1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Hermenêutica. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98. Existência de trato sucessivo. Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98, art. 35.
«Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.... ()
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2 - STJ Direito civil e consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/1998. Existência de trato sucessivo. Incidência do cdc, mas não da Lei 9.656/1998. Boa-fé objetiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de reparar os danos materiais.
«- As disposições da Lei 9.656/1998 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/1998 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.
1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo (e/STJ fl. 544).
2 - Contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a pretensão recursal exigiria, necessariamente, a análise dos autos, mais especificamente a análise da natureza do ato coator, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.
1 - Mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial - teratológico ou não -, o prazo decadencial de cento e vinte dias, independentemente da natureza do ato impugnado, terá sempre como marco inicial a publicação do ato apontado como coator. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de atividade perigosa (gap). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa da administração. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 161, e/STJ): «(...) a pretensão autoral merece prosperar relativamente ao recebimento de parcelas pretéritas de gratificação decorrentes de situação reconhecida por lei, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação, como reconheceu a sentença. ... ()
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7 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias descontadas e tidas como indevidas passariam a integrar o patrimônio do VITORIAPREV, cabendo a este, a eventual devolução pleiteada por ser o órgão em questão gestor do sistema previdenciário, respondendo solidariamente o município de Vitório de Santo Antão, executor dos descontos. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.
«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.
«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... ()
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10 - TRT3 Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição total. Promoções por merecimento. Parcela de trato sucessivo. Inexistência.
«As promoções por merecimento e, consequentemente, sua estagnação, decorrem de norma interna alegadamente inobservada pela empregadora, sendo certo que tais promoções, acaso concedidas, redundariam em diferenças salariais a serem quitadas mês a mês. Portanto, constituem-se em direitos de prestação continuada, para os quais, em aplicação do princípio da actio nata, contam-se o início do marco prescricional a partir de cada violação. Em outras palavras, a prescrição é apenas parcial, na forma da interpretação já pacificada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos decide-se:... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Vencimentos servidores da ativa. Equiparação. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inexistência.
1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão da administração.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Pagamentos efetuados de forma indevida pela administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
«1. Cuida-se, na origem, de «ação declaratória condenatória, com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). ... ()
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21 - STF Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.
«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual inativo. Extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Agravo não provido.
1 - Buscando a parte agravada, servidora pública estadual aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa, é o caso de incidência da Súmula 85/STJ, que assim prescreve: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.
«1. A tese da decadência há de ser rejeitada porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo (pagamento a menor de pensão por morte). Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/10/2013. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito líquido e certo. Existência. Súmula 7/STJ. Decadência. Mandado de segurança. Trato sucessivo
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.
«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo e determinado, relativo à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. ... ()
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27 - STJ Processual. Administrativo. URV. Redução nos vencimentos constatada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo.
«1. A data de ingresso serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 557. Inexistência. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 2.6.2010, DJe 3.8.2010), reafirmou o entendimento de que «O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual".... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.
«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.
«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo, determinado e já reconhecido como devido pela Administração, mediante ato administrativo único e de efeitos concretos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reenquadramento de servidores inativos. Omissão da autoridade coatora. Relação de trato sucessivo. Lei estadual 8.480/2002. Decadência não configurada.
«1. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos determinado pela Lei Estadual 8.480/2002, motivo pelo qual não merece reparos o acórdão recorrido ao afastar a decadência e reconhecer a existência de uma relação de trato sucessivo. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao Lei 1.533/1951, art. 18, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 458, II. Decadência. Trato sucessivo. Afastamento de multa aplicada.
«1. Consoante orientação firmada na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Trato sucessivo. Decadência afastada.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Recebimento de diferenças. Prescrição. Invisível. Relação de trato sucessivo. Súmula 85. Sucumbência recíproca.
«1. «A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17/12/07). (AgRg no AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014) ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.
1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/3/2019). ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional horizontal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 568/STJ.
«No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo. Logo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de apoio às atividades jurídicas - GAAJ. Lei 3.351/04. Legitimidade do Procurador Geral do Distrito Federal. Direito local. Incidência, por simetria, da súmula 280/STF. Decadência. Inexistência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação de eventual ofensa à legislação federal quando a análise demanda o prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não por via reflexa. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Gratificação de insalubridade. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não impugnou nem trouxe precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar estadual inativo. Transformação da reserva em reforma. Redução de proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Existência de prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito superveniente. Retroação reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa do direito pela administração. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Agravo não provido.
1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o direito à promoção previsto no art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, embora superveniente ao ato de reforma dos agravados, possui natureza retroativa, e, ainda, não havendo nos autos notícia de que referido direito tenha sido expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de caráter geral. Extensão a pensionistas e inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o caráter geral de gratificação percebida por policiais militares e a estendeu ao agravado, na qualidade de inativo. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
