regime inicial de cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

3 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto ao regime inicial de cumprimento da pena impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo majorado e associação criminosa. Regime inicial de cumprimento da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«A tese relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

5 - STF Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.

«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantum da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Adequada imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge consignar que, ao impor o regime inicial de cumprimento da pena, destacou o Juízo singular que, «[a]tentando-se ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com a análise das circunstâncias do CP, art. 59, considerando a reincidência e a personalidade do acusado, o mesmo iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado». ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1.É possível a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado aos delitos hediondos. Inconstitucionalidade declarada do Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º. 2.O regime inicial de cumprimento da pena poderá ser o semiaberto desde que o acusado não seja reincidente e desde que as circunstâncias analisadas assim indiquem a adequação. 3.In casu, o recorrente é reincidente e verifica-se que tal fator, em conjunto com as demais circunstâncias negativas apuradas do CP, art. 59 efetivamente justificam a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 33, §3º e 59 do CP c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

8 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Preenchimento.ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da primariedade do acusado e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, impõe-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, que passa a ser o aberto. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gravidade concreta do delito. Regime mais severo. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente ao regime inicial de cumprimento da pena, assim como a possibilidade de se impor o regime mais severo em razão da gravidade concreta do delito, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.

«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de modalidade mais gravosa. Possibilidade desde que fundamentado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.

«I - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso desde que esteja fundamentado, o que se verificou no caso em exame. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar da impetração. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria apreciada no HC 455.459/SP. Prestação jurisdicional entregue.

«1 - A questão relativa à possível ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena já foi apresentada por ocasião da impetração do HC 455.459/SP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que já entregue a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... (Continua)

17 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJSP PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 3º, § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

22 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE Ementa: APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO QUE MAIS SE ALINHA COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 82, §5º.

25 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do regime mais gravoso unicamente em razão da gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 33.

«2. De acordo com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer motivação idônea.... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Decisão fundamentada.

«1 - A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - STF Penal. Pena. Regime de cumprimento. Previsão legal.

«Se a lei de regência prevê o regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a observância, independente das circunstâncias judiciais.... (Continua)

48 - STJ Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Crime de furto simples. Crime único. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Temas não debatidos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. ... (Continua)