contrato de aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«A aposta expressamente permitida em lei tem amparo jurisdicional e não se insere na previsão do CCB, art. 1.477, obrigando o apostador ao pagamento de seu preço, como no caso. Hipótese em que as corridas de cavalos foram realizadas em estrita conformidade com a legislação pertinente (Lei 7.291/1984) . Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -

decisão pela qual foi determinado que o agravante recolha o valor dos honorários periciais para a produção da prova pericial grafotécnica - custeio da prova pelo agravante que foi expressamente determinada em acórdão e que consiste em decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ainda que haja afastado a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do autor ao Plano Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) considerando que este não foi instituído em acordo coletivo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ao fundamento de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não seria suficiente para guarnecer a possibilidade de que o autor postulasse os direitos vindicados na presente ação trabalhista. 2. Nesse contexto, a decisão regional no sentido de que «a ressalva genérica e padrão, aposta em carimbo no termo de rescisão, não tem o condão de salvaguardar quaisquer outros direitos decorrentes do pacto laboral, extinto pela adesão voluntária do autor ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

7 - TJSP Ação de rescisão de contratos de crédito bancário c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Contratação não demonstrada pelo banco. Tema 1.061. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido

8 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não desincumbiu de comprovar autenticidade de contrato após impugnação de assinatura aposta. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Recurso conhecido e provido em parte

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

13 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assinatura falsa aposta no contrato de financiamento. Evidências de uso fraudulento do nome do réu. Falta de prudência e diligência da instituição financeira. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Contestação de assinatura aposta em contrato. Adiantamento dos honorários periciais. Imposição a quem produziu o documento. Perícia determinada pelo juízo. Irrelevância. Regra especial (art. 388, I c.c. o art. 389, II, ambos do Códio de Processo Civil). Recurso improvido neste aspecto.

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Contratos Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora defende não ter firmado o contrato objeto da lide, bem como impugna a assinatura aposta - Controvérsia que demanda perícia grafotécnica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do apelante. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

26 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da autora.

27 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.

31 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento suficiente para embasar a ação. Prova escrita do débito, aposta com a assinatura do réu-apelante, que não contestou, em nenhum momento, a utilização do numerário que lhe fora disponibilizado a título de empréstimo. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Devolução do indébito de forma simples. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

33 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário questionados - Improcedência da ação - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - Relação jurídica demonstrada pela juntada de contrato supostamente assinado pelo autor - Discussão acerca da veracidade da assinatura aposta nos documentos - Julgamento antecipado do feito que se mostra incabível - Necessária dilação probatória, com a realização de prova pericial requerida - Cerceamento de defesa acolhido - Sentença anulada - Recurso provido.*

34 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória relativa a contrato de financiamento bancário. Não sendo conclusiva prova constituída ao arrepio do contraditório e das normas processuais pertinentes, cingida a declaração de perito no sentido de existirem fortes indícios de assinatura falsa aposta no contrato, mas sem chancelar a alegada falsidade, inadmissível se afirme ser indevida negativação do nome de tomador de empréstimo, deferindo-lhe indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES NÃO VERIFICADA. CONTRATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO FORNECEU DOCUMENTO PARA PERÍCIA. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.      

36 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contestação de assinatura aposta em contrato. Elaboração da perícia. Autorização de remessa do material necessário via postal, ante a concordância da perita nomeada. Inconformismo. Acolhimento. Colheita do material deverá se dar na presença de funcionário do poder judiciário a fim de garantir que o mesmo emanou do punho da pessoa que contestou a própria assinatura. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIU DE NENHUM NUMERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato de abertura de crédito para aquisição de mercadorias. Empresa ré que demonstrou a existência da dívida em questão. Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura exarada no contrato foi aposta pelo autor. Negativação legítima. Cobrança devida. Dano não evidenciado. Dever de indenização não reconhecido. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro cometido por tabelião. Reconhecimento, por autenticidade, de firma falsa aposta em contrato de compra e venda de imóvel pertencente aos autores. Danos morais. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Alegado o desconhecimento do contrato e não recebimento do cartão de crédito. Alegação afastada diante da documentação coligida pela requerida que demonstra a contratação do cartão de crédito e autorização de consignação. Relação jurídica comercial comprovada. Ciência da contratação pela assinatura aposta na autorização mencionada. Pretensão de declaração de inexistência de débito afastada. Contratação do serviço bancário de forma livre e espontânea. Débitos que se mostram cabíveis. Ausência do alegado dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

44 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Objeto recursal voltado para o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem reparados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

47 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade da assinatura não impugnada pelo consumidor. Vício de consentimento no momento da contratação não demonstrado. Cobrança devido. Ausência de lesão a direito da personalidade Ausência de impugnação à assinatura aposta em contrato. Vício de consentimento que não foi demonstrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER FALSA A ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da autora provido. ... (Continua)

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Autor que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não manteve relação jurídica com a ré. Existência de provas nos autos que demonstram a efetiva relação jurídica entre as partes, inclusive laudo pericial a atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato de financiamento. Afastamento apenas da condenação do autor ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, eis que não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela empresa ré. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO