autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

2 - TJPE Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... (Continua)

3 - TJPE Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJPR Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da reclamante. Insurgência recursal do reclamado que pugna pelo reconhecimento da incompetência material, tendo em vista a competência da vara de família, e territorial, tendo em vista que o domicílio do réu é na Lapa. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

8 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Prova dos autos suficiente a autorizar o cancelamento dos autos de infração de trânsito e da pontuação lançada no prontuário da parte autora, uma vez que o autor comprova que estava trabalhando em município diverso do qual foram lavrados os autos de infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TST Autos. Restauração de autos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Produção de peças indispensáveis. Autos restaurados. CPC/1973, art. 1.063. RITST, art. 273.

«Para que o procedimento de restauração dos autos alcance a finalidade almejada, é necessária a reconstituição de peças imprescindíveis à solução do litígio. Juntadas pelas partes as peças que se reputa essenciais à análise do agravo de instrumento em recurso de revista, reconhece-se restaurados os autos desaparecidos. Autos que se julga restaurados.... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

12 - 2TACSP Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.
(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais. Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, peças escritas pelos sujeitos do processo, e auxiliares do juízo (Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1957, p. 136) ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem para propor a anulação de todos os atos praticados nos autos do AREsp 452.509/DF, bem como o cancelamento do registro e da autuação destes autos.

«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: De acordo com as informações registradas neste feito, o Tribunal de origem remeteu os autos do AREsp 145.522/DF ao STJ porque se encontrava pendente o processamento do Recurso Extraordinário interposto por EDMILSON PEREIRA DA SILVA. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de autos de infração.

«Os atos administrativos exarados pelos agentes de inspeção do trabalho gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No caso sob exame, a autora não produziu qualquer prova capaz de elidir tal presunção, permanecendo íntegra a realidade fática descrita nos autos de infração relacionados na inicial.... (Continua)

15 - TST Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.

«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.

18 - TRT3 Ação anulatória auto de infração ação anulatória de autos de infração. Cooperativa de trabalho médico.

«Os atos administrativos são providos da presunção «juris tantum de veracidade e legalidade. No entanto, se há nos autos prova robusta de que não houve o exame dos requisitos da relação de emprego e de que os cooperados prestavam serviços de forma autônoma, não havendo, portanto, como reconhecer a relação de emprego, não subsistem os autos de infração lavrados pela autoridade competente fundados nessa premissa, que devem ser anulados.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

20 - TRT3 Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.

«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu, a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.... (Continua)

21 - TJSP Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

22 - TJSP Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.

23 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Réu alega ausência de juntada aos autos do contrato a ser revisado. Descabimento. Contrato juntado aos autos pelo autor, especificou cláusulas cuja revisão pretende. Preliminar afastada.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que foram proferidas ofensas contra o autor nos autos de inventário e de incidente de falsidade. Insultos alegados que não são aptos a configurar dano moral indenizável. Supostas ofensas, ademais, que ficaram restritas aos autos, de conhecimento apenas das partes. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TRT2 Restauração de autos. Hipótese de cabimento. Autos incinerados com base na Lei 7.627/87. Descabimento.

«Ademais, somente cabível a medida nas hipóteses de desaparecimento ou perecimento de autos do processo em curso, o que não se coaduna com a incineração determinada pelo Exmo. Presidente do Tribunal Regional, com fulcro na Lei 7.627/87, a qual pressupõe a demanda finda e a aquiescência das partes, ainda que tácita.... (Continua)

27 - TAMG Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.

«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/1973, art. 1.069.... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Autos de infração de trânsito. Alegação de clonagem do veículo. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela prova produzida nos autos. Recurso não provido.

29 - TJSP Representação processual. Regularidade. Embargos à execução. Agravante regularmente representada nos autos da ação de execução. Cópia do mandato encartada nos autos. Admissibilidade. Traslado da procuração encartada nos autos principais para regularização da representação no incidente. Suficiência. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Repetição de indébito. Pretensão de ressarcimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

32 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.

«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... (Continua)

34 - TJMG Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa

«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. ... (Continua)

35 - STJ Devolução dos autos pela defensoria pública. Protocolo na petição do recurso na chegada dos autos no tribunal. Intempestividade.

«1. A devolução dos autos, com manifestação, pela Defensoria Pública, após recebê-los para fins de intimação, dentro do prazo recursal, desde que devidamente certificada pela serventia do Juízo de piso, é apta a demonstrar a tempestividade da interposição do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

38 - STJ Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.

«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC/1973 e 7º, XV, da Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.... (Continua)

39 - TRT3 Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz, até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte. Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às lições civilistas nas hipóteses de extravio de autos (v.g. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, para quem a restauração não ocorre «por ato ex officio do juiz). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, não se pode admitir que a restauração seja promovida ao arrepio dos ditames legais, impondo-se a atuação ex officio da Corte Revisora no sentido de anular os atos praticados ao arrepio da lei e determinar que o Juízo de origem promova a regularização da demanda.... (Continua)

40 - TJSP Advogado. Vista dos autos. Prazo legal de permanência com os autos excedido. Perda do direito de vista dos autos fora do cartório até o final do processo. Prévia intimação do desidioso causídico. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 196. Recurso provido.

41 - STJ Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.

I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Tráfico internacional de drogas. Negativa de vista dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deferimento de acesso aos autos por 48 horas. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.

«O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o deferimento de acesso dos patronos do acusado aos autos por 48 horas não configurou, na hipótese, cerceamento de defesa capaz de macular o processo.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Digitalização dos autos físicos. Fiscalização. Dever da parte.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Procuração nos autos da cautelar. Interposição de agravo regimental nos autos principais. Juntada do instrumento de mandato. Necessidade. Erro material. Não ocorrência.

I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput. Renúncia do advogado constituído nos autos. Intimação do réu para constituição de novo causídico. Ausência. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação (HC 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)