sala de estado maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior. Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior, na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de estado de administração penitenciária.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o paciente, deve o Juízo de 1º Grau diligenciar com o fito de esclarecer essa questão. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer ao paciente, enquanto advogado, o direito de ser provisoriamente constrito em sala de Estado-Maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos previamente estabelecidos pelo Juízo.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Descumprimento da decisão que determinou colocação em sala de estado maior. Não verificada. Possibilidade de colocação em espaço com situação assemelhado. Condições condignas respeitas. Reclamação improcedente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a que tem prevalecido nesta Corte, em virtude da ausência em praticamente todos os Estados da Federação da intitulada Sala de Estado Maior a que se refere o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil vem se posicionando no sentido de não constituir constrangimento ilegal a restrição de liberdade do advogado em local com instalações condignas e separado dos demais detentos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l.

«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Prisão especial. Sala de estado maior. Qualificação. Alvará de soltura. Perda superveniente do interesse de agir.

«1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida provisoriamente a pena atende à qualificação de prisão-especial ou sala de Estado Maior . ... (Continua)

7 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Recolhimento em cela separada de delegacia de polícia. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Concessão da ordem.

«1. Se o ordenamento jurídico garante a advogado supostamente infrator da lei penal o recolhimento em sala de Estado Maior, razão não há que justifique recolhimento em cela comum de delegacia de polícia de causídico devedor de alimentos, porque um ilícito civil não pode justificar tratamento mais gravoso do que o previsto para aquele que pretensamente viola a norma penal. ... (Continua)

8 - STF Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

«Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o CPP, art. 295. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. Advogado. Sala de estado maior ou na sua falta prisão domiciliar. Duas condenações definitivas. Inexistência de constrangimento ilegal. Lei 10.258/2001, art. 7º, V.

«O inc. V do Lei 10.258/2001, art. 7º, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento recente realizado pelo Pretório Excelso, assegura apenas aos advogados presos provisoriamente, o recolhimento em sala de Estado Maior, ou na sua falta, em prisão domiciliar. Na hipótese dos autos, encontrando-se o paciente já no efetivo cumprimento da pena, em razão de da existência de duas condenações transitadas em julgado, não faz jus à referida prerrogativa.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Advogado. Prerrogativa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Sala de estado maior. Ausência. Instalações condignas. Existência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a simples ausência de sala de Estado Maior não autoriza, per si, o deferimento de prisão domiciliar ao advogado preso provisoriamente. ... (Continua)

11 - STJ Prisão cautelar. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Ofensa ao previsto no est, art. 7º, vatuto da oab. Reconhecimento da prerrogativa reconhecida pelo STF em sede de reclamação. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Ao advogado comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado-Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)

12 - STF Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do Lei 8.096/1994, art. 7º, V. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Prisão domiciliar. Advogado. Da Lei 8.906/1994. Art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Efeitos infringentes. Acolhido parecer ministerial.

«1 - É cediço nesta Casa e Supremo Tribunal Federal que, ausência de Sala de Estado Maior, é válida a prisão cautelar de advogado em dependência especial, com instalações e comodidades em condições adequadas de higiene e segurança. Logo, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado Maior para a segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração de que o local não possui instalações e comodidades condignas. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Crimes de ameaça e lesões corporais. Violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de sala de estado-maior. Prerrogativa assegurada. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STF Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos para qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade de seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva de advogado. Sala de estado-maior. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 1.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). Na mesma linha: Rcl 18.185, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e Rcl 15.815, da Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

17 - STF Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus- advogado. Prisão cautelar. Prisão especial. Recolhimento a«sala de estado-maior até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (art. 7º, v). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como sala de estado-maior- hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

19 - STF Advogado. Prisão cautelar. Recolhimento a «sala de estado-maior» até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como «sala de estado-maior». Hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação em local não compatível com a sala de estado maior. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. O recolhimento da paciente em local não condizente com as características de sala de Estado Maior, previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, V, está em descompasso com a jurisprudência desta Suprema Corte, que autoriza, à sua falta, a adoção de medida cautelar diversa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Réu advogado. Ausência ou inexistência de sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em dependência especial. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Recinto compartilhado com outras pessoas. Possibilidade. Detentos com prerrogativa da prisão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal estabelece que « sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções» (Rcl 4535, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/05/2007, DJe 15/06/2007). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Operação súcia. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de recolhimento em cela comum não condizente com sala de estado-maior. Liminar indeferida. Pet do CFoab requerendo o ingresso no feito na condição de assistente. Parecer pela denegação da ordem. Paciente recolhido em sala de estado-maior. Existência de vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Precedentes. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada.

1 - O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). ... (Continua)

23 - STJ Necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao acusado. Recolhimento em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A almejada substituição da prisão do recorrente por medidas cautelares diversas e a aventada necessidade de seu recolhimento em sala de Estado-Maior, ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP habeas corpus". Paciente advogado. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Não constatada ilegalidade ou teratologia. Ordem denegada

25 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sala de estado maior. Violação de prerrogativa funcional. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento

26 - STJ Réu advogado. Direito a ser recolhido em sala de estado maior. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada necessidade de recolhimento do recorrente em sala da Estado Maior, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Transferência do detento para sala de estado-maior e, na ausência desta, concessão da prisão domiciliar. Violação a entendimento adotado na ADI 1.127. Improcedência. 3. O Plenário desta Corte aplicou, em sessão realizada no dia 18.3.2015, por maioria, entendimento diverso daquele anteriormente empregado, consignando que, diante da ausência de estabelecimentos definidos como salas de estado-maior no país, será utilizado, para o fim de prisão preventiva de advogados, ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança. 4. Acusado em execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de ilegalidade, porquanto a sala de estado-maior é destinada a réus presos preventivamente, isto é, àqueles que permanecem segregados cautelarmente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 1.127/df. Advogado. Prerrogativa de prisão provisória em sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições das instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições de instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.

«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior (RHC 95.991, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019). ... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão preventiva. Estabelecimento prisional que não conta com sala de estado maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo. Princípio da isonomia. Inobservância. Supressão de instância. Homicídio simples e seis tentativas de homicídio. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação suspensa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da ação. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente advogado. Direito à sala de estado-maior. Parecer acolhido.

«1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. ... (Continua)

35 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de corrupção passiva e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Reiteração delitiva. Acusada condenada em outro processo e que responde a vários fatos delituosos. Ausência de ilegalidade manifesta. Recolhimento em sala de estado maior. Direito do advogado não suspenso do exercício da atividade.

«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Crime tributário. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão em sala de estado maior. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG. Ausência de sala de estado-maior. Inocorrência. Instâncias ordinárias afirmam a compatibilidade das instalações. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A o advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, lesões corporais e ameaça. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 8.760/1994, art. 7º. Inexistência de sala de estado-maior ou local apropriado.

I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao CPP, art. 619 por alegada subsistência de omissão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu inscrito na oab. Direito à sala de estado-maior ou prisão domiciliar. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ilegalidade não demonstrada.

«1 - A questão suscitada - inobservância da Lei 8.906/1994, art. 7º, V - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a inadmissibilidade de supressão de instância. ... (Continua)

43 - STF Reclamação. 2. ADI 1.127. Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente.

44 - STF Reclamação. Prerrogativa profissional de prisão domiciliar onde não exista sala de estado maior. Alegada afronta ao que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.127. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto da ação. Reclamação prejudicada.

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico de 3,2 kg de maconha. Quantidade que as instâncias ordinárias consideraram reveladora de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Segregação cautelar do advogado que deve obedecer ao art. 7º, V, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/94) . Ausência de sala de estado maior que não autoriza automaticamente a prisão domiciliar. Não comprovação idônea de que a penitenciária estadual de dourados. MS não possua sala equiparada a estado maior. Recurso não provido.

«1. O paciente destes autos foi preso em flagrante, no dia 16/03/2016, por trazer consigo 3,2 kg de maconha, quantidade que as instâncias ordinárias consideraram expressiva a ponto de evidenciar periculum libertatis. Não há falar, nessa medida, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recolhimento em sala de estado-maior. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de documento que comprove os antecedentes criminais. Instrução deficiente. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão em sala de estado maior. Prerrogativa de advogado. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos antecedentes criminais, caracterizadores de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Prerrogativa profissional de ser encarcerado em sala de estado-maior. Réu constrito em local adequado. Cela especial condigna. Inexistência de ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)

49 - STJ Advogada em situação ativa. Direito de ser encarcerada provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Insurgência prejudicada.

«1. Diante da concessão da prisão domiciliar à paciente fica prejudicada a insurgência que alega violação aos direitos da advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no art. 7º, V, do Estatuto da OAB. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)