execucao extrajudicial suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÕES. 1-

Alegação de ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões designados que não pode ser admitida. 2- Agravante que foi constituída em mora e deixou de purgá-la. 3- Intimação por edital que está prevista na Lei 9.514/1997. 4- Notificação acerca da designação dos leilões que pode ser realizada por intermédio de correspondência enviada ao endereço da devedora constante no contrato. 5- Inexistentes vícios ou quaisquer irregularidades que pudessem autorizar a suspensão da execução extrajudicial e dos leiloes ou a nulidade deles. Precedente. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.

«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Ausência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 921. Embargos à execução recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e a suspensão do serviço de cartão de crédito dos executados. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de suspensão da ação executiva feito pelos agravantes, após acórdão desta turma julgadora pelo qual foi anulada a sentença proferida nos autos dos embargos à execução para retomada da instrução com perícia contábil - descabimento da suspensão pretendida - embargos à execução recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo por não estar garantido o juízo - anulação da sentença que por si só não tem o condão de conferir o efeito suspensivo pretendido - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeitada a exceção de pre-executividade. Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora pessoa jurídica não autoriza a suspensão da execução em relação aos garantidores. Inteligência do art. 49, § 1º, 11.101/2005 e Súmula 581 do E. STJ. Pretensão de suspensão da execução em decorrência da concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao REsp. 1.831.050. Decisão monocrática proferida na Instância Superior produz efeito inter partes, não afetando a credora, uma vez que não integra a lide. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Descabimento - Processo que deve permanecer suspenso (art. 922, CPC), até o prazo de cumprimento do acordo ou até que a parte interessada provoque o juízo, com a retomada da execução - Extinção afastada - Suspensão do feito determinada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi suspensa a execução por sessenta dias - empresa que obteve, no juízo recuperacional, tutela cautelar para suspensão de todas as ações e execuções contra elas propostas para tentativa de conciliação - suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra a devedora solidária - suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos avalistas e fiadores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP - execução que deve prosseguir contra a agravada Indústria de Rações Patense Ltda. devedora solidária - agravo provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Execução contra instituição financeira. Suspensão. Origem do crédito. Irrelevância.

1 - As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de concessão de efeito suspensivo. Alegada prejudicialidade externa em razão da propositura de ação revisional do contrato exequendo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas a Cédula de Crédito Bancário C20633972-7, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Inadimplemento - Decisão que a fim de evitar decisões conflitantes, determinou que, por ora, se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela sociedade coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de afastamento da suspensão da execução, determinando seu regular prosseguimento, sustentado que os Embargos à Execução opostos não foram recebidos com efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais - CABIMENTO - Embargos que tramitam em apenso à Execução, os quais foram recebidos para discussão, sem efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais - Suspensão que é medida excepcional - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - Hipótese em que não se justifica a suspensão por meio de despacho proferido na execução - Ausência de fatos relevantes - Ademais a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão que deve ser reformada nesse ponto, prosseguindo-se regularmente a execução - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação. Decretação da liquidação extrajudicial. Suspensão das ações em curso.

«Não se cogita de suspensão da presente ação trabalhista, enquanto perdurar a intervenção pelo Banco Central, com amparo no Lei 6.024/1974, art. 18, alínea «a, como pretende o reclamado, pois referido dispositivo legal não se estende ao Processo do Trabalho, em virtude da natureza alimentícia do crédito devido ao trabalhador. Aplica-se in casu a OJ 143 da SDI-1 do TST, que preconiza o prosseguimento da execução trabalhista perante esta Especializada, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão dos cartões de crédito da devedora. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas (CPC, art. 139, IV). Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, manejado pela executada, em sede de Embargos à Execução - Recurso desprovido, com cassação da liminar recursal - Perda do objeto deste recurso - AGRAVO NÃO CONHECID... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos embargantes. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid

21 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a, da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista, que deverão ser pagos com garantia de preferência, conforme a exegese dos artigos 5º e 29 da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830, de 1980), do CLT, art. 889 e do CF/88, art. 114, de 1988, ditada pela Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do TST.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a alienação do imóvel. Pendente análise de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que deixou de reconhecer impenhorabilidade do bem. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO

Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, art. 1.012, III. Revogado o efeito, não há amparo legal para entender que fora confirmado por despacho nos autos de origem. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pretensão de vias executórias atípicas (suspensão e apreensão de CNH e passaporte). Impossibilidade. Julgamento dos recursos envolvendo a adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV do CPC que se encontra suspenso por força de decisão do Colendo STJ, proferida em 29.3.2022, pelo eminente Relator Ministro MARCO BUZZI nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137). ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

«1. Em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento desta Corte. No caso, a decisão agravada dispõe, tão somente, a respeito do recebimento dos embargos do executado, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Esta, portanto, a temática devolvida ao conhecimento desta Corte, descabendo a análise quanto aos requisitos que conferem eficácia executiva ao título executivo. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suspensão da execução apenas em face da executada em recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face dos sócios devedores solidários - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva - Aplicabilidade da Súmula 581/STJ - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão da execução pelo stay period. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recuperação judicial que se encontra em «stay period". Decisão do juízo de recuperação que deferiu suspensão das execuções garantidas com «travas bancárias". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 25% de um imóvel e indeferiu a suspensão da execução. Cabimento da negativa. A execução de título extrajudicial é definitiva, somente admitindo suspensão, em regra, nos casos do CPC, art. 921, entre os quais, decisão concessiva de tal efeito em embargos à execução correlatos. No caso, os embargos foram opostos, mas recebidos sem atribuição do efeito suspensivo em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Ausentes outros motivos fático jurídicos a amparar a pretensão de suspensão. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

36 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência.

«Julgados improcedentes embargos à execução, suspensa em virtude deles, prosseguirá com a característica de definitividade que tinha.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente - Insurgência - Acolhimento - Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor - Termo inicial do prazo prescricional que se conta um ano após a suspensão - Processo que foi suspenso em 13/03/2019 - Lapso prescricional de cinco anos que ainda não foi atingido - Art. 206, § 5º do Código Civil - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

38 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)

«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção em relação à empresa em recuperação judicial - Descabimento - Cédula de crédito bancário, objeto de execução, firmada posteriormente ao processo de recuperação judicial - Superveniência de pedido de plano de recuperação extrajudicial - Processamento - Ausência de homologação - Novação não operada - Prevalência da pretensão executória individual - Hipótese, porém, de suspensão processual - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 163, § 8º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargante. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AOS EMBARGANTES. Impugnação do embargado em contrarrazões não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira dos embargantes. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificação. Desnecessidade de prova oral. Assinatura das testemunhas que tem por finalidade atestar o instrumento contratual, sendo perfeitamente possível sua realização em momento posterior. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Devedora principal em regime de liquidação extrajudicial. Bens da empresa devedora e de seus administradores declarados indisponíveis pela agência reguladora do setor (ANS). Suspensão da Leilão de imóvel penhorado nos autos, de propriedade do administrador da operadora de planos de saúde. Admissibilidade. Aplicação ao caso de legislação específica. Inteligência do disposto no Lei 9.656/1998, art. 24-A, caput, e § 6º. Decisão que determinou a suspensão da Leilão, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere bloqueio via Sisbajud com reiteração em contas de empresa em recuperação judicial e coobrigado. Insurgência, sob alegação de análise pendente sobre a natureza dos créditos, essencialidade dos valores, excessividade da modalidade «teimosinha e pedido de suspensão da execução contra o coobrigado até a votação do Plano de Recuperação Judicial. Desacolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pesquisa via Sisbajud - Irresignação da exequente - Constatação ex officio de que houve prescrição intercorrente - Sob a égide do CPC/1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Súmula 150/STF - Processo que permaneceu no arquivo por lapso superior ao prazo prescricional - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.065 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Prescrição intercorrente reconhecida - Decreto de extinção da execução - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão da expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito nos autos, ao agravante. Necessidade de reforma. De fato, esta Turma Julgadora, deferiu, nos autos do agravo de instrumento 2142968-19.2023.8.26.0000, a adjudicação do imóvel ao agravante, não havendo óbice à expedição da carta de adjudicação. Não se desconhece que o agravado interpôs Recurso Especial contra o acórdão acima referido. Entretanto, não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim, ausente qualquer efeito suspensivo em vigência, deve ser cumprida a decisão deste colegiado, de acordo com o CPC/2015, art. 995 (Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deferiu o cadastro do devedor no CNIB e SERASAJUD e determinou a suspensão do processo com fulcro no CPC, art. 921. Insubsistência do inconformismo. Embora o credor pretenda o prosseguimento da execução e esta deva se orientar pelo seu interesse, não há manifestação da parte requerendo medidas judiciais específicas para localização de bens. Como visto anteriormente, os cadastros autorizados não se prestam a este fim e não impedem eventual comunicação ao juízo, ainda que suspenso o processo. E pelas diligências anteriormente deferidas, SISBAJUD e RENAJUD, de fato, não foram localizados bens passíveis de penhora nos autos de origem, o que autoriza a suspensão determinada, com fundamento no 921 do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE «STAY PERIOD DECRETADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão do agravante de que seja suspensa a execução - Cabimento - Ausência de segregação patrimonial entre empresário individual e pessoa natural - Dívida fundada em atividade empresarial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização de ferramentas coercitivas e para pesquisa de ativos passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SERASAJAU. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista que a execução está suspensa em face desta. OFÍCIO AO INSS. Possibilidade. Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não acolhimento. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o E. TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do E. STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)