aposentadoria previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência

2 - STF Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ausência de sentença de mérito. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJMG Seguridade social. Limite da complementação da aposentadoria. Previdência privada. Complementação. Limite dos rendimentos da ativa. Sentença parcialmente reformada

«- Se o segurado tem direito à complementação da aposentadoria, mas, com o seu recebimento, ultrapassaria o limite do rendimento dos trabalhadores da ativa, deve-se conceder o benefício até o limite dos rendimentos recebidos pelos que ainda estão na ativa.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Mudança de regulamento de benefícios.

«A aprovação do novo regulamento de benefícios de previdência privada, por uma assembleia de associados, não tem o condão de influir nas cláusulas de contrato de trabalho individual já existente, mesmo porque essa assembleia não consiste em negociação coletiva trabalhista que, em tese, pode, em alguns casos excepcionais, alterar in pejus os contratos individuais.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência. Cabe à justiça comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada. Precedente. Recurso extraordinário 586.453/SE, pleno, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, publicado no diário de justiça de 6 de junho de 2013. Ressalva do entendimento pessoal.

7 - TJSP Competência. Revisional. Complemento de aposentadoria. Previdência privada. Revisão dos valores da pensão complementar. Recurso interposto da decisão que determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Competência da Justiça comum Estadual. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O STJ firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria, somente no que se refere à contribuição feita pelos beneficiários sob a égide da Lei 7.713/1988 (EREsp 643.691/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.3.2006; EREsp 479.740/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.2.2006). Embargos de divergência providos.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Correção monetária. Ausência de matéria constitucional. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

«Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo da reclamada vale. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi consignado que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos já sentenciados, como no caso dos autos. Razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Não conheço.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora COFAVI. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência USIMINAS configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora COFAVI. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência USIMINAS configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

20 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Correção monetária. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Não está, no caso dos autos, configurado o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Exigência de idade mínima. Assistido que aderiu ao plano aos 6/3/75. Aplicação do Decreto 81.240/1978 e da Lei 6.435/1977. Impossibilidade no caso. Precedentes.

«1 - O Decreto 81.240/1978, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/1977. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional. Trienal. Precedentes.

1 - Ação de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

26 - TJRJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. FUNCEF. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais para pagamento entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Migração para outro plano (REB). Irrelevância. Cláusulas que importam renúncia prévia de direitos. Ilegalidade. Ineficácia. Precedentes do STJ. Reforma da sentença. CF/88, arts. 3º, IV e 5º, I e XXXV.

«Qualquer distinção que vulnere o princípio da isonomia, após 5 de outubro de 1988 é submetida a estrito exame de proporcionalidade e razoabilidade a fim de que se perquira sua compatibilidade com a ordem constitucional, não merecendo prosperar o descrimen de tratamento entre homens e mulheres, quando, no regime de previdência privada, fechada e complementar, ambos recolhem idêntico percentual calculado sobre salário de contribuição estipulado pelo regulamento interno da entidade, não havendo distinção entre o percentual a ser recebido por homens e mulheres por ocasião da aposentadoria proporcional, contrastando apenas o tempo de contribuição. A alteração contratual consubstanciada pela FUNCEF, unilateralmente, ou a migração da autora para outro plano (REB) em nada interferem no interesse da autora na presente prestação jurisdicional, na forma do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Limitador etário introduzido pelo Decreto 81.240/78. Legalidade. Aplicação ao agravante.

«1. Aplica-se ao agravante o limitador etário previsto no Decreto 81.240/78, pois sua filiação à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ocorreu após a entrada em vigor do referido Decreto. Novel entendimento da 2ª Seção do STJ (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/04/14). ... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Extensão aos aposentados de benefícios concedidos aos trabalhadores ativos. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 22/06/2014.

«Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Violação de dispositivo constitucional, de regulamento de plano de benefícios e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Violação de dispositivo constitucional, de regulamento de plano de benefícios e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Banrisul. Complementação dos proventos de aposentadoria. Previdência privada. Contribuição do ex-empregador. Percentual. Devolução.

«Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-I, «a Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977-. Diante dessa circunstância, é insubsistente a alegação de ofensa ao artigo 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 97 desta Corte superior, sobretudo porque, para concluir que o percentual a ser deduzido da complementação de aposentadoria a título de desconto previdenciário é de 2%, o Tribunal Regional procedeu à interpretação estrita do Regulamento 1.600/1964, vigente à data de ingresso da reclamante nos quadros do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador.

1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESSA CORTE PAULISTA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Suplementar movida em face de Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, e de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - USIMINAS, sucessora da COSIPA. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Questão que envolve relação contratual fora do vínculo trabalhista. Competência do juízo de direito da 1a Vara da Fazenda Pública e acidentes do trabalho do foro central de São Paulo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o exame de questões relacionadas à complementação do benefício de aposentadoria concedido por entidade de previdência privada, ainda que a solução da controvérsia envolva aspectos de natureza trabalhista. Isto porque, em tais casos, o que se discute é o cumprimento de cláusulas contratuais que não envolvem a relação de emprego, não se justificando a competência da Justiça Laboral. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamento. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamento. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria/PRevidência privada. Repetição de indébito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Matéria recursal devidamente prequestionada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Transferência do benefício para a previ. Interpretação de norma infraconstitucional. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ctva. Competência da justiça trabalhista. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos, com observação. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Aplicação adaptada da Súmula 170/STJ e afastamento do precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Funcef. Competência da justiça comum estadual. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Nas ações em que se pretende exclusivamente o reajuste das verbas de complementação de previdência privada, sem que haja pedido referente ao reconhecimento de qualquer consectário decorrente da relação empregatícia, a entidade empregadora não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Correção monetária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ctva. Competência da justiça trabalhista. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos, com observação. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, a quem compete, também, decidir acerca da legitimidade passiva da entidade fechada de previdência privada. Aplicação adaptada da Súmula 170/STJ e afastamento do precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Interpretação de cláusulas contratuais. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)