requisito indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto. Ausência. Requisito indispensável. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento decorrentes do pcs de 1989. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«A Eg. SDI-I desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento decorrentes do pcs de 1989. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«A Eg. SDI-I desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Grupo de consórcio. Ilegitimidade passiva e prescrição. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação às matérias de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ausente o enfrentament o das matérias pelo acórdão recorrido, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, requisito indispensável mesmo em relação à questão de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal da conab. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«1. Incontroversa a existência de previsão regulamentar (arts. 23 e 24) instituindo as promoções por merecimento aos empregados da Conab, em decorrência de avaliação de desempenho. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamante. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«Incontroversa a existência de previsão regulamentar instituindo as promoções por merecimento aos empregados, em decorrência de avaliação de desempenho. 1.2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, na sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, em situação análoga à destes autos, envolvendo a ECT, pacificou a compreensão no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. 1.3. A evidência de elementos de semelhança entre as normas regulamentares do reclamado e da ECT desaconselha o deferimento das promoções, inviabilizando o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamante. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«Incontroversa a existência de previsão regulamentar instituindo as promoções por merecimento aos empregados, em decorrência de avaliação de desempenho. 1.2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, na sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, em situação análoga à destes autos, envolvendo a ECT, pacificou a compreensão no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. 1.3. A evidência de elementos de semelhança entre as normas regulamentares do reclamado e da ECT desaconselha o deferimento das promoções, inviabilizando o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável. Plano de cargos e salários/89

«1. Firmou-se no TST entendimento segundo o qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. ... (Continua)

11 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção. Coabitação entre os cônjuges. Requisito dispensável. Jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento do direito à remoção, prevista no inciso III do Lei 8.112/1990, art. 36, não impõe como requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Precedentes. ... (Continua)

13 - TAPR Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisito indispensável. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

17 - TST Promoções por merecimento. Avaliações de desempenho. Requisito indispensável.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a promoção por merecimento, em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar de repercussão geral. Requisito indispensável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar de repercussão geral. Requisito indispensável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência deprequestionamento. Reexame de prova. O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, neste sendo inviável o reexame da prova (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Insubsistência. Desnecessidade de prova da recusa do banco. Comprovação que não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da cautelar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

25 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º. Requisito indispensável à propositura da ação.

«1. O CPC/2015, art. 320 exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 988, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.

32 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

33 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 51, II. Hipótese de carência da ação. Manutenção da sentença com alteração do fundamento. Disposição expressa de renúncia. Exceção de retomada acolhida. Recurso não provido.

35 - TST Promoções por merecimento. Cef. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

37 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.... (Continua)

38 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado para citação. Ato que não constitui requisito indispensável. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

39 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação não entregue no endereço do arrendatário. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Indeferimento da petição inicial que é rigor, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente comprovação do pedido administrativo prévio, objetivando a apresentação da pretendida documentação (contrato), requisito indispensável para o ajuizamento da demanda, forçosa a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida neste aspecto. Recurso, quanto ao tema, não provido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Reprodução, na integralidade, com os mesmos termos, adaptados o de «requerente para «apelado e o de «requerida para «apelante, do texto expresso na contestação. Hipótese. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento por ausência de requisito indispensável à regularidade formal. Não conhecimento decretado.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

45 - TJSC Recurso de decisão administrativa. Acórdão do conselho da magistratura despido de imposição de pena disciplinar. Requisito indispensável à admissibilidade conforme o art. 265 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Recurso não conhecido.

«Tese - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.... (Continua)

46 - TST Agravo regimental em embargos. Vigência da Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por merecimento. Avaliações de desempenho. Requisito indispensável. Divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

«Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º e § 3º, I. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Apresentando instituição financeira ré em ação indenizatória, defesa no sentido de inexistir qualquer negativação em nome do demandante, uma vez que já levantada a anotação por força de antecipação de tutela, inexistente o dolo, má-fé processual, requisito indispensável para a tipificação do instituto. Recurso provido.

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER-SE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

49 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

50 - TJSP Rescisória. Requisitos. Recolhimento no valor referente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa. CPC/1973, art. 488, inciso II. Requisito indispensável para o processamento da ação. Depósito não efetuado. Autor intimado diversas vezes para esse fim. Não cumprimento do comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado em desídia. Inicial indeferida. Extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 490, inciso II, do Diploma legal supracitado.