1 - STF Pena. «Bis in idem. Inadmissibilidade.
«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem, pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.... ()
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2 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal que não representa bis in idem. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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3 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, CP, art. 61, I) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias.... ()
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4 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.
«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... ()
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5 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza "bis in idem", pois está prevista no código penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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6 - STJ Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.
«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... ()
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7 - STJ agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito e agravante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Alegação de bis in idem entre as agravantes dos, I e III do CP, art. 62. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - TJRS Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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9 - TST Horas extras. Reflexos em rsr's. Bis in idem.
«No presente caso, o TRT registra, enfaticamente, a inocorrência de bis in idem, consignando que «foram deferidos, tão somente, os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Não há previsão do pagamento dos reflexos destes descansos nas demais verbas-. ... ()
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10 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.
«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Quantidade do entorpecente utilizada na primeira fase da dosimetria e na escolha do regime prisional. Bis in idem. Não ocorrência recurso desprovido.
«1. Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e afasta o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, que restou evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida (um quilo de maconha). ... ()
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12 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
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13 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.
«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... ()
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14 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.
«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Negativação de circunstâncias judiciais. Bis in idem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Reincidência. Alegação de bis in idem. Inovação recursal.
«2. A tese da ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a reincidência teria sido utilizada para barrar a aplicação do Princípio da Insignificância, como também para majorar a pena e fixar regime prisional mais gravoso, não foi objeto do recurso especial, o que impede sua análise nesse momento, por se tratar de indevida inovação.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.
«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.
«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()
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19 - STF Pena. Fixação. Paciente qualificado como mentor intelectual. Alegação de «bis in idem improcedente. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza «bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente.... ()
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20 - TST Reflexos. Repousos semanais remunerados. Horas extraordinárias. Integração. Bis in idem. Provimento.
«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, pela integração de horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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21 - TJMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.
«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... ()
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22 - STF Crime hediondo. Menor. Crime sexual. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 224, «a. «Bis in idem.
«A aplicação do Lei 8.072/1990, art. 9º nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura «bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupõe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte.... ()
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23 - TRT3 Justa causa. Vedação de «bis in idem.
«O poder punitivo é assegurado ao empregador para repreender conduta faltosa tida por empregado, devendo, entretanto, respeitar os limites impostos pela legislação trabalhista e os princípios que a caracterizam, dentre os quais o do «non bis in idem, brocardo que fundamenta a invalidade de se aplicar a penalidade de suspensão a um empregado e, posteriormente e sobre o mesmo fato, aplicar-lhe novamente, sem haver um fato novo, outra punição mais gravosa, tal como a justa causa.... ()
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24 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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25 - TJPE Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.
«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.... ()
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26 - STJ Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.... ()
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27 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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28 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Pena. Idade da vítima. Elementar-agravante. «Bis in idem. CP, arts. 61, II «h, 214 e 224, «a.
«Funcionando a tenra idade da vítima como elementar do crime no caso concreto, não pode incidir a agravante por ser a vítima criança, sob pena de restar violada a regra do «ne bis in idem.... ()
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29 - TRT4 Verbas rescisórias. Multa normativa. Multa do CLT, art. 477, §8º. Bis in idem. A cumulação da sanção prevista no CLT, art. 477, §8º, juntamente com a cláusula normativa que prevê multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem, tendo em vista que decorrem do mesmo fato gerador. [...]
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30 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.
«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... ()
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31 - TST Descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora. Reflexos de horas extras indevidos. Bis in idem.
«1 - No caso, a Corte regional considerou que foram incorporados ao salário-hora apenas os DSRs «normais, motivo pelo qual concluiu que não configura bis in idem a condenação no pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. ... ()
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32 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.
«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... ()
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33 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento
«Consoante o atual entendimento deste Tribunal Superior, incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado pela integração de horas extraordinárias nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem.... ()
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35 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso. Incidência do princípio do non bis in idem. Nulidade do ato patronal.
«O princípio do non bis in idem encerra uma regra universal, segundo a qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pela mesma falta. Assim, tendo a Reclamada aplicado ao Reclamante duas punições disciplinares decorrentes de uma mesma falta (suspensão e dispensa), tem-se que ela violou o princípio do non bis in idem e, em consequência, acarretou a nulidade do ato punitivo, impondo-se a confirmação da sentença que converteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento. (RO-0011241-82.2014.5.18.0121, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, 27/11/2015).... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.
1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Majoração da pena. Concurso formal e crime continuado. Bis in idem.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... ()
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38 - TJMG Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem. CP, art. 157, § 2º, II.
«Não configura «bis in idem a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Reincidência. Pena-base, tráfico privilegiado. Bis in idem. Inexistência. Precedentes.
«1 - A tese trazida na impetração, de que haveria bis in idem em razão da exasperação da pena-base e da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pela utilização da reincidência em ambas etapas, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que não se reconhece bis in idem na incidência concomitante da agravante genérica do art. 61, II, «f e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, no crime do art. 217-A, todos do CP. Precedentes. ... ()
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41 - TST Intervalos interjornadas e intersemanal. 35 horas. Descumprimento. Horas extras. Ausência de «bis in idem.
«Deixando o empregador de observar o descanso de 11h + 24h horas entre uma semana e outra, previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, são devidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... ()
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42 - TST Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.
«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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44 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida
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45 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Aumento da média remuneratória. Não conhecimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... ()
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47 - TST Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Adiantamento de férias. Bitributação e/ou bis in idem.
«O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso interposto pelo reclamado, fundamentou sua decisão na inexistência de bis in idem, tendo em vista que a incidência do desconto previdenciário ocorreu sobre parcelas distintas. Logo, na decisão recorrida não se examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST. ... ()
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48 - TST Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.
«O valor das horas extras integra as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (Lei 605/1949, art. 7º, alínea «a e Súmula 172/TST). Entretanto, a integração dos descansos semanais remunerados nas demais parcelas salariais implicaria bis in idem, uma vez que estas parcelas já sofreram os reflexos das horas extras habituais. Tal matéria já se encontra pacificada nesta Corte. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST e provido.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (CP, art. 180, «caput). Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não configura bis in idem a consideração de diferentes condenações transitadas em julgado, em momentos diversos do procedimento de aplicação da pena. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Maus antecedentes e reincidência. Incidência obrigatória. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.... ()
