rescisao por inadimplemento consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação consignatória. Afastamento dos juros por inadimplemento contratual. Alegação de decisão «extra petita’. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de reconhecimento de abusividade a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Alegada doença do apelante varão a qual o impossibilitara para o trabalho. Obrigação do seguro de quitar o financiamento. Descabimento. Hipótese. Pessoa voltada à bebida e ao consumo de drogas, bem por isso a aquisição do vírus HIV. Reação benéfica ao tratamento indicado, porém, persistente no vício etílico e químico. Julgamento antecipado bem procedido, à vista da matéria fática. Desnecessidade de coligir outros adminículos. Recurso improvido.

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de gás natural. Cláusula de take or pay. Contrato de trato sucessivo. Inadimplemento da obrigação de pagar por consumo mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito ao recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado. Inexistência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 01/10/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/09/2021 e concluso ao gabinete em 17/03/2021. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos de compra e venda de bem de consumo. Financiamento bancário. Inadimplemento do vendedor. Responsabilidade solidária não configurada. Súmula 568/STJ. Impugnação. Aplicação dos precedentes à hipótese em julgamento não afastada. Precedentes posteriores aos mencionados na decisão agravada. Necessidade.

1 - Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de produtos. Projeto, confecção e instalação de móveis planejados. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato imputada às corrés fornecedoras, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (estranho à relação de consumo). Obrigações decorrentes do contrato de representação (entre as demandadas) não oponíveis ao consumidor. Pedido de devolução dos cheques que resta prejudicado, suprindo-se seu objetivo pela declaração de inexigibilidade dos títulos decorrente da rescisão. Multa cominatória afastada, portanto. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual c/c danos morais. Relação de consumo. Tratamento estético pactuado em 58 (cinquenta e oito) sessões. Inadimplemento contratual pelos requeridos. Revelia operada. Sentença de parcial procedência que condenou os réus à devolução dos valores respectivos às 34 (trinta e quatro) sessões não realizadas junto à autora e que foram comprovadamente adimplidos pela Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual c/c danos morais. Relação de consumo. Tratamento estético pactuado em 58 (cinquenta e oito) sessões. Inadimplemento contratual pelos requeridos. Revelia operada. Sentença de parcial procedência que condenou os réus à devolução dos valores respectivos às 34 (trinta e quatro) sessões não realizadas junto à autora e que foram comprovadamente adimplidos pela requerente. Irresignação recursal da requerente, que visa o reconhecimento dos danos morais e devolução integral dos valores pagos pelo contrato inadimplido - Impossibilidade. Devolução parcial devidamente aplicada - Contrato que foi cumprido em parte - Realização de 24 das 58 sessões de tratamento inicialmente estipuladas. Danos morais não caracterizados. Meros transtornos cotidianos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Inadimplemento. Erro na medição do consumo não demonstrada. Exigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Rescisão contratual. Consumidor que notifica do desinteresse na manutenção do contrato. Ré que lança cobrança de consumo relativa ao período subseqüente a comunicação da resilição. Cobrança de multa. Descabimento. Débito declarado inexigível. Princípio da liberdade contratual. Autonomia da vontade que não pode impedir o contratante de desonerar-se da avença quando o contrato não for cumprido. Descabimento, no entanto, de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de provas dos danos alegados. Não se indenizam danos eventuais ou hipotéticos. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo ao pedido de indenização por danos morais, por não agredir a personalidade da vítima. Recursos desprovidos.

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fornecimento. Suspensão. Inadimplemento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida. Discussão. Multa. Excesso. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado. Antecipação da tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Ilegalidade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito sub judice. Fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado.

«I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Proibição do corte por débitos pretéritos apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob fundamento de fraude no relógio medidor de consumo. Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/1995 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços. Aplicação dos ditames da Lei 9427/96. Validade do «TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a imprestabilidade do débito informado no procedimento para servir de base à interrupção dos serviços. Circunstância, todavia, que não inibe a suspensão no caso de inadimplemento contemporâneo ao corte. Embargos infringentes acolhidos em parte.

15 - STJ Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial da metalúrgica, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Após agravo interno, a decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Turma. Manejados embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, também por decisão da Presidência. Contra essa decisão foi interposto novo agravo interno, mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitados os embargos aclaratórios, interposto o terceiro agravo interno, dessa vez contra julgamento colegiado. ... (Continua)

16 - TJPE Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC, art. 22. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Existência de dívida. Exercício regular de direito. Pronto restabelecimento do serviço após o adimplemento. Dano moral não evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

19 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral decorrente de inadimplemento do contrato de seguro de vida em grupo (rescisão unilateral pela seguradora após renovação sucessiva durante trinta anos). Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência dos segurados.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, inciso II. Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas e revisão fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Dano moral. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... (Continua)

22 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

23 - TJSP MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção. Inadimplemento da locatária pessoa jurídica. Ação de cobrança de alugueres em atraso. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC (arts. 2º e 4º, i). Bem e serviço que integram cadeia produtiva. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 01/8/2013) ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento de energia elétrica. Responsabilidade do usuário. Interrupção. Dívida pretérita. Impossibilidade. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Constituição em mora. Relação de consumo. Inexistência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos moratórios. Preexistência do inadimplemento. Regularidade. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJDF Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Questões preliminares: nulidade do acórdão por violação à disparidade de armas. Nulidade do julgamento em razão de decisões recursais dissonantes oriundas da mesma decisão agravada. Rejeição. Alegação de contradição na análise da preliminar de ilegitimidade ativa de alguns embargados. Omissão quanto aos motivos pela adoção da tese de inadimplemento contratual e aplicação de prazo prescricional previsto no código civil. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 937.

«1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00/2/003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c dano moral. Tutela de urgência. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fora dos padrões de consumo. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c dano moral e pedido de tutela de urgência, contra Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A, alegando, em síntese, que, no período de 5/2021 a 7/2021, constatou uma cobrança fora dos padrões de consumo, razão pela qual solicitou a inspeção no medidor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Corte de energia elétrica de loja situada em shopping. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos réus. Ilegitimidade de parte passiva da corré administradora do shopping Gemaxi. Afastamento em decisão interlocutória. Impugnação em preliminar de recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Mera reprodução das deduções já contidas na contestação, para sustentar a ilegitimidade de parte passiva da administradora do shopping, sem ataque específico aos fundamentos adotados no decisum recorrido. Não conhecimento. Mérito. Inadimplência de fatura de consumo de energia elétrica pela loja/autora, constante do boleto de condomínio. Suspensão do fornecimento dos serviços (energia elétrica), por desligamento realizado pelos réus (condomínio Shopping e administradora do shopping), através de seus prepostos. Coação em razão de inadimplemento da loja autora, referente a sua cota-parte de consumo de energia, rateada entre lojistas do shopping e vinculada por meio de boleto de condomínio. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Valor fixado em R$ 20.000,00. Manutenção. Valor que se mostra adequado e razoável. Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Manutenção. Lucros cessantes. Loja que ficou sem energia elétrica por 10 dias, impossibilitada de funcionamento e venda de seus produtos. Nexo causal bem caracterizado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Valor dos lucros cessantes. Determinação para apuração em fase de liquidação da sentença. Possibilidade. Manutenção. Contrarrazões. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé às apeladas. Não cabimento. Ausentes requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada à unanimidade. Mérito. Contratação de consórcio para a aquisição de automóvel. Adimplemento das parcelas. Demora não justificada na entrega do veículo. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Dispositivo tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência do CDC. Relação de consumo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excludente de responsabilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Imóvel. Promessa. Entrega atraso e impossibilidade. Alienação a terceiros. Curso da demanda. Danos morais. Ocorrência. Circunstância excepcional. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar inaudita altera parte antecipando os efeitos da tutela e danos morais. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando, no prazo de 48 horas, o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica nas duas empresas autoras, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades de consumo das empresas demandantes. Fraude. Abusividade na suspensão do fornecimento de energia. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA.

Legitimidade passiva. Configuração. Crédito cedido que se refere à compra e venda dos móveis planejados. Rescisão do negócio jurídico formalizada que produz efeitos em relação à cessionária. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Cadeia de consumo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ação indenizatória. Alegação dos autores de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. Hipótese em que operadora e administradora do plano de saúde integram a cadeia de consumo na condição de fornecedoras de serviços, devendo responder de forma solidária pela falha na prestação do serviço. Tratando-se de rescisão contratual, as rés deveriam informar a consumidora a respeito da mudança que se operou, nos termos do CDC, art. 6º, III. A jurisprudência firmou o entendimento de que o Lei 9656/1998, art. 13 deve ser aplicado de forma análoga aos planos coletivos, sendo vedada a rescisão unilateral ou suspensão de vigência de contratos de plano de saúde que não tenha por fundamento fraude ou o inadimplemento do consumidor, pois os beneficiários dos contratos coletivos são os mesmos que o art. 13 visa proteger. Condenação para inclusão das autoras em plano de saúde equivalente. Indenização pelos danos materiais documentalmente demonstrados pelas autoras. Descabe a indenização a título de danos morais. Apelo parcialmente provido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

45 - TJPE Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.- Assim, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar que a concessionária se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica.- Quanto à multa por descumprimento, tem-se que esta foi aplicada sem observância do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada para patamar que não caracterize lesão grave a uma parte ou ganho excessivo à outra.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento do energia elétrica. Cobrança de fatura excessiva. Inadimplemento do usuário. Ônus da prova. Acórdão fundamentado com base nas premissas fático- probatórias dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal do origem assentou: «Logo, se a ré-recorrida não carreou aos autos elementos probatórios que permitissem imputar ao autor-apelante o consumo de R$ 1.420,89 (mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) em energia elétrica, deve, então, ser desconsiderada a fatura contestada, de modo que esta seja fixada com base na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores, conforme a jurisprudência desposada cotidianamente por esta Corte. Pontuo, por fim, que, embora durante a instrução processual tenha se alegado que o autor-apelante teria obstado o exame pericial do seu trailer, tal informação não se comprova, quando analisado o laudo pericial acostado aos autos. Neste documento, o expert afirma que a senhora ANA CLAUDIA LOPES DA SILVA confirma a informação prestada pelo autor-apelante de que o trailer teria sido removido do local do exame pela Administração Pública. Inegável é o poder de polícia do Estado, a fim de que fiscalize os administrados, inclusive seus atos são atribuídos de imperatividade e auto-executoriedade, de tal sorte que o exercício de tal poder estatal não pode prejudicar o requerente-apelante, imputando-lhe a negativa de submissão de seu móvel a exame pericial ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de omissão no acórdão. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Constatação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Excludente de ilicitude inexistente. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)