anulacao pela propria administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.

«Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Poder da autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Ausência de nulidade na intimação via postal e nas decisões administrativas. Revisão de premissas fáticas estabelecidas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento pacífico do STJ, «a Administração Pública, detentora da autotutela, tem a possibilidade de anular seus atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473/STF» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Na mesma linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; RMS 51.257, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação popular. Extinção por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito, ou seja, antes mesmo da citação da parte recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Decadência administrativa. Hermenêutica. Atos anteriores. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Inadmissibilidade.

«... A controvérsia instaurada sobre a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999 restou decidida recentemente pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal. ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor demitido por excesso de faltas. Ato revisto e desfeito pela própria Administração. Ausência de interesse de agir. Recurso provido em parte.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão pela própria administração e não pela corte de contas. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato concessivo. Tema 445/STF. Inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o termo inicial do prazo de decadência para a Administração rever o ato de aposentadoria de servidor, ou concessão de pensão por morte, como sendo a data do próprio ato de concessão, aplicando-se o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do Tribunal de Contas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação. Desconto sobre vencimentos. Anulação de ato administrativo pela administração. Prazo decadencial de cinco anos.

1 - Conforme Lei 9.784/99, art. 54, decai em cinco anos o prazo para a Administração anular seus próprios atos, contados da data em que estes produziram efeitos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Invalidação. Impossibilidade de a Administração invalidar, de ofício, gratificação concedida há mais de dez anos. Aplicação da regra do Lei 10177/1998, art. 10, I, que estabelece prazo máximo para a anulação do ato pela própria Administração. Prescrição configurada. Recurso improvido

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

11 - TJPE Apelação. Servidor público. Férias trabalhadas por vontade própria, sem a autorização da autoridade superior e em desrespeito à escala de trabalho elaborada pela administração pública. Posterior pretensão de receber pelas férias. Impossibilidade. Vedação legal. Venire contra factum proprium.

«1. A controvérsia, na presente apelação, consiste apenas em saber se o autor, ora apelado, tem direito de receber três remunerações referentes ao cargo de Assessor especial - CC-4, a título de indenização por férias referente ao período de 1/3/2005 a 30/3/2008. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Inidoneidade para licitar declarada pela administração. Pedido de reconsideração motivado pelo fato de o tcu ter anulado declaração análoga feita por ele próprio. Possibilidade de tanto a administração quanto o tcu aplicarem a inidoneidade reconhecida pelo STF. Fundamentos legais diversos. Independência das instâncias. Segurança denegada.

«1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o Tribunal de Contas da União, que também aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou o seu próprio processo, pelo que o mesmo deveria ocorrer na Administração. Em 22/10/2010, o pedido de reconsideração foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Município de jandira. «invasão de lotes de propriedade do autor, para alargamento de via pública, reconhecido pela própria administração e constatado pelo perito. Inexistência de elementos que infirmem a correção do valor apurado pelo perito e acolhido pela sentença. Alegação de ocorrência de loteamento clandestino não evidenciada. Indenização corretamente fixada. Ação procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

16 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

17 - TJRS Improbidade caracterizada em parte dos fatos. Cheques sem anotação contábil preenchidos pela secretaria e assinados pela diretora da escola. Falta de prova de entrada no patrimônio dos bens e da realização de todos os serviços pagos pela administração. Readequação em parte das sanções de reembolso bem como das multas.

«Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa a emissão de inúmeros cheques irregulares da conta-corrente da Escola, em proveito pessoal para aquisição de serviços e produtos alheios à instituição, havendo manifesta apropriação de parte do dinheiro público com outras diversas cártulas nominadas a terceiros, sem prova de entrega dos produtos ou prestação de serviços, figurando entre os favorecidos, reiteradas vezes, pessoas do relacionamento das rés, bem como sacadores pessoas distintas das notas, além das próprias demandadas. Readequação das penalidades impostas, afastando-se parcialmente o ressarcimento ao erário de determinadas parcelas, sob pena de enriquecimento indevido do Estado, com a respectiva redução das multas aplicadas às primeiras demandadas. Precedente do TJRS. Apelações de Gina Maria Klassmann da Silva e Márcia Terezinha Maciel Vieira de Souza providas em parte. Apelações de Pexxoto Copiadoras Ltda. e Airton José Maciel da Rosa desprovidas.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DA FUNCAMP. CONTRATOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO. SUBMISSÃO À RECOMENDAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Interesse de agir verificado. Nulidade da sentença afastada. Fundação é pessoa jurídica de direito privado. Influxo das normas de direito público que não implica submissão à Lei 8.666/1993 por não integrar a Administração Pública direta ou indireta. Fundações de apoio podem seguir regulamento próprio para a contratação de compras e serviços, desde que observada a legalidade e a submissão ao TCE (art. 71, II e III, e 75 da CF/88), de modo que recomendações estão em sentido contrário ao que dispõe o regime jurídico no qual se enquadra. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.

«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Motorista. Candidato aprovado em 2º lugar. Administração que deu posse ao 3º colocado. Irregularidade reconhecida internamente pela própria Administração. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a nomear o autor, com o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data em que o outro candidato foi empossado. Autor que, no entanto, não pode perceber vencimentos pelo período que não trabalhou, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos para excluir da condenação o pagamento de indenização.

22 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Constatação de vício. Parentesco entre candidato e membro da banca. Vedação legal (art. 24, § 2º, do Decreto distrital 21.688/2000). Poder-dever da administração de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade. Súmula 473/STF.

«1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o ato administrativo de anulação da prova objetiva do concurso público para o cargo de Cirurgião Dentista promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Edital 19 de 3 de agosto de 2006) está em harmonia com os princípios que regem a Administração Pública. Isso porque a vedação de participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público encontra respaldo no art. 24, § 2º, do Decreto Distrital 21.688/2000. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de doação que se alega inoficiosa. Pretensão de bloqueio de matrícula imobiliária. Ausência de comprovação de ofensa à legítima, a legitimar a restrição em relação aos quatro imóveis, cujos valores superam, em muito, a diferença apontada pela própria interessada como violação à parte indisponível. Requerimento bem indeferido, com determinação de anotação apenas no registro imobiliário do último bem doado, suficiente a suprir a diferença apontada pelo cálculo da autora-agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Tarifa. Transporte público coletivo municipal e intermunicipal. Município de Sorocaba. Isenção. Pessoa idosa portadora de doença grave. Possibilidade. Não subsunção aos critérios definidos para os portadores de necessidades especiais. Preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Estadual 34753/92 e na Lei Complementar Municipal 008/08. Autora que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, após a prolação da sentença recorrida, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que a respectiva carteira deve ser expedida pela própria Administração Pública, razão pela qual tal obrigação não pode ser imposta à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação presentado pela autora, parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação de penalidade a servidor público. Ato ilícito não configurado. Ausência, ademais, de evidência de repercussão negativa qualificada do ato demissional, revisto pela própria administração. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

26 - STJ Reclamação. Anistia política. Mandado de segurança concedido para determinar o cumprimento da Portaria anistiadora. Anulação do ato pela administração pública. Ausência de descumprimento da ordem mandamental. Decadência. Tese que extrapola os limites da reclamatória. Questões já decididas em sede de mandado de segurança. Pedido improcedente.

«1. Enquanto o comando mandamental se deu única e exclusivamente para determinar o cumprimento da Portaria 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando o preenchimento dos requisitos ensejadores da anistia, tendo, ao final, concluído pela sua inadequação, anulando-a. Inexiste, na espécie, o descumprimento do comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Demora de cumprimento da obrigação não imputável aos credores só pode e deve ser atribuída à própria Administração Pública, como sói acontecer. Culpa exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso desprovido.

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Licença-saúde indeferida pela administração - Prova dos autos que demonstra a incapacidade total da autora para o exercício da função em virtude de enfermidades no período questionado - Reconhecido o direito à licença-saúde - Recurso de apelação provido.

29 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Doação de imóvel, com base em Lei municipal, com posterior anulação administrativa da doação. Condenação dos réus pela prática de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de dano ao erário e de enriquecimento ilícito e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Delito de denunciação caluniosa perpetrado em causa trabalhista. Lesão a interesses da Justiça do Trabalho, mantida pela União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 343.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado na Denunciação Caluniosa, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.... (Continua)

33 - TJMG Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus preventivo. Crimes contra a ordem tributária (art. 1 o. I e V, e art. 2 o. II da Lei 8.137/90) . Não recolhimento de pis e Cofins. Não apresentação da declaração de irpj ou declaração de valor a menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que foram, sucessivamente, os únicos sócios-Gerentes com poderes de gestão e administração (os dois primeiros, de 1995 a 1996, e os dois últimos, de 1996 a 1998). Empresa que, segundo a denúncia, lastreada em procedimento administrativo da Receita Federal, durante suas atividades, não pagou qualquer tipo de imposto ou prestou as informações solicitadas pela Receita Federal. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e possibilita o amplo exercício do direito de defesa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5 o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5 o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

38 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré. Outorga de mandato especial, de modo a ficar autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo que ela ficasse autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso desprovido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo a autorizar a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Direito administrativo. Aclaratórios no mandado de segurança. Discussão quanto a ato de interrupção da decadência e anulação pela administração de ato viciado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo pela administração. Reflexo em direitos individuais. Prévio processo administrativo. Necessidade. Tema 138/STF. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 594.296/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 594.296/MG (tema em repercussão geral 138), firmou o entendimento no sentido de que, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

46 - TJSP Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Ementa: Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.  

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular - Alegação de terceirização da administração da Santa Casa de Itu para a empresa Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) - Gestora que estaria prestando atendimento insatisfatório e deficiente ao usuário do serviço público hospitalar - Suposta prática de superfaturamento na compra de medicamentos - Serviços que estariam paralisados ou funcionando de forma precária - Pedido de anulação do contrato administrativo e suas sucessivas prorrogações, bem como a condenação dos acionados ao ressarcimento dos prejuízos ao erário - Autor popular que não possui legitimidade para a defesa de interesses da coletividade, em nome próprio, à luz das irregularidades que aponta na inicial - Inexistência de demonstração de eventual lesão ao patrimônio municipal - Contrato administrativo objeto da ação que sequer foi juntado aos autos - Ação popular que não pode ser manuseada como um mero instrumento de investigação para a apuração das ilegalidades descritas na inicial, cujo dano sequer pode ser quantificado pela generalidade dos fatos - Irregularidades que podem caracterizar atos de improbidade administrativa e devem ser apuradas em via própria e adequada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção da sentença. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)