argumentos peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na petição inicial. Demonstração do interesse pela reforma.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1 - O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo banco, por entender que «Não conheço do apelo, por ausência de afronta aos fundamentos dos quais a sentença lançou mão para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a insurgência pautada em «grande parte da argumentação levantada na inicial, por si só, é insuficiente para revelar a impugnação ao ato sentencial (...) (fl. 354). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Repetição dos mesmos argumentos expostos na petição inicial e na contestação apresentadas. Recursos não conhecidos.

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Apelação. CPC, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

1 - A alegada ofensa dos arts. 458, e 535, ambos do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

«1. A repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (c.f.: AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em petição. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 514, II. Apelação que reitera argumentos contidos na inicial. Possibilidade.

1 - Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do CPC, art. 514, II.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Repetição de argumentos da petição inicial que não impede o conhecimento do recurso, desde que atacados os fundamentos da sentença e manifestado o interesse em sua reforma. Inteligência do CPC/1973, art. 514. Alegação de inadequação afastada. Recurso provido.

14 - TJMG Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Inépcia. Não ocorrência. Apelante que profligou os fundamentos da sentença, embora tenha se utilizado de argumentos já delineados na petição inicial. Preliminar rejeitada Recurso conhecido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Conhecimento do apelo. Reiteração de argumentos da petição inicial. Demonstração da irresignação. Requisito formal. Preenchimento. CPC/1973, art. 514, II. Não ocorrência de violação. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Repetição de impetração já denegada pela corte. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação reclamatória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RECURSO DOS AUTORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelos autores, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Desatendimento. Razões recursais que em momento algum atacam os fundamentos da sentença. Mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, reportando-se o apelante apenas a situações de natureza fática, sem o oferecimento de razões jurídicas para fundamentar o inconformismo. Insuficiência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Processo civil. Recurso de apelação que, renovando argumentos expendidos na petição inicial, deixa de enfrentar os fundamentos da improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Compra e venda com garantia fiduciária. Resilição imotivada. Impossibilidade. Recurso não conhecido

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Petição inicial com descrição suficiente das condutas ímprobas. Revisão. Caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração literal dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Uma vez não impugnados, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO. Apelação. Indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto que não enfrenta os fundamentos da sentença e reproduz os mesmos argumentos já delineados na petição inicial. Inviabilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso não provido.

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário CPC/2015, art. 1.042. Manifesto descabimento. Inexistência de usurpação de competência desta corte. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal. Razões aptas a demonstrar os motivos da irresignação com a decisão que se pretende modificar. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015) ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Procedimento sumário. Prazo. Citação e audiência. Contagem. Termo inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Reexame de matéria fático/probatória. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Apelação. Repetição dos argumentos constantes na petição inicial. Fundamentos de fatos e de direito para a reforma da sentença. Observância do CPC/1973, art. 514, III. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da ora recorrida, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos utilizados na inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso. Inexistência de contrariedade ao princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Precedentes: AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 18/11/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.309.851/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 19/9/2013. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Razões. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Reprodução, quase que ipsis literis, dos argumentos expendidos na petição inicial. Invalidade. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Mera reiteração dos argumentos expostos na inicial. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de inovação de fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo é inviável na extensão em que reitera os argumentos expostos na petição inicial por não impugnar, adequadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Expansão de rede de energia elétrica. Repetição dos argumentos elencados na petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)