comprador do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o Lei 7.433/1985, art. 1º exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

4 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Ajuizamento pelo compromissário comprador do imóvel. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ação reivindicatória julgada procedente. Recurso improvido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Cobrança do proprietário. Falta de ciência do condomínio sobre o novo comprador do imóvel.

«A responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele em cujo nome está o imóvel registrado. Não se desloca para o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário dos direitos relativos à unidade autônoma, se não há registro e se o condomínio não tem conhecimento, nem indireto, da alienação. Dada a natureza «propter rem da obrigação, futura penhora recairá sobre a unidade e acabará por atingir aquele que, de fato, exerce a posse, sem pagar despesas do condômino.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1. A questão enfrentada pelo Tribunal de origem refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução de parte substancial das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Provimento para julgar a ação improcedente.

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Primeira Seção, DJe 18/6/2009). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Embargante que alega ter adquirido a posse do imóvel em 2006, o possuindo desde então com ânimo de dona. Embargada que ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com a reintegração de posse em face do originário comprador do imóvel, inadimplente desde 2000. Posse da embargante que é precária e clandestina, tendo em vista a inadimplência do originário comprador, bem como a falta de ciência da embargada a respeito da cessão da posse. Constrição judicial que não se mostra injusta. Benfeitorias não demonstradas. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido.

21 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e Taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Aplicabilidade do Tema 122 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

24 - STF Executivo fiscal. Certidão da dívida. Pode ser extraída do fichário que substitui o livro. II. Responsabilidade do comprador do imóvel adquirido em fraude de execução. III. Aplicação do Decreto 22.866/1933, art. 2º, § 1º, «d; do Decreto-lei 960/1938, art. 4º, X e art. 177, do C.T. do Município de Pelotas, Rio Grande do Sul. Recurso conhecido, parcialmente, mas não provido.

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Rejeição de Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Recurso DESPROVIDO

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Rejeição de Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Recurso DESPROVIDO

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Alegada ilegitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de assessoria técnica. Restituição do valor pago a esse título na compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Serviços que já faziam parte da obrigação assumida pela ré como corretora de imóveis e pela qual ajustou o pagamento com a vendedora. Obrigação da ré de prestar ao autor (comprador do imóvel), todas as informações pertinentes ao empreendimento. Ré devidamente paga pelos serviços em razão da comissão de corretagem recebida. Devolução da quantia referente aos serviços de assessoria técnica prestados em razão da aquisição do imóvel. Determinação. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim.

33 - STJ Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... (Continua)

34 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Direito real de aquisição. Direito do promitente comprador do imóvel. Autores que registraram o compromisso e obtiveram o direito real previsto no CCB, art. 1225, VII. Considerando a morte dos vendedores e a prescrição presuntiva (de não existir direito de crédito tutelável) é permitido aplicar o art. 219, § 5º, do Código Processual Civil e julgar procedente a ação, nos termos do art. 466-B, do mesmo codex,. Citação por edital que se afigura formalidade inútil e perfeitamente dispensável. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ressalte-se que essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Insuficiência da prova documental para análise do tema - Documentos colacionados aos autos que não se referem ao imóvel apontado na CDA - Ainda que houvesse compromisso particular de compra e venda, estaria configurada a legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado -  RECURSO PROVIDO.

38 - TJRJ Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação obrigacional de natureza eminentemente pessoal, e não «propter rem. Admissão, pela exequente-embargada, de que o promitente comprador do imóvel foi o usuário do insumo por ela fornecido. Inexistência de ajuste entre as partes ou Lei estabelecendo a solidariedade entre o proprietário e o ocupante do imóvel. Impossibilidade de se cobrar, do titular do domínio, os débitos derivados das contas de água e esgoto não pagas pelo usuário dos serviços. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para excluir a apelante embargante do pólo passivo da demanda.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Contrato firmado pelas partes que previu a contratação de seguro na cláusula 8, transferindo-se à empresa ora recorrente, o encargo de contratar o seguro contra risco de morte e invalidez em nome do comprador do imóvel. Dano moral. Ocorrência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 07/STJ.

Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora pelo débito em atraso da unidade condominial, mormente quando não demonstrado de forma inequívoca ter o condomínio conhecimento da transação. Ação de cobrança que pode ser proposta contra a proprietária ou contra o promissário comprador do imóvel. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela sentença recorrida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias Ementa: Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias depois foi novamente procurada pelo recorrido, que lhe perguntou se tinha interesse na aquisição ou não, quando passaram a discutir valores. Recorrido que passou a tratar diretamente com a testemunha somente depois da aproximação inicial - Efetiva participação do recorrido no sucesso da compra e venda do imóvel, de modo que faz jus à devida remuneração (arts. 725 e 727 do CC) - Percentual pleiteado na inicial que se amolda à praxe do mercado (art. 724 do CC) - Ausência de inscrição do intermediador no CRECI que não é fator impeditivo para a percepção da comissão, pois se trata de falta de cunho meramente administrativo (TJSP; Apelação Cível 0004965-26.2011.8.26.0587; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 11/08/2014) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos que o agravado possui, na condição de promitente comprador do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Indeferimento do pedido de adjudicação pelo agravante, sob o fundamento de que o auto de penhora não se encontra formalizado e de que o agravado não foi intimado da nova penhora realizada. Desnecessidade de formalização do auto de penhora. Caso em que, cuidando-se de penhora de bem incorpóreo, é desnecessária a nomeação de depositário. Intimação da constrição, contudo, que constitui providência obrigatória. Descabimento do imediato deferimento da adjudicação. Recurso desprovido, com observação.

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no CTN, art. 34 e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ação de cobrança de cheques emitidos para pagamento de comissão de corretagem após o distrato da promessa de compra e venda do imóvel. Acórdão recorrido que afirma não ter sido prestado serviço em benefício do promitente comprador. Impossibilidade de revisão dessa circunstância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte possui precedentes afirmando que o corretor faz jus à comissão quando tenha simplesmente aproximado as partes interessadas na celebração do negócio. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução fundada em descumprimento de acordo judicial firmado entre o condomínio e o agravado (compromissário comprador do imóvel à época). Notícia de anterior ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda, cumulada com reintegratória, julgada procedente, declarando a rescisão da avença, reintegrando a construtora promitente vendedora na posse do imóvel. Pedido de substituição processual para inclusão dela no pólo passivo da demanda. Admissibilidade, diante da natureza «propter rem da obrigação, sendo que a responsabilidade do pagamento se estende a todo e qualquer adquirente. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do CPC/1973. Pedido de substituição deferido. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)