colaboracao com a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

2 - STJ Prisão preventiva. Fraude fiscal. CPP, art. 312.

«Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Apresentação espontânea dos acusados para o interrogatório, circunstância que permite admitir o interesse de colaboração com a Justiça. Recurso provido, para que se defendam em liberdade.... (Continua)

3 - TJSP Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 17, inciso VI. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do CPC/1973, art. 14, incisos II e IV. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIIII, com redação dada pela Emenda Complementar nº 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do roubo majorado e na fuga no momento da abordagem policial, pois os autuados agiram com mais duas pessoas, o que reduz e muito a capacidade de reação da vítima, e ainda a amarraram. Fugiram em alta velocidade até colidirem o veículo, o que mostra ousadia, desrespeito e propensão a não colaboração com a Justiça, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação calicute. Pedido de substituição da prisão preventiva ante a covid-19. Inexistência de epidemia no presídio. Não comprovação da imprescindibilidade de medida excepcional, para enfrentamento de crise de saúde. Agravo regimental não provido. CPP, art. 312.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, não impugnada por agravo regimental. Ainda, é inviável a concessão da ordem de ofício se a pretensa ilegalidade ao direito de locomoção do paciente não é manifesta. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais em recurso especial e agravos. Penal e processo penal. Recursos especiais e agravos em recursos especiais tempestivos. Reconsideração da decisão da presidência desta corte superior. Conhecimentos dos agravos em recurso especial. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Omissão na decisão que julgou os embargos de declaração. Não ocorrência. Análise de todas as questões submetidas a corte de origem. Pleito pela absolvição pelos crimes de peculato e associação criminosa. Tribunal que entendeu pela materialidade e autoria. Rever tal entendimento. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Obrigatoriedade. Nulidade subjetiva. Incomunicável. Lei 9.807/1999. Colaboração com a justiça. Perdão judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 13 da referida lei. Alegação de violação do CPC, art. 383. Não ocorrência. Sentença condenatória que se ateve aos termos da inicial. Dosimetria. Não verificação de bis in idem. Fundamentos diferentes. Substituição da penas privativas por restritivas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Participação de menor importância. Corte estadual que entendeu que a participação do réu foi essencial para o cometimento do deslinde. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental interposto em duplicidade por Humberto Teixeira Júnior não conhecido (Petição 297068/2016). Demais agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade dos recursos especiais e agravos, porém, por fundamentos diversos: a) conhecer parcialmente do recurso especial de Sidlei Alves da Silva e, nessa extensão, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Amilton Salina; e c) conhecer dos agravos de de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Jurisprudência consolidada nesta corte superior. Precedentes. Omissão. Ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena. Termos do parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Motivação idônea. Excesso de prazo na apreciação do rese. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de sistema de informática. Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Dificuldade na elaboração, instalação e utilização do produto pela autora. Perícia que atestou a ocorrência de problemas durante o desenvolvimento e implantação dos sistemas contratados, inviabilizando seu uso e aproveitamento pela contratante. Sentença procedente. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, não admitido o incidental retido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa. Fase inaugurada sob a pendência de julgamentos de agravos de instrumento interpostos a despachos denegatórios de recebimento de recursos especial e extraordinário. Controvérsia acerca do débito exequendo. Reconhecimento do equívoco da decisão recorrida quanto à base de cálculo. Determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de demonstrativo atualizado conforme orientação do acórdão, desconsiderando a incidência da multa de dez por cento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Operadora de máquinas que sofreu lesão no membro superior esquerdo, reconhecido o nexo de causalidade, reduzida parcial e permanentemente a capacidade laborativa. Devido auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e depois mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º no que concerne aos juros. Honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da obreira provido, parcialmente acolhido o oficial.

16 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Convênio com organização de catadores. Incompetência da justiça do trabalho

«Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido nas dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 da Constituição, que preceitua a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Correto o v. acórdão regional, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

18 - TJSP Prisão. Preventiva. Indeferimento. Pretensão do membro do «parquet na sua decretação para garantia da ordem pública. Pedido fundamentado nos fatos descritos na denúncia, gravidade das condutas ilícitas e clamor público que teriam elas provocado na sociedade local. Descabimento. Delitos que teriam ocorrido há mais de sete anos do oferecimento da denúncia, estando os réus em liberdade durante todo esse tempo. Notícia, ademais, de que eles respondem a outros processos perante o mesmo Juízo e que colaboraram com a Justiça, comparecendo em todos os atos designados. Possibilidade de evasão do distrito de culpa não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

19 - TJSC Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Ratificação de decisão homologatória de cálculos, proferida pela Justiça do Trabalho, enquanto o processo lá tramitava, Justiça Especializada declarada incompetente pelo STJ. Nulidade dos atos praticados (CPC, art. 113, ««caput e § 2º), que, por isso, não podem ser confirmados. Necessidade de remessa dos autos ao contador da Justiça Estadual, para elaboração de novos cálculos, sobretudo porque há indícios de que aqueles produzidos na Justiça trabalhista podem ter observado critérios diferentes dos consagrados na Justiça Estadual. Recurso provido, com determinação.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato com servidores e de acessar as dependências do tribunal de justiça. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação.

1. Os agravantes são acusados de integrarem organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais, em fatos ocorridos entre o final de 2017 e o início de 2020, com movimentação de valores estimados em R$ 4.000.000,00.... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ à espécie. Feito complexo com pluralidade de réus. Paciente que não apresentou aegações finais no prazo correto apesar de devidamente intimado. Colaboração do paciente em eventual delonga na marcha processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Fundamento superado. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário ou ao Ministério Público. Número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa. Dificuldade de sua localização e comparecimento, em juízo, resultando em considerável atraso na instrução criminal, em virtude de reiterados adiamentos da audiência de instrução e julgamento. Incidência da Súmula 64/STJ. Instrução criminal concluída. Fase de apresentação de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ação declaratória. Efeito suspensivo. Descabimento. Empresa contratada. Empregado. Atividade terceirizada. Empresa contratante. Funcionário. Isonomia salarial. Edital. Elaboração. Culpa in vigilando. Não comprovação. Dano. Prova. Ausência. Administração. Responsabilidade subsidiária. Descabimento. Agravo regimental conhecido como agravo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação declaratória. Demandas trabalhistas. Isonomia salarial entre empregados da contratada e da contratante. Ausência de «culpa in vigilando. Responsabilidade subsidiária da administração. Falta de prova do dano. Inviável comando judicial com efeito normativo ilimitado e futuro.

«Proposta apresentada de acordo com o edital , que continha planilha com detalhamento dos valores mínimos exigidos na remuneração dos trabalhadores terceirizados, em típica atividaDecreto meio, com declaração da autora que examinou todos os documentos da licitação, inteirando-se dos mesmos para a elaboração da proposta e que na apresentação desta tomou o pleno conhecimento das condições locais que serviam de base na execução do respectivo contrato firmado. Falta de comprovação de que a Administração agiu com «culpa in vigilando na elaboração do edital, na fiscalização e na execução do contrato, sendo que o fato de existir no canteiro de obras funcionários da CGTEE recebendo valores superiores aos que eram pagos aos empregados da contratada ocorreu para a realização da forma mais correta das atividades, pois tinham mais conhecimento das rotinas de trabalho e das necessidades da tomadora de serviço. Falta de prova de dano porque a autora se limitou em juntar aos autos apenas acórdão, diversas citações processuais e uma lista de processos trabalhistas, todos sem trânsito em julgado, sendo que em uma condenação dessas demandas, ainda em trâmite, ocorreu para a CGTEE apenas em caráter subsidiário, sem solidariedade ou direito de regresso. Inviável a prolação de julgamento de modo genérico, para efeito de alcançar toda e qualquer eventual futura condenação da ora demandante na Justiça Trabalhista porquanto é vedado emprestar para comando judicial efeito normativo ilimitado e futuro. (ADC 16 - STF e Enunciado 331/TST). Inteligência dos artigos 3º, 7º, § 2º, 41 e 71, todos da Lei 8.666/93; 333, I, do CPC/1973 e «caput do artigo 927 do CC. Precedentes do TJRGS, TRT da 4ª Região, STJ, STF e TCU. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

I - Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a anexos de colaboração estranhos ao processo. ... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Colaboração como informante de organização criminosa. Oficiala de Promotoria que forneceu aos corréus (marido e cunhado da acusada) informações sigilosas relativas a procedimentos investigatórios às quais teve acesso no desempenho de suas funções, que foram por eles repassadas ao bando. Crime do Lei 11343/2006, art. 37. Caracterização. Incidência da causa de aumento de pena (prevista no artigo 40, inciso II, daquele diploma legal) apenas em relação à funcionária da Promotoria de Justiça, e não aos dois corréus, em razão da regra do CP, art. 30. Recursos improvidos.

28 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... (Continua)

30 - TST Pedido de providência. Participação de magistrados nos trabalhos de elaboração e execução das propostas orçamentárias e do planejamento estratégico da justiça do trabalho (resolução 70 do cnj).

«A participação de juízes na elaboração e execução do orçamento dos tribunais demanda de longa data, lastreia-se na necessidade da coparticipação, com apresentação de pluralidade de ideias, aquilatamento de propostas, engajamento responsável e transferência de experiências, redundando no aprimoramento na composição do orçamento, aproximando-se com a realidade do que está sendo desenvolvido no âmbito de toda a estrutura da Justiça no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. Todavia o pedido é inapropriado, porquanto diante do texto constitucional, que de forma clara estampou as atribuições do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentre as quais a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, não se divisa na sua composição a representação da Associação Nacional da Magistratura Trabalhista. Assim, não tendo assento a requerente não há se cogitar de sua participação na elaboração do orçamento da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que a Associação, não obstante que não participe da composição do órgão, não se furtará na sua responsabilidade de manter sua efetiva atuação como coatora na administração da Justiça do Trabalho por meio das suas próprias e benvindas sugestões encaminhadas por seus interlocutores a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

31 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

32 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Recurso ao qual se dá provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

34 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

38 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«I - Após o julgamento do RE 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... (Continua)