1 - STJ Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.
«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação. («O Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, não logrou fortuna em provar a autoria do delito. Nesse esteira, acentuou o célebre jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES: «o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II), ou quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, IV). Deduz-se de ambos os preceitos que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração da existência do corpus delicti e da autoria. Daí se segue que todos os elementos constitutivos do tipo devem ter sua existência provada, ficando o onus probandi, no caso, para a acusação. Cabe a esta demonstrar, não só a chamada materialidade do crime (o que é a função do auto do corpo de delito), como ainda os elementos subjetivos e normativos do tipo. («Elementos de Direito Processual Penal, Forense, Vol. II, p. 287). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusado pronunciado. Recurso em sentido estrito. Improvimento. Considerações incisivas do tribunal a respeito do crime e de sua autoria. Excesso de linguagem capaz de influenciar o conselho de sentença. Existência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, a sentença de pronúncia deve se limitar a um Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao acórdão que mantém a decisão de pronúncia. ... ()
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3 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Homicídio qualificado. Omissão imprópria atestada na sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação que se impõe. Entendimento que guarda correlação com a jurisprudência consolidada do STF.
«1. Ao afirmar que a omissão imprópria é que gerou o resultado morte, a Magistrada pronunciante acabou por expressar sua convicção pessoal quanto à culpa da acusada, o que pode influenciar a deliberação do júri. ... ()
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5 - STJ Pronúncia. Fundamentação. Excesso de linguagem. Nulidade. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.
«É nula a decisão de pronúncia que, ao afirmar categoricamente estar provada a culpabilidade do acusado, adentra de forma aprofundada no mérito da causa, expressando juízo de condenação incompatível com o «iudicium accusacionis, de forma a influir na futura decisão dos jurados. (...) É certo que na decisão de pronúncia deve o Juiz dar os motivos de seu convencimento para pronunciar o réu, nos termos do CPP, art. 408, o que somente se faz indicando os elementos de prova encontrados nos autos atestadores da existência do crime e dos indícios de que o réu é seu autor, para fundamentar seu «decisum, sob pena de nulidade, conforme determina o CF/88, art. 93, IX. Todavia, não pode o Magistrado, à guisa de fundamentação, tecer considerações categóricas acerca do mérito da acusação, como ocorreu «in casu. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por atos infracionais graves. Risco de reiteração. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, impedir/dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente e porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Justificativa idônea. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos para a prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Dificuldade na identificação dos agentes.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.
1 - A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Em todas as fases da instrução o magistrado condutor garantiu o contraditório e a ampla defesa. Depoimentos das testemunhas de defesa que foram considerados, mas não foram suficientes para ensejar na absolvição do acusado. Presença de outros elementos de prova. Maior robustez do conteúdo probatório apresentado pela acusação. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Nulidade por excesso de linguagem. Não ocorrência. Demonstração dos indícios de autoria com base na declaração extrajudicial do acusado e no depoimento da vítima sobrevivente. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Flagrante. Demora na comunicação. Irregularidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Uma vez comunicado o flagrante, nos termos do CPP, art. 306, o magistrado deve decretar a prisão preventiva, caso verifique a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal. Precedentes. Na espécie, a inobservância do prazo de comunicação do flagrante configura mera irregularidade, já superada, diante da superveniente decretação da prisão preventiva do recorrente. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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15 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Registros de atos infracionais. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva no curso do processo. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento às audiências. Mudança de endereço sem informar ao juízo. Sessão plenária do Júri designada. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com maus antecedentes. Risco de reiteração. Integrante de organização criminosa estruturada com atuação em diversos estados da federação. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Porte de arma de fogo com sinal suprimido e munições. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade social. Ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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27 - TJMG Concussão. Atuação do Ministério Público na investigação criminal. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/93, art. 9º, IV. Lei 8.625/93, art. 26.
«Não há falar em legitimidade do Ministério Público para presidir as investigações policiais quando age no estrito cumprimento da função constitucionalmente garantida de controle externo da polícia. (...) A atuação do Ministério Público no caso em tela foi reduzir a termo as declarações prestadas pela vítima e noticiar à competente autoridade policial a existência do crime para as devidas providências. Não há de se falar, portanto, em condução do Inquérito Policial, mas sim no estrito cumprimento da função constitucionalmente garantida de controle externo da polícia, conforme preceitua o CF/88, art. 129, VII, regulamentado pelo Lei Complementar 75/1993, art. 9º, IV c/c Lei 8.625/1993, art. 80, que dá ao Ministério Público estadual autonomia para requerer a instauração de inquérito policial para a apuração de fatos ilícitos ocorridos no exercício da atividade policial. Conforme se vê à f. 06/21, foi lavrado o APFD após verificar a atuação dos apelantes em receber um envelope com dinheiro da vítima, com a competente instauração de inquérito policial (f.06/71), atendendo à determinação da Corregedoria de Polícia, e não do Ministério Público. Logo, revela-se inócua ao presente caso a apreciação de eventual legitimidade do Parquet para a condução das investigações policiais. ... (Des. Walter Pinto da Rocha).... ()
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28 - STJ Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.
«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, formação de quadrilha armada e resistência. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência de grande quantidade de informações acerca de seu envolvimento com tráfico de drogas e com outros crimes, e não com base nas anotações criminais de sua folha de antecedentes. Tais fundamentos são considerados aptos pelo STJ a ensejar a análise negativa da conduta social. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ocupação lícita e residência fixa não comprovados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Ameaça e lesão corporal praticadas em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico, homicídios qualificados tentados em concurso material. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - No tocante à inépcia da inicial, a leitura da peça inaugural demonstra a exposição dos fatos delitivos e as razões da imputação, naquilo que foi possível apurar diante das circunstâncias em que se deu o flagrante. As discordâncias, quanto às razões da imputação, são questões de mérito e não dizem respeito aos requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia é apta para a acusação, permitindo o conhecimento e o entendimento do acusado sobre os fatos e amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Excesso de linguagem. Inexistência. Ausência de indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à nulidade da citação editalícia, as razões recursais contrapõem-se às assertivas do acórdão recorrido de que foram realizadas diligências tendentes à localização do acusado, que, em verdade, se evadiu do distrito da culpa, sem deixar informações concretas sobre o lugar onde poderia ser encontrado, tanto que nessa condição permaneceu por 24 anos. Nesse contexto, o acolhimento das razões recursais demandaria incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Culpabilidade, personalidade e consequências. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. 3. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 4. Motivos. Prática delitiva. Feito em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Indícios de autoria. Nulidade da prova. Interceptação telefônica autorizada. Argumentos recursais que se contrapõem às afirmações do acórdão recorrido. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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43 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Procedimento da Lei 8.038/90. Fundamentação. Necessidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 8.038/90, arts. 1º e 4º. CF/88, art. 93, IX.
«... Observo que o acórdão usa fundamentos comuns para receber denúncia promovida pelo «Parquet Federal contra 34 (trinta e quatro) acusados. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Vítima de 5 anos neta da companheira do acusado. Periculosidade do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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45 - TJRJ Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.
«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atuação. Existência de diversos inquéritos policiais. Elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, dano ao patrimônio público e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Modus operandi necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
