restritivas de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

2 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido

3 - TJSP Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -

4 - STJ Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.

«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

7 - STJ Homicídio culposo de trânsito. Acidente de trânsito. Aplicação de medidas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 44.

«1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. ... (Continua)

8 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

9 - TJSP Desacato. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Condenação reafirmada. Dosimetria. Expiação no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. ... (Continua)

13 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pretensão de substituir por uma restritiva de direitos e outra de multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (CP, art. 44, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito. Representante do mininstério público questiona a concessão do benefício para o delito de tráfico. Na época da prolação da decisão vigorava a vedação da conversão do CP, art. 44 para os crimes hediondos e equiparados. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Resolução do senado 05 de 2012. Substituição deve ser mantida. Questionamento do número de sanções restritivas aplicadas. Não obdiência ao § 2º do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade fixada em 3 anos e 11 meses de reclusão. Reforma da decisão para fixar em 02 (duas) penas restritivas de direito. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.

«1. Embora não seja objeto do recurso, destaco que da análise dos autos, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam incontestes e comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 22, pelo Laudo de Constatação Definitivo fl. 24 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam das substâncias conhecidas como crack, e por fim, pelos depoimentos dos policiais militares. ... (Continua)

20 - TJSP Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com correção - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direito - Recurso desprovido

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Expressiva e variada quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1. Não se mostra adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III,), dada a expressiva e variada quantidade de droga apreendida (780 g de maconha e 50,49 g de cocaína). ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... (Continua)

24 - STJ Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - TJSP Execução penal. Sentenciado que, intimado por edital para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, queda-se inerte. Superveniência de decisão convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Hipótese que, frente ao quadro, ao agravante competia cumprir as penas, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou pleitear o parcelamento da sanção pecuniária, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado, com a nota de que, após ser encontrado, o sentenciado terá a oportunidade de oferecer justificativa e o Juiz da Execução, então, dirá se mantém a conversão ou restabelece a situação anterior. Agravo improvido, com observação

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritivas de direito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime inicial prisional e substituição por penas restritivas de direito, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de carta de guia para cumprimento de penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal. Unificação das penas. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181 (Lei de execução penal). Inaplicabilidade do CP, art. 76. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova carta de guia para execução de penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das reprimendas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, respectivamente, não sendo aplicável o CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III), uma vez que desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Supressão de instância. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena restritiva de direitos - Decisão agravada que concedeu a benesse - Descabimento - Sentenciado que cumpriu 1/3 da prestação de serviços à comunidade e 1/5 da prestação pecuniária - Necessidade de cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito impostas - Inteligência do art. 2º, XII, do Decreto - Penas restritivas que possuem caráter autônomo e independente - CP, art. 44 - Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que possuem finalidades e modos de execução distintos - Sentenciado que não pode optar pela sanção mais conveniente - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Concessão de indulto revogada - Recurso provido

31 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas

«DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... (Continua)

36 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reconhecimento do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado que teve pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito - disposição do art. 8º que impede a concessão do benefício. Não provimento

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ordem denegada. A) é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crime de tráfico, por expressa vedação legal da Lei 11.343/2006, art. 44. B) ainda que primário o agente e a pena aplicada não ultrapasse quatros anos o benefício da substituição da pena não pode ser concedido, porque o art. 44 da Lei de tóxicos é expresso quanto à tal proibição. C) ordem denegada.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. 1- o STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. (agrg no RHC 141.573/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE 14/2/2022). Precedentes. 2- no caso, trata-se do segundo descumprimento do executado de seu dever de informar ao juízo de execução a alteração de endereço, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito, sendo que após a devolução da primeira carta precatória negativa, foi realizada audiência admonitória na qual o apenado informou novo endereço. Entretanto, novamente não foi encontrado n o endereço por ele mesmo informado, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito e demonstrando descaso com o poder judiciário. 3- agravo regimental não provido.

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sursis. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.343/2006 proíbe a conversão da pena privativa em liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação dos LEP, art. 181 e LEP, art. 111. Inaplicabilidade do CP, art. 76. CP. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Tema não enfrentado na origem. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo as denominadas matérias de ordem pública devem ser prequestionadas a fim de que seja viabilizado o seu exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

43 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

44 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

45 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade bem demonstradas - Alegação de insuficiência probatória improcedente - Provas suficientes à condenação - Exasperação da pena-base impossível - Alteração do regime aberto inadequada - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nego provimento aos recursos.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Reincidência não específica. Socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 10/6/2020). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Condenação mantida.

48 - TJRJ Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.

«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... (Continua)

49 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenação definitiva por crime praticado antes da denúncia objeto deste reclamo. Agravo não provido.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (CP, art. 44, III,). ... (Continua)