. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Compromissária compradora que adimpliu pequena parcela da dívida e se encontra na posse por período considerável. Sentença reformada para este fim. Recurso provido

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Descumprimento do prazo avençado. Vencido o prazo do comodato entre o adquirente da posse e aquela que lha transmitira a ré, merecida a reintegração na posse. A frustração decorrente do não uso da coisa, em virtude do descumprimento do contrato, e o prejuízo daí resultante, são passíveis de indenização. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PELA CDHU - CUMULAÇÃO ADMITIDA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - MORA NÃO SUPERADA POR ALEGADO «CUNHO SOCIAL DO AJUSTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA.

Insurgência do autor contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da exordial - Manutenção do Decisum - Possibilidade - Recorrente que não comprovou a aquisição da sua posse - Posse do réu comprovada documentalmente por meio de contrato de compra e venda com cláusula de transmissão da posse Prova testemunhal que convergiu com a tese do requerido - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.

«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... (Continua)

26 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - VIÁVEL CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - MORA EVIDENCIADA E NÃO SUPERADA POR ALEGADO «CUNHO SOCIAL DO FINANCIAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

27 - TJSP Contrato. Rescisão. Venda de coisa alheia. Propriedade não adquirida pelo alienante. Descumprimento contratual configurado. Reintegração na posse do imóvel dado em pagamento. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.

II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de aluguel. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contrato de cessão de direitos firmado entre as partes que foi declarado nulo em ação anterior, com trânsito em julgado. Esbulho possessório caracterizado. Posse de má-fé que afasta a indenização das benfeitorias não necessárias. Pedido de devolução das parcelas pagas em favor de terceiros que deve ser formulado em vias próprias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Reintegração de posse - Decisão que homologou acordo firmado entre as partes para reintegração na posse - Concordância do ocupante quanto à desocupação do imóvel - Natureza satisfativa da transação, que impõe a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC - Precedentes - Recurso não provido.

32 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO A EXIGIR PROVA DE ATITUDE DOLOSA - PENALIDADE AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

35 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.

«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Não pode haver o deferimento da liminar para reintegração na posse do imóvel sem que antes se decida acerca da rescisão do contrato, vez que a reintegração de posse é consequência de eventual rescisão. Suposta inadimplência do agravado, por si só, não implica na prática de esbulho, já que a posse dos réus advém do contrato entabulado entre as partes. Recurso improvido.

37 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - OCUPAÇÃO INSUSCPTÍVEL DE OBTENÇÃO DE USUCAPIÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL QUE SE NÃO APLICA NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação julgada improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Composse. Ação objetivando a reintegração na posse de imóvel recebido por herança. Esbulho não demonstrado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cumprimento de sentença. Determinação para cumprimento do mandado de reintegração na posse. Inobservância do prazo para desocupação voluntária do imóvel sub judice. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração na posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Analogia ao instituto da alienação fiduciária. Restituição do bem ao devedor. Possibilidade. Revogação da liminar reintegratória cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRS Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração na posse dos promitentes vendedores. Procedência. Cessão anterior dos direitos, pelos compromissários compradores, ao terceiro embargante. Cessionário, não alcançado pela coisa julgada, prejudicado pela execução. Descabimento. Irrelevância de a cessão não conferir direito real. Embargos acolhidos.

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIABILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE MODIFICA TRAÇADO ANTERIOR E COLOCA PORTÃO ELETRÔNICO - ATITUDE MANU MILITARI QUE É DE COIBIR - MANIFESTO PREJUÍZO PLENAMENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

45 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NATUREZA PÚBLICA DA UNIDADE - MORA CONFESSADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Executados devem ser citados para dar cumprimento ao título executivo judicial. Impossibilidade de reintegração na posse inaudita altera pars. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência da autora - A despeito das alegações deduzidas, ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Agravante que deixou de juntar aos autos os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de transparência quanto aos esclarecimentos determinados - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação julgada improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Composse. Ação ajuizada pela apelante contra a irmã e o sobrinho, objetivando a extinção de comodato e reintegração na posse de imóvel recebido por herança. Esbulho não demonstrado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à imediata reintegração na posse do bem pelo autor - Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 560 - Inviabilidade da reintegração de posse - Posse exercida desde 2016 - Pendência de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel - Existência de dúvida fundada e objetiva - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Acessórios introduzidos no veículo. Incorporação destes à coisa. Cláusula contratual dispondo a incorporação dos acessórios à coisa considerada excessivamente onerosa. Direito de devolução ou abatimento do preço do valor da dívida. Recurso provido em parte.