titulo executivo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA

2 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito de liberdade. Alegação de ausência de sentença condenatória. superveniência do V. Acórdão, proferido pelo E. TJMG, que absolveu o paciente. Alvará de soltura expedido na origem. Inexistência de título executivo. Perda do objeto. Impetração prejudicada

3 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

4 - TJSP Gratuidade processual. Não comprovação da hipossuficiência. Legitimidade passiva. Título executivo inválido. Contrato ser força executiva. Recurso parcialmente provido. Processo de execução de título extrajudicial extinto.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cálculo equivocado. Desrespeito ao título executivo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Liquidação de sentença. Indenização fundada em condenação criminal transitada em julgado. Caracterização como título executivo judicial. Vantagem processual, com ressalva da autonomia dos juízos. CP, art. 91, I. CPC/1973, art. 584, II. (Cita doutrina).

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do CPC/2015, art. 785 - Recurso desprovido - Sentença mantida. Recurso inominado interposto pelo autor - os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, considerando tratar-se de obrigação líquida e com termo certo - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada.

8 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.

«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. S. 691. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial hodierno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular apontou que, «após o trânsito em julgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os efeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado.... (Continua)

10 - TJPE Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de apresentação do original do título executivo em momento posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à ausência do original dos títulos executivos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Revogação. Devido processo legal. Ausência. Habeas corpus. Estado de inocência. Juiz como guardião da constituição. Garante dos direitos fundamentais do cidadão. Segurança pública. Responsabilidade do poder executivo.

«1. A decisão que decreta prisão preventiva deve estar fundamentada na existência concreta das hipóteses legais (Art. 312, CPP). Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis. ... (Continua)

14 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

15 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução.

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

18 - TJSP Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

19 - TJSP TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Apresentação do original do título. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CPC, art. 425, VI c/c art. 11, § 1º da Lei 11.419/06. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP apelação criminal defensiva. Incêndio. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A conduta é típica. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de dano, por total incompatibilidade com o quadro probatório reunido nos autos. A dosimetria não merece reparo. Na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, a pena base foi fixada no mínimo legal, tendo-se: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, não havia causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto. Foi concedida a substituição da sanção por pena restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, consistente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e pecuniária no valor de um (1) salário mínimo. Não cabe alterar ou afastar a espécie de pena imposta no título executivo, em respeito à coisa julgada. Recurso em liberdade

21 - TJSP Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.

22 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. preliminar afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Diligência indeferida por sua prescindibilidade. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental robusta. Figura típica. Manutenção da condenação. Reforma na dosimetria. Revisão do aumento exagerado na segunda fase. Regime aberto. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Redução do valor fixado a título de danos morais. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Parcial provimento

23 - TJSP Petição inicial. Ação de execução fundada em contrato de empréstimo. Determinada a juntada do título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade da execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo. Precedentes. Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original. Recurso provido.

24 - TJSP POLICIAL MILITAR - ALE - TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO - TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA JÁ ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE SUA INTERRUPÇÃO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO INOMINADO DA FESP IMPROVIDO.

25 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

26 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Recurso Inominado. Título executivo anterior determinando a incorporação do ALE ao salário-base. Diante da incorporação sobre tais valores devem incidir as reposições salariais concedidas por lei, já que possuem natureza jurídica de salário-base. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial para que o banco juntasse o original do título executivo. Alegação de incorreção, posto que se trata de título sem circulação. Circunstância em que, ante a existência de cópia certificada digitalmente, é possível, sem o original, instruir-se a executiva. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesões sofridas por tentativa de homicídio com decisão transitada em julgado do Tribunal do Júri. Agravo retido argüindo prescrição, afastada. O autor esperou a decisão criminal, que é título executivo judicial, para ajuizar a ação indenizatória. Dano moral fixado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Valor adequado não representando ônus insuportável para quem tão grave ato praticou. Recursos improvidos.

33 - STF Extradição. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, estando os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao chefe do poder executivo nacional.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

40 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles mesmos argumentos indeferido administrativamente pelo IPMU. Sentença de improcedência. Impossibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria diante do princípio da contributividade. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo CCS-BACEN. Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Servidor Público Municipal - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Servidor Público Municipal - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - Sentença de extinção que não comporta reparos - Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica - Decisão reformada.... (Continua)

45 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.

1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelo devedor - Superveniência de acordo entre as partes, pendente de homologação - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Apreciação do acordo somente com a via original do título que não se justifica - Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida ... (Continua)