Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a realização de dilação probatória, uma vez que, «diferentemente do sustentado pela parte embargante, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições sociais da Lei Complementar 110, de 2001, foi a de trazer novas receitas ao FGTS, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro. É incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, §1º, parte final, da Lei Complementar 110, de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada (fl. 378, e/STJ). A agravante, por sua vez, sustenta que «para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do Lei Complementar 110/2001, art. 4º, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos - cópia das demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FGTS, que contemplam informações oficiais fornecidas pelo próprio gestor do FGTS, e estão disponíveis amplamente na rede mundial de computadores (fl. 394, e/STJ). Verifica-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado, no sentido de acolher a pretensão da recorrente, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)