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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

5 - STJ Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.

«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Falência. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... A controvérsia inaugurada nos presentes Embargos de Divergência gravita na incidência ou não do encargo legal proveniente do Decreto-Lei 1.025/69, nas execuções fiscais movidas em desfavor da massa falida. O acórdão recorrido, com supedâneo no art. 208, § 2º da antiga Lei de Falências, entendeu ser inaplicável, «in casu, tal encargo. ... (Continua)

9 - TJRJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Processo falimentar. Deferimento. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50. Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste).

«A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, somente devendo ser concedida em situações extremas, sob pena de esvaziar a segurança dos sócios no que tange à limitação da responsabilidade. Por outro lado, também se deve coibir eventuais abusos. A delimitação da responsabilidade não pode servir de escudo a condutas reprováveis. O instituto pode ser utilizado no bojo em processos falimentares. Precedentes desta Corte e do STJ. Demonstração da ocorrência de sucessões empresariais entre pessoas da mesma família, ao longo da ação, com o objetivo de obstar o processo falimentar. Sólidos indicativos de fraude. A ré, por duas vezes, mudou sua razão social, continuando, todavia, no mesmo local, exercendo a mesma atividade empresarial e com a clientela da sucedida. Sucessões empresariais acertadamente reconhecidas pelo juízo a quo. Flagrante tentativa de fraude à ação de falência proposta. Fatos que denotam abuso de personalidade jurídica, diante dos quais, reconhece-se a necessidade excepcional de desconsiderar a personalidade jurídica da agravada.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.

11 - STJ Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (CPC, art. 113, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em plena vigência. Portanto, é forçoso concluir que os Atos da Presidência do Banco Central do Brasil - BACEN 1.264, de 11 de dezembro de 2013, e 1.266, de 27 de janeiro de 2014, que respectivamente restabeleceu e retificou a vigência do regime de liquidação extrajudicial (os quais, segundo os impetrantes, ora agravantes, são impugnados nesta ação mandamental), não mais surtem efeito no mundo jurídico, justamente porque o regime falimentar é que está operante, razão pela qual houve superveniente perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

13 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Pagamento voluntário. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste. Descabimento. Reajustes aprovados pela agência nacional de energia elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, no âmbito da audiência pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Falência. Direito intertemporal. Art. De natureza processual. Aplicação imediata. Afastamento. Caráter relativo do princípio tempus regit actum. Segurança jurídica. Incidência da norma pretérita, por força do Lei 11.101/2005, art. 192.

«1. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste das tarifas. Restituição de valores. Improcedência mantida. Reajustes aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, no âmbito da Audiência Pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Vinculação a contrato de trabalho. Resolução do contrato por meio de programa de demissão voluntária. Continuidade, todavia, da prestação de serviços por parte da apelada, alterada, apenas, a prestação pecuniária para valor a maior. Vínculo jurídico que reforça sua legitimidade passiva. Alegação de carência rejeitada. Interesse da segurada que não se confunde com o seu desligamento. Elementos que comprovam a continuidade do relacionamento jurídico entre as partes. Trato sucessivo que impede a contagem do lapso prescricional. Situação fático-jurídica que se enquadra no Lei 9656/1998, art. 30. Proteção que deve ser mantida nos mesmos moldes originariamente rompidos. Ação de obrigação de fazer procedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. 11,98%. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança. Prestações anteriores a impetração do writ. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na ação ordinária da ação de cobrança deverão ser consideradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede a data de impetração do mandado de segurança, isso porque o «mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 135 e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).

A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.... (Continua)

23 - TJMG Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput do CF/88, art. 192 indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito bancário, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no «caput do CF/88, art. 192. Destarte, deve-se julgar procedente o pedido de restituição do depósito bancário. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro de fato ou evidente ofensa à lei. Solução da controvérsia com base em entendimento jurisprudencial possível de ser aplicado ao caso. Súmula 7/STJ. Manejo da demanda rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o insurgente teria alegado a ocorrência de erro de fato, contudo, no decorrer de suas razões, não explicitou de forma clara no que este erro consistiria, tendo apenas enfatizado e fundamentado a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica. Não bastasse essa carência de demonstração clara do suscitado erro de fato, o acórdão firmou que o julgador teria adotado uma tese jurídica possível para a solução do caso, fazendo-O de forma motivada. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação do STJ, «a ação rescisória é via processual excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à Lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica (agint no Resp. 2.017.368/PR, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 28/6/2023). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

27 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do tcu que recusou registro a ato concessivo de pensão por morte. Ato de controle. Autotutela. Termo inicial da fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O direito potestativo outorgado à Administração Pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmulas 346 e 473, ambas desta Corte), expressão do poder de autotutela, não está regulado pelo instituto da prescrição, mas, sim, pelo da decadência, inocorrente na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

29 - TJPE Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando obter acesso a mapas orçamentários públicos relativos a pagamento de precatórios. Descabimento. Impetrante que não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível a demonstrar seu interesse jurídico nas pretendidas informações. Documento, ademais, de caráter meramente administrativo de interesse exclusivo das devedoras por relacionar créditos de diversos titulares, os quais tem garantido o sigilo individual. Legítimo interesse não demonstrado. Direito líquido e certo ausente. Carência reconhecida. Ordem denegada.

31 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Possibilidade. Agência de correios. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência de correios franqueada da EBCT, que não se assemelha à representação comercial, pode aderir ao SIMPLES.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

33 - STJ Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.

«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

42 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação dos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 29 da Lei 6.830/1980 e 187 do CTN.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... (Continua)

45 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... (Continua)

48 - TJSP Registro civil. Nome. Ausente justificativa para que demandante acresça ao seu nome apelido materno, inexistindo prejuízo na alteração pretendida ou insegurança pública ou jurídica, haja vista que somente pretende inserir sobrenome da genitora falecida, admissível a inclusão. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar das forças armadas. Gratificação de condição especial de trabalho. gcet. Supressão. Contribuição para a pensão militar. Cobrança. Aplicação da Medida Provisória 2.131/2000. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS. ... (Continua)