revisao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

3 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão de beneficio. Pretensão ao reajuste dos benefícios pela equivalência salarial além do período previsto pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade. Ausência de revisão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, para as prestações posteriores ao período contemplado pela referida regra. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de beneficio de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do beneficio após a Lei 9.876/1999. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a obtenção de revisão de beneficio sem a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Extinto plano básico. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Suscitado conflito negativo de competência. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo beneficio de natureza previdenciária. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de beneficio. Falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Súmulas 282 e 356/STF. Violação ao art. 6º da licc. Caráter constitucional. Apreciação inviável.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de beneficio. Falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de beneficio proveniente da fundação dos economiários federais (funcef). Ilegitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal (cef). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela ausência de ofensa à coisa julgada no caso, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

15 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de beneficio. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Verba honorária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria aviado pelo ora recorrente. O Tribunal a quo, deu parcial provimento à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício, reconhecendo o labor rural no período de 21/6/1962 a 31/12/1970, desde a data do requerimento administrativo (1º/12/2006). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Pretensão de retroação da data de inicio do beneficio (dib). Coisa julgada reconhecida na origem. Auência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos trata-se de Recurso Especial interposto para afastar a coisa julgada reconhecida na origem quanto à pretensão de retroação da DIB do benefício do segurado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício. Competência da Justiça Federal.

«Não vem a pêlo a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. O que se quer é a revisão do cálculo do benefício, cujos critérios se encontram delimitados na legislação previdenciária. A justiça comum estadual só é competente para julgar ação de revisão de benefício contra o INSS, quando a Comarca do foro de domicílio do autor não for sede de Juízo Federal. Hipótese não configurada nos autos. Competência do Juízo Federal (suscitante).... (Continua)

21 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço contra o INSS. CF/88, art. 109, I. Incidência. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Lei 8.213/1991. Índices proporcionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de proceder ao primeiro reajuste dos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/1991 com índices proporcionais. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Juízo de retratação. Acolhimento da tese sem repercussão no caso concreto. Inaplicabilidade do instituto da decadência. Entendimento firmado em sede recurso representativo da controvérsia. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489/SE, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, alcança também os benefícios concedidos anteriormente. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício previdenciário. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Recurso extraordinário. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário-mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no CF/88, art. 109, § 3º.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.

1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.

«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, o marco temporal tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta ao instituto do direito adquirido. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, o marco temporal tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta ao instituto do direito adquirido. ... (Continua)

37 - TJMG Revisão de benefício do INSS. Impedimento do perito. Agravo de instrumento. Revisão de benefício. INSS. Perícia. Impedimento do perito reconhecido pela decisão. Não comprovação. Manutenção do expert. Decisão reformada

«- As causas de impedimento e suspeição devem decorrer da demonstração efetiva de relação entre o perito nomeado e a parte contrária, não atingindo a imparcialidade que deve guiar seu trabalho o fato de ter trabalhado para órgão público diverso daquele que figura como parte no processo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência.

«1. O prazo decadencial previsto pelo Lei 8.213/1991, art. 103 alcança a pretensão de revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523-9/97, com termo a quo a contar de sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Violação de dispositivo constitucional, de regulamento de plano de benefícios e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Violação de dispositivo constitucional, de regulamento de plano de benefícios e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar privado. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício complementar privado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar em fase de cumprimento de sentença. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re 626.489.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se dá provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)