Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7010.8300

1 - TJSP Competência. Revisional. Complemento de aposentadoria. Previdência privada. Revisão dos valores da pensão complementar. Recurso interposto da decisão que determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Competência da Justiça comum Estadual. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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