cedula de produto rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.

«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

5 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Embargos à execução. Alegada existência de simulação e desvio de finalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou a falta de comprovação da alegada simulação e desvio de finalidade na emissão da cédula de produto rural, pois ausente prova de que a recorrida financiou adubo com terceiro e emitiu a cédula com valor superior ao custo do produto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Alegação de simulação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O voto condutor do acórdão recorrido, ao firmar a validade da cédula de produto rural, o fez tendo como base a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Validade. Comprovação. Pessoa jurídica contratante. Objeto empresarial rural. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

11 - STJ Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.

««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... (Continua)

12 - STJ Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Sacas de milho oferecidas em garantia de alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural. Inadimplemento do contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Execução da garantia fiduciária. Grãos de milho entregues no armazém da agravante. Alegação de posse dos grãos em decorrência de contratos de compra e venda. Cédula de Produto Rural devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Eficácia perante terceiros. Inteligência da Lei 8.929/94, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Liquidação financeira. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«1. O Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza expressamente a liquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Aquisição de insumos para plantio. Possibilidade.

«1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Juros de mora. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Autonomia privada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo Decreto-lei 167/1967, art. 9º, como a «promessa de pagamento em dinheiro, enquanto aquela é «representativa de promessa de entrega de produtos rurais, conforme Lei 8.929/1994, art. 1º), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de produto rural. Fixação no percentual de doze por cento ao ano. Possibilidade. Ilegalidade ou abuso na porcentagem eleita. Inexistência. Revisão das cédulas neste aspecto. Prescindibilidade.

20 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.

«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Exeqüente que, por força de endosso, exige pagamento correspondente ao valor das CPR's. Incidência do Decreto-lei n.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

23 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de produto rural. CPr. Ausência de prova do pagamento antecipado do preço do produto. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Encargos. Pactuação. Aplicação das limitações do Decreto-lei 167/1967. Fundamentos impugnados. Omissão. Acolhimento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1 - Verificada a existência de omissão do acórdão recorrido quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

29 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.

30 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural (CPr). Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Exequibilidade do título. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso e atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

34 - TJSP CONTRATO. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cédula de produto rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de embargos à execução, em virtude de ação de execução anteriormente ajuizada, fundada na emissão de cédula de produto rural. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Mero inadimplemento contratual. Fato que não gera o dever de indenizar moralmente. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cédula de produto rural. Simulação. Recorrente.Participação. Torpeza própria. Alegação.Inadmissibilidade. Fundamento. Impugnação.Ausência. Súmula 283-Stf. Questão. Ordem pública. Inovação. Prequestionamento. Ausência.Desprovimento.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Cédula de produto rural. Imposição de contratação de seguro obrigatório. Aplicação analógica da legislação de regência da cédula de crédito rural. Impossibilidade. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cédula de Produto Rural. Emissão fraudulenta, devidamente comprovada, praticada pela emitente e pela beneficiária. Ocorrência de prejuízos a terceiros. Responsabilização solidária das autoras do ilícito. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 942, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cédula de produto rural (CPr). Lei 8.929/94. Cooperativa agroindustrial. Aplicação das normas do CDC. Multa moratória. Redução para 2%. Inteligência da Súmula 285/STJ.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de produto rural. Omissão não configurada.

«1. Esta Corte entende não violar o CPC/1973, art. 535 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)