servico essencial energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS. DÉBITOS NÃO PRESCRITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

4 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

5 - TJSP Consumidor. Energia Elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado do autor não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da demora injustificada no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na religação com troca de titularidade da energia elétrica solicitada pela autora em imóvel por ela alugado, o que deveria ter se dado no prazo de 24 horas, conforme previsto na Resolução Aneel . 1000/2021, art. 362, IV. Solicitação que demorou 15 dias para ser atendida. Dano moral configurado. Privação injusta de serviço público essencial que excede o mero aborrecimento. Danos morais que devem ser fixados em patamar adequado às peculiaridades do caso. Quantum que deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ré evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE RECONHECE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM 13 DE SETEMBRO DO REFERIDO ANO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO MESMO DIA. COMPARECIMENTO À AGÊNCIA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INFORMAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA RESTABELECIDA CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização pelo dano imaterial. Insurgência que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento de energia. Ausência de demonstração que o corte na energia ocorreu devido a religação indevida do serviço por parte do consumidor. Interrupção que ocorreu em desacordo com a Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, que proíbe a suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas de feriados, mesmo em caso de inadimplemento. Responsabilidade objetiva. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$ 3.000,00, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e o pedido principal para restabelecer a eficácia executiva do mandado monitório inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento do valor de R$ 1.379.543,75, com exclusão do montante de R$ 578.610,69. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ. Ineficácia do ato de recorrer praticado por advogado sem poderes de representação. Inobservância do prazo para regularização do vício. Irregularidade da representação processual dessa apelante, a impedir a apreciação do inconformismo, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido. APELOS DA AUTORA E DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao analisar detidamente a controvérsia, observa-se que as partes não divergem quanto à existência da dívida, mas somente em relação aos valores cobrados. A planilha de cálculos apresentada pela autora apresenta débitos referentes aos meses de 03/2021 a 11/2022, oriundos de duas fontes distintas, identificadas como «PAC e «FAT". Perfazem a dívida total de R$ 1.379.543,75. Nas faturas que originam o débito, conclui-se que a identificação «PAC se reporta a faturas de PARCELAMENTO, oriundas de débitos anteriores, enquanto «FAT diz respeito a FATURAS DE CONSUMO do próprio mês. Os comprovantes apresentados não indicam a quitação desses débitos, esvaindo-se a alegação de pagamento em duplicidade ou restituição de indébito. Discriminada a obrigação, competia aos réus comprovar o adimplemento das faturas emitidas. A prova do não pagamento é diabólica, ou seja, a concessionária não teria condições de demonstrar que a apelante não quitou as contas. In casu, os réus não fizeram prova do pagamento, reputando assim legítima a cobrança. Responsabilidade subsidiária do ente municipal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento de R$ 1.379.543,75. Ficam mantidos, em sua essência, os índices e termos estabelecidos em primeira instância, observando-se que a planilha de cálculos a fls. 40 já considerou a incidência de juros e correção monetária até a data do ajuizamento. Ademais, deverão ser respeitadas as disposições da Lei 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados em sede recursal. RECURSO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL, NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência declarou que o «recorte de energia efetuado em Março de 2024 foi ilegal - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fatura de R$ 70,55 foi paga em 28/9/2023 (fls. 15/16) - Inadimplência em Março de 2024 não comprovada - Existência de parcelamento de débito antigo (2020), como é cediço, não autoriza o corte dos serviços, bem como não impede a religação - Posicionamento pacífico do STJ nesse sentido - «Autorreligação sequer alegada na resposta e não comprovada - Tratando-se de serviço essencial, a sua privação injustificada causa ao consumidor dano moral, independentemente de outras provas - Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não comporta afastamento ou redução, sendo proporcional e não gerando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. É fato que a realização da perícia nos aparelhos danificados colocaria uma pá de cal sobre a responsabilidade. Porém, os aparelhos foram descartados, inviabilizando a prova. Matéria que será mais bem analisada no mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória Sentença de procedência. Recurso da ré. Incompetência do Juizado Especial Cível. Necessidade de realização de perícia técnica, a fim de apurar a causa originária das mortes das aves, em cenário de diminuta oscilação de energia elétrica. Substrato fático subjacente ao litígio a demonstrar que os danos experimentados pela parte autora não possui correlação direta com a oscilação de energia, mas sim com as consequências que esta oscilação acarretou no sistema automatizado da autora. Hipótese em que o seguro equacionamento do litígio demanda a realização de perícia técnica complexa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de Araçatuba - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade ao Tema 696 do STF. 1) Lei Complementar Municipal 134/2003 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da ADIN 129.272-0/1, transitada em julgado em novembro de 2007 - Decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade com efeito vinculante - Inconstitucionalidade reconhecida em relação ao critério de cobrança, com base no montante consumido e na classe do consumidor de energia elétrica - Ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade - Forma de cobrança que não condiz com os termos da decisão do STF. 2) Lei Complementar Municipal 170/2006 que manteve a maioria dos dispositivos da lei anterior. 3) Lei Complementar Municipal 198/2008 - Adequação à Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança mantida a partir da Lei Complementar 198/2008 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de energia elétrica. Revisão de fatura de consumo. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Norma regulatória do setor de energia elétrica. Defeito na prestação do serviço. Apreciação pelo judiciário. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Exercício regular de direito. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Prazo prescricional decenal. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE DO LOCAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.

Agravo provido... (Continua)

25 - TJSP Comsumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por mais de 72 horas. Privação de serviço público essencial. Prazo de restabelecimento estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL descumprido. Danos morais fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido. 

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Demora para troca de titularidade de unidade consumidora e religação de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Demora injustificada para efetivação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais comprovados que não foram especificamente impugnados. Manutenção. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pedido julgado procedente - Alegação da ré de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial no caso - Alegação de impossibilidade de fornecimento do serviço, por se tratar de loteamento irregular - Descabimento - Serviço essencial - Prevalência da dignidade da pessoa humana - Requerimento de dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer - Perda superveniente do interesse recursal - Obrigação cumprida no prazo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamento, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelante fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. Perícia. Determinada a prova pericial na residência da segurada, a seguradora não providenciou o contato com a segurada. Prova considerada preclusa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação genérica, sem que a recorrente tenha se referido à preclusão da prova. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção processual... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Falha. Queima de aparelhos eletrônicos por variação de tensão elétrica. Responsabilidade civil. Violação indireta e reflexa aos arts. 186 e 927 do cc. Resolução 414/2010 da aneel. Violação ao CPC, art. 373. Comprovação de dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução 414/2010 da Aneel, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Ativos imobilizados em serviço. Resolução normativa da aneel. Abuso do poder regulamentar. Ausência de violação dos arrts. 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a manutenção da prestação de serviço de iluminação pública. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito indígena. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Funai. Responsabilidade pelos débitos do fornecimento de energia elétrica em comunidade indígena. Serviços públicos prestados por terceiros. Presunção de solicitação da ligação pela autarquia federal. Inexistência. Óbices de admissibilidade. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - O caso versa sobre a responsabilidade pelos débitos decorrentes do fornecimento de energia na prestação de serviços públicos em área ind ígena. Para o acórdão recorrido, como a comunidade indígena não possui personalidade jurídica, apenas a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai poderia ter solicitado a ligação de energia e seria, portanto, responsável pelas dívidas.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Tema 745 do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário em desfavor do Estado do Ceará, objetivando diminuir a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações com energia elétrica, bem como restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 714139 (Tema 745). Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da parte autora improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

43 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

44 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

45 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

46 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

47 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

48 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

49 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

50 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.