competencia acordo fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ação de indenização movida contra ex-empregador. Demissão injustificada. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Diferenças. Conflito dirimido de acordo com as partes envolvidas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência para a causa é fixada de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. É da competência da Justiça do Trabalho a ação de indenização movida por empregado contra ex-empregador, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, o suscitado.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1176. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1176. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Reclamatória. Transação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Levantamento.

«Acordo. Compete à Justiça do Trabalho homologar acordo em reclamatória trabalhista, tendo como objeto levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

6 - TRT2 Transação. Acordo firmada entre o sindicato e empregador perante a Delegacia Regional do Trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% FGTS. Ausência de concessões recíprocas e versando sobre direitos incontroversos. Nulidade da transação. CLT, art. 9º. CF/88, art. 8º, III.

«... A controvérsia gira em torno da validade do acordo extrajudicial, firmado entre o sindicato da categoria profissional e o empregador, perante a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, conforme faz prova o documento 12, juntado no 1º volume em apartado, para pagamento das verbas rescisórias, sendo que em relação a alguns títulos pactuou-se 50% do valor devido. Revendo posicionamento anterior acerca da matéria, passo a adotar o entendimento de que a transação para ser válida deve envolver direitos litigiosos ou duvidosos e concessões recíprocas, o que não se verifica na hipótese, que envolveu 50% do pagamento de verbas rescisórias incontroversas e a multa de 40% sobre o FGTS, direitos incontroversos do empregado, e nenhuma concessão por parte do empregador, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. O Sindicato não detém legitimidade para renunciar ou transacionar acerca de direito individual da categoria, exceto nas hipóteses legalmente previstas; no mais, a competência conferida pela Carta Magna diz respeito à defesa dos interesses coletivos e individuais (art. 8º, III da CF), o que não se vislumbra na intermediação patrocinada pelo Sindicato por ocasião da ruptura contratual. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a cobrança de verbas trabalhistas referentes ao contrato temporário para desempenho da função de assistente social. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contribuições ao FGTS. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém para negar provimento ao Recurso Especial. Afirmou que apenas as parcelas taxativamente arroladas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS de acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Afirmou a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 40% sobre todo o período trabalhado, além de indenização por danos morais e a restituição do pecúlio descontado. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Incompetência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Na sentença, julgou-se improcede o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, em 26/08/2005, cancelou a Súmula 176/TST, consolidando-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pedido de expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS perante a CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ainda que não haja dissídio entre empregado e empregador. Assim, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende a liberação emergencial do saldo da conta de FGTS, com fulcro no estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Precedentes. Desta forma, a Corte de origem, ao reformar a sentença para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada da reclamante, incorreu em ofensa ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TST Recurso de revista. Violação à coisa julgada. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

«1. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índice aplicável. Junho/1987. Índice deferido no acórdão rescindendo discrepante do considerado devido. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que «aplicam-se na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de 1990 (44,80%). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110, de 2001. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher a contribuição social sobre os depósitos de FGTS imposta pelo Lei complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a realização de dilação probatória, uma vez que, «diferentemente do sustentado pela parte embargante, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições sociais da Lei Complementar 110, de 2001, foi a de trazer novas receitas ao FGTS, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro. É incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, §1º, parte final, da Lei Complementar 110, de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada (fl. 378, e/STJ). A agravante, por sua vez, sustenta que «para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do Lei Complementar 110/2001, art. 4º, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos - cópia das demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FGTS, que contemplam informações oficiais fornecidas pelo próprio gestor do FGTS, e estão disponíveis amplamente na rede mundial de computadores (fl. 394, e/STJ). Verifica-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado, no sentido de acolher a pretensão da recorrente, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Empregado público. Público. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação do Estado no pagamento de verbas salariais inadimplidas e dos depósitos do FGTS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento e levantamento do FGTS do empregado público. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Empregado público. Público. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação do Estado no pagamento de verbas salariais inadimplidas e dos depósitos do FGTS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento e levantamento do FGTS do empregado público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Constitucionalidade. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de finalidade para que foi criada a contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, está fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da quaestio iuris. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. FGTS. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

1 - A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea «a do, III do art. 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Empregado público. FGTS. Levantamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e o pagamento de verbas referentes ao FGTS e às férias, com respectivo adicional, em razão de a recorrente ter sido efetivada pela LEI COMPLEMENTAR 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF à época do julgamento da ADI 4.876. sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do empregado aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

26 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS. Omissão. Inexistente.

«Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do CLT, art. 897-A. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.

1. A insurgência recursal dirige-se contra o acórdão regional que, após reconhecer a invalidade de transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a servidor estável, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, afastou a prescrição decretada pela r. sentença e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 2. Tendo em vista o posicionamento firmado por esta Corte, nos autos do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, determina-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir possível violação do CR, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta c. Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT . 2. Sendo válida, portanto, a alteração dos regimes jurídicos, não há competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido referente a período posterior à referida transmudação. 3. In casu, o autor foi contratado mais de cinco antes da vigência, da CF/88 de 1988, em 23/05/1983 e veio a Juízo pleitear o pagamento dos valores dos depósitos do FGTS não recolhidos desde dezembro/1990 . Embora se trate de servidor estável, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 4. Evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão, impõe-se a reforma do v. acórdão regional . Recurso de revista conhecido por violação do CR, art. 114, I e provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Horas extras. Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«I. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento em relação às matérias referentes à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar expurgos inflacionários, à ilegitimididade passiva da Agravante e à prescrição (Súmula 297/TST); b) ausência de indicação de dispositivo constitucional ou legal tido por violado no que se refere às horas extras (inobservância do CLT, art. 896); c) em relação às verbas rescisórias, acórdão regional fundamentado no exame das provas produzidas nos autos e de acordo com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I (incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST). II. Fundamentos do despacho de admissibilidade não impugnados pela Agravante, uma vez que se limita a citar os preceitos legais mencionados no recurso de revista. III. Nos termos da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito do empregado público em receber FGTS. Violação à Súmula do TST. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal mineiro se utilizou de fundamentos constitucionais para solucionar a questão do direito do recorrente ao recebimento do FGTS. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO PELO EMPREGADOR ACERCA DO NOVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que compete à Justiça do Trabalho determinar ao empregador a obrigação de fazer relativa à informação acerca do novo salário de contribuição do Reclamante, para fins previdenciários e do FGTS. 3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao INSS a modificação de dados no CNIS. Ocorre que o caso em tela trata de obrigação de fazer não direcionada à autarquia federal, mas ao Reclamado, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. Julgados desta Corte. 4. Incide o óbice da Súmula 333/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada, sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. FGTS . 1.1 -

Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão de FGTS. 1.2 - Conquanto tenha sido declarada a inconstitucionalidade da prescrição trintenária pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode olvidar a modulação definida no respectivo julgado, qual seja de que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro, isto é, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014, na esteira da Súmula 362/TST, II. 1.3 - Nesse passo, e considerando que a controvérsia dos autos se refere a contrato de trabalho iniciado em 12/02/2014 e encerrado em 15/07/2019, bem como que a ação foi ajuizada em 13/08/2019, não há falar efetivamente em prescrição quinquenal no caso. 1.4 - Isso porque, caso se considere a prescrição trintenária, a pretensão só iria prescrever a partir de 2044, e se consideramos a prescrição quinquenal, cujo marco inicial é 13/11/2014, a prescrição só iria ocorrer a partir de 13/11/2019. 1.5 - Nesse passo, irrepreensível o acórdão regional, porquanto está em sintonia com a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 2.1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 2.2 - Ademais, verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não se insurgiu especificamente acerca do critério de atualização dos débitos do FGTS, de maneira que invocação dessa questão pela primeira vez em sede de agravo interno, constitui inovação recursal . 3 - MULTA CONVENCIONAL. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a Súmula 384/TST, no sentido de que « É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal «. Agravo interno a que se nega provimento 4 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, II Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema « Férias- Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450/TST «, que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. 2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula 450/TST, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra dasfériasquando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts.145e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter a condenação ao pagamento da dobra dasférias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, incorreu em violação ao CF/88, art. 5º, II Federativa do Brasil e contrariou o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor temporário. Depósito de FGTS. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de análise no STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - A Corte a quo considerou que o «Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário 596.478-RG/RR, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. FGTS. Lei complementar 110/2001. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de trabalho. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 596.478-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Competência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido ao trabalhador, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação judicial em que a autora reclama valores a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho que, por tempo determinado, manteve com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da justiça comum.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Conforme exposto pela parte agravante, «Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Ilegitimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Iletimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devidos ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... (Continua)

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 -

Decisão rescindenda que declara a competência material da Justiça do Trabalho e reconhece a nulidade do contrato celebrado diretamente com a Administração Pública, por ausência de aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, mas rejeita a pretensão deduzida de saldo de salários e levantamento dos depósitos do FGTS sob o fundamento de que «se a relação teve caráter administrativo desde o início, nenhum direito postulado com base em uma relação de emprego inexistente poderá ser concedido à parte autora". 2 - Configuração de violação manifesta da CF/88, art. 37, II, segundo o qual «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;, ainda que se trate de ente público que já havia adotado o regime jurídico estatutário. 3 - O então reclamante havia pedido a condenação do entre público ao pagamento de: «Os saldos de salário: as importâncias totais das remunerações alusivas aos meses de dezembro de 2012 e de dezembro de 2016, respectivamente, nos valores de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e de R$ 1.318,68 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); d) Os valores referentes às parcelas do FGTS devidas e incidentes sobre os valores das remunerações mensais que lhe foram pagas e sobre os salários que ainda lhe são devidos e que foram cobrados no pedido/item anterior;". Ao tempo em que foi proferida a sentença rescindenda, a matéria já não comportava mais controvérsia porque o STF ao julgar o Tema 308 da repercussão geral decidiu que: «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140 Repercussão Geral - Mérito (Tema 308) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/08/2014 Publicação: 05/11/2014) Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. CDA. FGTS. Prescrição. CDA. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que,"dos extratos da conta vinculadado reclamante(ID. 10794e2 e segs.), percebe-se o atraso reiterado nos depósitos de FGTS, em praticamente todos os meses de competência, mesmo no período anterior aolay-off, vigente entre 09/12/2022 e 09/02/2023". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Recolhimento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - O intento não merece conhecimento. Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, art. 1º- sobretudo acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na CF/88, art. 149, § 2º, III, «a. ... (Continua)