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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Operações de exportação. Regras do Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Inexistência de ilegalidade. Restituição através de dinheiro. Art. 92-D, II, do r ICMS/MS. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram entendimento no sentido de que as regras contidas no Decreto Estadual 11.803/2005 (do Estado do Mato Grosso do Sul) - no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, sendo que a falta do regime especial sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, se comprovada posteriormente a exportação - não ofendem aLei Complementar 87/1996 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributario. ICMS. Compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF (no que tange à alínea b, não houve indicação expressa a respeito de qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Operações com embalagens personalizadas. Readequação do entendimento desta corte ao consolidado no Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste atualmente controvérsia de entendimento entre as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no que se refere à incidência de ICMS/ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, uma vez que ambas readequaram seu posicionamento ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Qualificação da natureza das atividades desempenhadas pela empresa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166, destinada à hipótese de repetição de indébito.

«1. O acórdão recorrido, à luz do conceito inscrito no CTN, art. 46, parágrafo único e das conclusões do laudo pericial, qualificou como de natureza industrial as atividades de panificação e frigorífico da recorrida. Para que se obtenha conclusão em sentido contrário, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 281/STF, por analogia.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 131. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP Anulatória de débito fiscal - ICMS - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Exação com base no Decreto Estadual 45.490/00 - Tema 456 do STF - «antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Inconstitucionalidade da antecipação do tributo por decreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

14 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de «seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, e §1º, II, «a. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. CPC/1973, art. 557 e arts. 150, 165, I, e 168, do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Precedentes. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva a repetição do indébito de valores do ICMS recolhidos em regime de substituição tributária. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

19 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI). Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido concedido nas operações de saída interna e interestadual de derivados da verticalização industrial da carne. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de fruição da benesse, pois a atividade da recorrente não se inclui nessas operações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aoCTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI) , ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incide, assim, o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte, e não há, no ponto, qualquer incompatibilidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag 1.153.617). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de Alíquota (DIFAL). Pretensão de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de compra de mercadorias efetuadas para revenda e realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Mandado de segurança impetrado em 02/08/2019, antes do julgamento de 24/02/2021 do leading case. A hipótese dos autos, portanto, se enquadraria nas exceções à modulação dos efeitos para que fosse afastada a cobrança do DIFAL-ICMS. Entretanto, no julgamento do RE 970.821, Tema 571 de Repercussão Geral, o STF firmou esta tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota (cf. RE 970.821). Denegação da ordem mantida, mas por motivo diverso daquele adotado na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

26 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

27 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - Programa Especial de Parcelamento/PEP do ICMS - CDA 1.274.772.141 - Insurgência contra decisão, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa SELIC - Manutenção do decisum - A adesão do contribuinte ao PEP - Programa Especial de Parcelamento não impede discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Decisão mantida - Recurso improvido.

29 - STJ Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o CTN, art. 128, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.

«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Tributação por pauta fiscal. Base de cálculo em substituição tributária. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de Lei, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575/STF, bem como as Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ continuam com plena força.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação interestadual de fornecimento. Não incidência do imposto quando a energia é destinada ao processo de industrialização (Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, § 1º, III e 3º, III). Circunstância evidenciada nos autos por meio de prova pericial. Decisão recorrida fundada na análise de dispositivos infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.

«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento compensação de exação recolhida indevidamente. IPI. Frete. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1. A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 752367/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 15/10/2009 ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Tributário. CPC, art. 544.Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente.

48 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira.... (Continua)

49 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Entendimento pacífico deste STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)