revisao de contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Banco. Revisão de contrato bancário. Ação que não se processa no Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

10 - TJMG Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

11 - TJMG Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Tarifa de serviço de terceiros e de serviços lojistas. Ausência das razões para cobrança. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento

«- A cobrança da tarifa de serviço de terceiros, bem como da denominada tarifa de serviços lojistas figura-se ilegal, já que não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança delas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Legalidade das cláusulas pactuadas. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte é que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em exame:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato bancário e restituição de valores pagos.  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante da residência do consumidor. A apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a situação, mesmo após intimação. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Extratos bancários da autora agravante que evidenciam movimentações superiores a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Os argumentos apresentados na apelação são, essencialmente, os mesmos da petição inicial, não havendo contestação aos fundamentos da sentença. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal enseja o não conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação não atendeu aos requisitos de dialeticidade. 2. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Seguro opcional que foi espontaneamente contratado. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Existência de litispendência. Apela o autor alegando regularidade na representação. Fundamentos dissociados das razões da decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo com taxa de juros muito superior à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN na época da contratação - Indevidos danos morais - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

28 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança de tais tarifas, que, no caso presente, não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Laudo pericial realizado. Novação que impede a análise de contratos de empréstimo pessoal quitados. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pelo autor ao patrono adverso, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)

31 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista (Tema Repetitivo 972). Alegação de regularidade. Descabimento. O financiamento de seguros em contratos bancários está condicionado à comprovação da oportunidade dada ao consumidor da escolha da seguradora a seu critério. Apólice não juntada aos autos. Ausência de provas da efetiva contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de taxa de administração mensal - Recurso da instituição bancária- Não acolhimento - Conquanto subsista previsão para a sua cobrança, não é possível o repasse dos custos relacionados à atividade da instituição financeira aos mutuários - Inexistente contraprestação correspondente ao serviço cobrado - Abusividade reconhecida - Inteligência dos arts. 46, in fine e 51, IV e XII, do CDC - Devida restituição - Decisão mantida- RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Fundamento do

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso inominado. Revisão de contrato bancário. Juros que não se revelam abusivos à luz das especificidades do caso. Tarifas de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Fixação dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Exorbitância do valor não configurada. Agravante que apresentou rol extenso de quesitos a enfraquecer a alegação de simplicidade do trabalho do profissional. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e capitalização mensal indevida. Pedido de revisão das taxas de juros, restituição de valores pagos além do permitido, indenização por danos morais e sociais, e inversão do ônus de sucumbência. II. Razões de Decidir. As cláusulas contratuais pactuadas são legais e as taxas de juros aplicadas não destoam daquelas praticadas no mercado para contratos similares. A estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

41 - STJ Agravo regimental no ag. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação a 12% a.A. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa doa art. 557, § 2º do CPC.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

44 - TJSP Multa diária. Cominatória. Revisão de contrato bancário. Determinação judicial de apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira. Pretensão de redução da «astreinte. Descabimento. Montante fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES SEMELHANTES CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM CONTRATOS DIVERSOS. É FACULDADE DA PARTE PROMOVER A DISCUSSÃO NUM MESMO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR REMOTA (CONTRATO) E PEDIDO DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 2. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Petição inicial que discute a revisão de cláusulas do contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Direito Bancário. Revisão de contrato bancário 1. Inexistência de vícios ou nulidades contratuais. 2. Falta de prova de abusividade que justifique revisão contratual. 3. Abusividade de juros não configurada, de acordo com a taxa média. 4. Hipossuficiência por si só não permite a revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso improvido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE- IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pedido de revisão de contrato bancário firmado entre o autor e o réu, alegando abusividade dos juros e capitalização indevida, além de cobrança irregular de tarifa de cadastro. ... (Continua)