tecnico em eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

«O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no CLT, art. 226 é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza e portaria e não a outros que desempenhem essas funções. O pedreiro, o encanador, o eletricista de banco têm direito às vantagens da norma coletiva da categoria dos bancários, porém não se beneficiam da jornada de trabalho dos bancários, pois não se enquadram como empregados de portaria e de limpeza. Técnicos em eletrônica tem jornada de 8 horas e não de 6 horas.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em tecnologia da informação. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Precedentes: AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Equivalência entre graduações. Técnico em eletrônica e de telecomunicações. Suprida a exigência editalícia. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

9 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenizações securitárias. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo bancário. A autora alegou não ter celebrado o contrato impugnado, requerendo perícia técnica para comprovação da irregularidade da assinatura eletrônica. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na demonstração pela instituição financeira da regularidade da contratação. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

16 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

17 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

18 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. Aliás, como bem destacou a r. sentença atacada, a autora não comprovou que o alegado efeito financeiro sobre a sua remuneração se daria exclusivamente pela inscrição junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e não junto a órgão de classe diferente, ou seja, o CRT - Conselho Regional dos Técnicos. De todo modo, a autora obteve acesso ao conteúdo do curso e a sua certificação junto ao órgão de classe respectivo. Além disso, convence a alegação da recorrida de que manteve a nomenclatura «CREA/CRT devido ao período de transição gerado pela recente mudança da Lei (2018), que transferiu a responsabilidade quanto aos Técnicos em Eletrônica do CREA para o CRT. Importante ressaltar, ademais, que todos os técnicos em eletrônica, mesmo aqueles que já estavam inscritos junto ao CREA, passaram a submeter-se ao CRT. Destarte, mesmo que a autora houvesse realizado o curso antes da mudança legislativa, obtendo a inscrição junto ao CREA, essa inscrição seria inevitavelmente transferida ao CRT, em nada mudando a sua situação atual. Não se vislumbrando a inadimplência contratual da ré, tampouco a propaganda enganosa sustentada pela autora, de rigor a não acolhida da pretensão deduzida na inicial. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

20 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

21 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Medidor eletrônico. Possibilidade de leitura do consumo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito.

2 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é possível a leitura da medição com o novo método eletrônico, demanda reexame do contexto fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O Lei 11.419/2006, art. 5º - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. ... (Continua)

26 - TJSP Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de Ementa: « Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de contraprova-incidência dos insumos do CDC e art. 210 da Resolução 414/ ANEEL- indenização apenas pelos danos materiais suportados- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado não Provido"

27 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

28 - TJSP Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Queima de equipamentos eletrônicos em razão de oscilação de energia elétrica em zona rural. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré incapaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer transitada em julgado. Decisão de preservação de multa cominatória e medidas executivas atípicas impostas à executada, por não comprovado o cumprimento integral da condenação. Insurgência da executada. ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

32 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

33 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E DÚBIOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

34 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E DÚBIOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

35 - STJ Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. ... (Continua)

36 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS -

Alegação de danos em bens do segurado da autora causados por oscilação da energia elétrica fornecida pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Aplicação do CDC que não significa automática inversão do ônus prova -Seguradora que não é hipossuficiente no sentido técnico do termo - Comprovação do nexo causal necessária - Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela autora que não indicam a efetiva correspondência entre falha no serviço prestado pela ré e os danos nos equipamentos segurados - Laudo de regulação do sinistro que não descreve o evento danoso - Nexo causal não comprovado - Ressarcimento indevido - Precedentes - Sentença mantida . ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica, mas fixou a condenação em valor abaixo ao requerido (R$430,00). Apelo da seguradora autora. Pedido de integral procedência da ação, condenando a concessionária ré ao pagamento da importância de R$4.800,00, em virtude de estar comprovado o nexo de causalidade. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Perícia judicial técnica que apresentou incerteza sobre a causa da falha no funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Inexistência de evidências que atestem o referido nexo causal. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia direta nos equipamentos, porque não foram preservados. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da seguradora autora improvido. Recurso da concessionária ré provido. Elevação da verba honorária... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Relatório Técnico juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do equipamento eletrônico. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Parecer Técnico juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal porque não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do equipamento eletrônico. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para R$ 2.050,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Parecer Técnico juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal porque, além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do equipamento eletrônico, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

49 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)