anulacao por vicio formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o CTN, art. 173, II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 26/08/2014. ... (Continua)

2 - TRT2 Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 174. Decadência e prescrição do crédito tributário. Lançamento de ofício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de inaplicabilidade da exceptio declinatoria quanti. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Alegados vícios formais da CDA. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento anterior anulado por vício formal. CTN, art. 173. Decadência. Não configurada.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ... (Continua)

8 - TJRJ Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

«Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7º 112, § 1º, II, «d, da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3º da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa, sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há muito já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal e por este E. Órgão Especial. Representação parcialmente acolhida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 4.508/2007.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 173, II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargo de Professor Titular de Universidade Estadual. Anulação do concurso por processo administrativo. Alegação de vício na instauração. Inexistência de portaria de instauração. Descabimento. Vício transposto pelo posterior acesso formal aos autos. Exige-se no procedimento oportunidade de efetivo exercício do direito de defesa, sem rígidas formalidades. Defesa por advogados constituídos. Nulidade inocorrente. Proposta de anulação por órgão consultivo competente. Peça de natureza meramente opinativa. Denegação da segurança que se impõe. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de ausência de título executivo. Descabimento. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no título. Força executiva reconhecida. Ausência de vício formal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSINADOS POR SERVIDOR QUE NÃO COMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, SEM DEFESA PRÉVIA.

Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posteriores assinados por servidor que estava em estágio probatório quando foi nomeado para compor Comissão Processante. Cerceamento de defesa e vício de competência constatados. Ilegalidade do PAD reconhecida. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Anulação do processo administrativo disciplinar por vício formal. Irrelevância para fins penais. Independência entre as esferas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a condenação do embargante pelo crime de homicídio decorreu da análise do conjunto fático probatório pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a revisão de tal entendimento na presente via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Alínea «c. Não-conhecimento. Violação do ctn, art. 173, ii. Inteligência. Vício formal. Ocorrência de decadência.

«1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou-se de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Processo de cassação do Prefeito Municipal de Santa Isabel. Vício formal do ato administrativo. comissão de Investigação e Processante (CIP) que não poderia ser integrada por vereadores que lideraram as denúncias Inteligência do artigo 249-A, inciso II, do Regimento Interno da Casa Legislativa Isabelense. Apuração que poderá ser renovada, mediante observância das prescrições legais. Reforma da sentença. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional. Violação do CPC/1973, art. 530. Não admissão dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação, ao anular a sentença, não se manifestara sobre o mérito da pretensão. Reconhecimento de error in procedendo. Vício formal. A ausência de decisão de mérito não conduz à coisa julgada material. Entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando. Acórdão que, por maioria, anula sentença. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. Hipótese em que se alega violação do CPC/1973, art. 530, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. ... (Continua)

23 - TJPE Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal. Dano moral. Inocorrência.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que desconstituiu o débito apurado pela Concessionária/Apelante, condenando, ainda, ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mais verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito desconstituído, mais o valor condenatório; ... (Continua)

24 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Falta de impugnação específica. Não observância da regularidade formal. Apelante que traz razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo da sentença, sendo patente, pois, a inépcia da peça recursal por total falta de correlação lógica. Inaplicabilidade do parágrafo único, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil por se tratar de vício insanável. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Vício formal subjetivo. Ampliação do período de licença-maternidade determinado por emenda do poder legislativo. Vício de iniciativa. Pretensão a gozar período ampliado não encontra respaldo em Lei constitucional. Acréscimo, por emenda do poder legislativo. Usurpação de iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II), caracterizando vício de iniciativa que sequer se convalida com posterior sanção. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Cumprida a Súmula Vinculante nº. 10. Recurso provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento por sindicato visando o reconhecimento de vício formal e material em Lei complementar estadual. Possibilidade, por envolver matéria tributária, previdenciária e sobre FGTS. Hipótese de tutela coletiva de entidade sindical para defesa de categoria, envolvendo interesses transindividuais. Arts. 5º, XXI e LXX, alínea «b e 8º, III da CF/88 e 1º, IV da Lei 7347/85. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

28 - TJPE Direito constitucional. Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais e indenização. Suscitada pelo apelado a inconstitucionalidade formal de dispositivo da Lei orgânica municipal, acrescentado por emenda apresentada exclusivamente por parlamentar, que fundamenta o direito do autor. Dispositivo que contém vício de iniciativa, vez que implica aumento de remuneração de servidores públicos. Matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do poder executivo.

«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do § 4º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 72/2011.2- A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a proposta de emenda foi de iniciativa exclusivamente parlamentar. ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo. Embargos de declaração. Transferência de policial militar para a reserva remunerada. Vício formal insanável do ato. Nulidade. Efeitos retroativos. Posto de graduação conforme legislação de regência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Busca-se nesta sede sanar omissão consistente em saber se no período de 1998 até 2007 estaria o ex-militar na atividade ou inatividade e em qual posto de graduação este deveria ocupar. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de treinamento em informática. Rescisão. Alegação do autor de inadaptação à didática do curso. Restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais. Impossibilidade. Existência de cláusula contratual prevendo a rescisão mediante pedido formal por escrito, procedimento este que o autor não logrou efetivar. Curso oferecido regularmente, estando à disposição do autor, que não o frequentou a seu talante, não ficando demonstrado vício algum no contrato. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Nulidade do lançamento. Vício formal. Termo a quo para a nova constituição do crédito tributário. Data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a existência do vício.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica a nulidade da punição. 2. Os documentos que o autor apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão e impede a análise respectiva. ... (Continua)

35 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios na fase de liquidação de sentença veiculada por agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de documento obrigatório. Não conhecimento. Exame do mérito do recurso. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento.

«1. Os argumentos deduzidos no agravo de instrumento com relação à regularidade da execução e da liquidação da dívida não foram examinados, porque o recurso não foi admitido por irregularidade formal (ausência de documento obrigatório na formação do instrumento). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Sentença proclamando a prescrição do direito - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - insurgência contra a decisão que acolheu apenas em parte a impugnação - acordo firmado entre as partes posterior ao julgamento do recurso de apelação - Acordo de dação em pagamento dando total quitação sobre a rescisão do compromisso de compra e venda - acordo que se mostra regular, inexistindo vício formal, sendo certo que a sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios previstos no art. 849 do Código Civil - Transação que é ato jurídico perfeito e acabado, de modo que não comporta anulação por arrependimento, ainda que manifestado antes da homologação - Situação que mais se coaduna com mero arrependimento do acordo firmado - impugnação acolhida para extinguir a fase de cumprimento de sentença por se tratar de ato incompatível com o acordo firmado e cumprido - Recurso provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei Estadual 2.351, de 11/05/2010-TO. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

43 - TJSP Extinção do processo. Mandado de Segurança. Câmara Municipal. Município de Oswaldo Cruz. Impetração por vereadores com o objetivo de anular projeto de lei por apontado vício no processo formal de sua criação. Propositura do presente «mandamus, quando o projeto de lei já havia sido convertido em lei. Inviabilidade. Manejo da ação mandamental contra lei em tese. Hipótese apenas de ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por reconhecida carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recursos da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal providos para este fim, prejudicado o exame do recurso adesivo.

44 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada.

45 - TJSP Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Requisitos de validade. Data de emissão. Imprescindibilidade. Inexistência do elemento formal essencial ao aperfeiçoamento da cambial. Inexigibilidade como título executivo. Ausência do local de emissão que constitui vício sanável. Impossibilidade de vinculação entre a cambial e o contrato a ela vinculado, pela ausência de qualquer referência da primeira ao segundo. Ineficácia do título. Ocorrência. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desacolhimento. Não possuindo, laudo apresentado, qualquer vício formal que o invalide, mostrando-se suficiente para a solução do feito, nada há que justifique realização de nova perícia, porque bastante aquela já existente, para o desate da lide, sem contradita técnica a seus termos, merecendo inteiro crédito, pois realizada por médico especialista da inteira confiança do juízo. Recurso desprovido.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Pressupostos. Comarca de Buritama. Enriquecimento ilícito da Secretária Municipal de Saúde, que teve seu padrão de vencimento alterado por LC, com concorrência do prefeito ? Vício formal. Iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade parcial do Lei Complementar 39/2009, art. 1º. Preliminares. Improbidade não configurada, nos termos do art. 9º, XI, da Lei da Improbidade Administrativa. Recurso não procedente.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Cabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Constitucionalidade da Lei 10931/2004 que é matéria pacificada junto aos nossos Tribunais. Ausência de vício formal, por inobservância da Lei Complementar 95/98. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 59, parágrafo único. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

50 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)