1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Ausência de abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). . ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Contrato de seguro. Morte natural. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Seguro. Denunciação. Segurado diverso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5, 7 e 402 do STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura de dano corporal. Súmula 402/STJ. Previsão de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Contrato de seguro. Inexistência de cláusula de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 402/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Insurgência da ré.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência na apólice do contrato de seguro de cláusula expressa de exclusão de danos morais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Inexistência de cobertura para danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Seguro saúde. Rescisão unilateral. Motivo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. contrato de seguro. Cobertura. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário determinado pelo próprio contrato. Pagamento integral a este. Inviável rever as provas e analisar o contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A regra do 792 do CC prevê o pagamento de metade do capital ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros do segurado quando este não indicar o beneficiário. Todavia, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas e das cláusulas contratuais, consignou não ser aplicável a referida regra ao caso em apreço, porquanto o contrato prevê expressamente quem será o beneficiário quando da morte do segurado, que, na hipótese, é a autora da presente demanda. Inviável modificar tais conclusões sem incorrer nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Conjunto fático probatório. Contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em contrato de seguro. Indenização. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. A conclusão da Corte estadual foi firmada com base na análise de fatos, provas e termos do contrato entabulado, o que faz incindir ao caso o enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de renda por incapacidade temporária. Limite indenitário contratado. Reexame do contrato e da prova dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Seguro. Cobertura. Honorários advocatícios contratuais. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Prazo de carência. Ausência de abusividade. Contrato. Reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Não ocorrência. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Vigência da apólice. Termo inicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Existência de cláusula contratual expressa de exclusão dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 402/STJ. Agravo não provido.
«1. O colendo Tribunal de origem, à luz do contrato celebrado entre as partes, afastou a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização por danos morais sob o fundamento de que há cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura relativa aos danos morais. ... ()
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33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Seguro. Apólice. Ausência de cobertura. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Seguro. Apólice. Ausência de cobertura. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Contrato. Seguro. Funeral. Valor fixo segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de imóvel. Ausência de risco de desmoronamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.
«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito cancelado. Contrato de seguro. Restabelecimento. Vinculação. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Interpretação de contrato e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida. Pedido julgado improcedente. Doença preexistente. Má-fé comprovada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Contrato de seguro. Comprovação de invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Apólice. Renovação. Contrato de curta duração. Segurada não idosa. Análise de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A análise da indigitada Cláusula 8 do contrato de seguro é pretensão vedada nesta seara recursal ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Descumprimento de obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Contrato de seguro. Cláusula de fidelidade. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Revisão do julgado. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem, longe de descumprir a função social do contrato, considerou subsistente e válido, tendo reconhecido os pressupostos para seu efetivo cumprimento. A modificação de tal premissa, no entanto, esbarra nos óbices sumulares 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Óbito do segurado. Negativa de cobertura. Tribunal que decidiu à luz da natureza do contrato de seguro. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Indicação do beneficiário. Livre nomeação. Ausente comprovação de fraude. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na apólice consta a indicação expressa da filha como beneficiária do seguro, inexistindo comprovação da má-fé no preenchimento do contrato. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da seguradora. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Seguro. Apólice. Ausência de cobertura. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
