subsistencia devedor penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... (Continua)

2 - TJSP "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Subsistência do devedor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que considerou que a penhora não interfere na subsistência digna do devedor, demandaria reapreciar o conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE Ementa: PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ONERAR SOBREMANEIRA A PARTE DEVEDORA - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Embargante não residente no imóvel. Bem de família não caracterizado. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa jurídica. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados prejudicariam investimentos, pagamento da folha de pagamento ou manutenção de equipamentos. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos do executado. Flexibilização da regra da impenhorabilidade de salário, conforme entendimento jurisprudencial, quando não verificado prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. Indicativos, no caso, de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor. Outrossim, a penhora de percentual sobre o rendimento mensal do executado se mostra ínfima frente à magnitude do valor exequendo. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

11 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

13 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente do executado. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal. Também não foi comprovado que o montante bloqueado correspondia à totalidade de suas entradas mensais. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual sobre o salário do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual sobre o salário do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Bloqueio que ocorreu em 04/2023. Executada que somente em 08/2024 apresentou impugnação, ou seja após 16 meses da constrição judicial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Rendimentos. Subsistência do devedor. Apreciada pelo tribunal de origem. Penhora de percentual de rendimento. Inviabilidade de reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do devedor. Comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DAS VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA POR TEMPO CONSIDERÁVEL E O DEVEDOR NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. GARANTIA DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DAS VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA POR TEMPO CONSIDERÁVEL E O DEVEDOR NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE 70% EM FAVOR DO DEVEDOR. RESTANTE DEVE SER LEVANTADO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Execução ajuizada contra empresário individual. Personalidade única ? existência de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Penhorabilidade dos bens pessoais do empresário individual. Subsistência da penhora ? embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

26 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora sobre rendimentos tributáveis do devedor, relativos aos salários auferidos no período de um ano. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pela executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Hipótese em que a devedora recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial. Impossibilidade de incidência de qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine. Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.

I - Cumpre salientar que a via especial não é a sede apropriada para discussão de matéria de índole constitucional, que está reservada à exclusiva competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Reserva de percentual suficiente para dignidade do devedor. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. ... (Continua)

32 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda.

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cabimento. Verba de natureza alimentar em virtude da qual se autoriza penhora mesmo que sobre percentual dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, § 2º. Percentual arbitrado com razoabilidade. Ausência de prejuízo real para a subsistência do devedor. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 6.900,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Proventos de aposentadoria. Verbas de natureza salarial que excedem o necessário à subsistência do devedor. Não demonstração. Impenhorabilidade.

«1. Não se flexibiliza a regra da impenhorabilidade de percentual de proventos de aposentadoria do devedor quando não demonstrado que o valor por ele percebido excede o necessário para o seu sustento. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente da executada pessoa física mantidas, no Banco Santander (Brasil) S/A. totalizando-se o valor de R$. 1.035,71. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita somente em relação ao presente agravo. Pela narrativa da agravante há impossibilidade momentânea do pagamento das custas judiciais, diante da alega dificuldade financeira. E segundo, rejeita-se o pedido de desbloqueio. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Mitigação. Precedentes do STJ. Não afeta subsistência do devedor e da família. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - LIMITAÇÃO - VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - CONTROVÉRSIA FÁTICO PROBATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. 2. O Eg. TRT, embora tenha reconhecido a possibilidade abstrata de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, pensão e/ou salários, assinalou que a constrição encontra limite no mínimo essencial à subsistência do devedor, motivo por que, no caso concreto, indeferiu a medida. 3. O acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que a revisão do entendimento demandaria a necessária reavaliação da situação pessoal e familiar da devedora . Recurso de Revista não conhecido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a remuneração do executado. Pretensão de penhora de 15% a 25% da remuneração recebida pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

43 - TJSP Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de aposentadoria. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta diversa da poupança. Impenhorabilidade. Valores essenciais à subsistência do devedor. Necessidade de prova. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do RESP 1.677.144/RS, decidiu que, «[s]e a medid a de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial .... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Propriedade única. Insurgência. Alegação de que a renda é indispensável para a subsistência da família. Descabimento. Ausência de comprovação. Demonstração a cargo do devedor. Constrição mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel destinado à agricultura, à subsistência e moradia do devedor. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de 30% dos proventos - Cabimento - Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família - Penhora admitida, consoante atual entendimento sufragado pelo STJ - Veículo automotor - Constrição admitida, a teor do CPC, art. 835, IV. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de rendimentos salariais. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Proventos. Penhora. Possibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 833, § 2º e IV. Necessidade de verificação de não prejuízo à subsistência do devedor e sua família.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional.