fraude no medidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. A apuração de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de não ter havido comprovação suficiente de fraude no medidor, demandaria o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, tarefa vedada em face do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada apuração unilateral. Conduta não verificada. Súmula 7/STJ.

«1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - Não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Fraude no medidor. Nexo de causalidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O STJ entende que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não estar comprovada a fraude no medidor ou a legitimidade da dívida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Configurado. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que ficou devidamente comprovada a fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.

1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Impossibilidade de desconstituição das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia, com a consequente lavratura do TOI, foi realizado de forma unilateral, pelo que considerou não haver prova da irregularidade apontada. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre 3º, da Lei 9.427, 29 e 30, ambos da Lei 8.987/95, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

43 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pelo suposto rompimento do lacre do medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sem desdobramentos - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pelo suposto rompimento do lacre do medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não constatada por perícia. Procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Súm. 13, TJPE.

«1. A empresa fornecedora de energia elétrica não pode suspender seus serviços como forma de compelir o consumidor a pagar suposta dívida derivada de consumo não medido de energia. Inteligência da Súm. 13, deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança do custo administrativo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que a efetiva violação do medidor «veio a ser constatada quando a apelada não mais ocupava o imóvel, o qual se encontrava locado para Vera Lúcia (fl. 171). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ.... (Continua)