revogacao prisao preventiva medidas cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente determinadas. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada. O descumprimento de medida cautelares anteriormente imposta autoriza o cárcere. Versão apresentada pela defesa que deve ser recebida com ressalvas. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

6 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Desproporcionalidade substituição por medidas cautelares. Agravo provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. No caso, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 158 e CP, art. 147-Be 241-B do ECA, por obter e ameaçar divulgar imagens íntimas de uma vítima de 15 anos.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Revogação. Medidas cautelares diversas da segregação. Cabimento. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.   

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.    ... (Continua)

12 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregação. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Ausência de contemporaneidade.recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e receptação, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pela paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pela paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.... (Continua)

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Cabimento. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas e receptação, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. O agravante teve a liberdade provisória revogada por descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de revogação de prisão preventiva e concessão de medidas cautelares diversas de prisão - não acolhimento - institutos incompatíveis com a condenação transitada em julgado - inaplicabilidade das medidas previstas no CPP, art. 319 - determinação de transferência a estabelecimento correcional de regime intermediário em prazo razoável - PROVIMENTO PARA FINS DIVERSO... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas. Impossibilidade de serem fixadas medidas cautelares diversas novamente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Furto de material de construção. Crime praticado sem violência. Habeas corpus. Prisão preventiva desnecessária. Revogação. Imposição de medidas cautelares.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.   

1.Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, os guardas civis municipais agindo em defesa da sociedade, podiam e deviam tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime.  ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - CP, art. 311 - Paciente fora preso em flagrante, obteve a liberdade provisória com medidas cautelares diversas, e foi devidamente cientificado das consequências de eventual descumprimento dessas medidas - Não iniciou o cumprimento das medidas impostas - Decretada a prisão preventiva, por descumprimento das medidas cautelares fixadas - Defensoria Pública pediu a revogação da prisão, a qual foi negada - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Paciente, inegavelmente, frustrou as cautelares impostas na concessão da soltura processual - Ordem denegada.

36 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, denunciado pela prática, em tese, de furto simples e roubo qualificado, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Alegação voltada ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via desta ação constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Paciente primário. Pequena quantidade de drogas. Revogação. Ordem concedida, com aplicação de outras medidas cautelares.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.    

Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância a autorizar o ingresso em domicílio, sendo que, a polícia militar, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

43 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... (Continua)