cumprimento sentenca intervencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança momento do resgate. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença. Intervenção de terceiros. Sublocatários. Possibilidade de ingresso nos autos, na forma de assistência simples, em qualquer fase processual, inclusive no cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO.

5 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pesquisa junto ao sistema CENSEC - Insurgência contra decisão que denegou o pedido - Descabimento - Parte que deverá, primeiramente, formular o pedido de forma administrativa, e, somente em caso de comprovada negativa, é que deverá postular ao juízo «a quo a respectiva intervenção - Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Devedor que anuiu com os termos do cumprimento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Impossibilidade. Inexistência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico e, ainda, contrário à tese do assistido. Sentença que, com base no acórdão recorrido, extinguiu o cumprimento de sentença. Posterior alteração do acórdão que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Alegação de perda do objeto. Não ocorrência. Decisão monocrática que cassou o acórdão que embasou o Decreto de extinção e repristinou os efeitos daquela primeira decisão que indeferiu a intervenção de terceiro. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003) (REsp. 742.512, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

10 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.

«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o CPC/2015, art. 119: «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício, a fim de localização de eventuais procurações e escrituras públicas lavradas em cartórios, em nome da executada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC. Cabimento de pesquisa em nome da executada junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Providência que não pode ser tomada diretamente pela parte credora. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Princípio da máxima efetividade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da execução. Intervenção. Coisa julgada. Preclusão. Inovação recursal.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Turma julgadora. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS -

Necessidade de remessa dos autos ao contador para apuração do valor correto a ser executado. Intervenção técnica que se impõe, diante da divergência levantada, não solucionável «icto oculi". ... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens via CENSEC - Inconformismo - Hipótese em que, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, faz-se necessária intervenção judicial - Decisão reformada - Provido o agravo.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cumprimento de sentença. Executado (chamado) que ofereceu impugnação, alegando que o título executivo não lhe é oponível. Desacolhimento. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença que pode ser requerido contra qualquer dos litisconsortes, já que a responsabilidade imposta pelo título alcança ambos os executados. No chamamento ao processo, o chamado assume a posição de litisconsorte, e se sujeita aos efeitos da sentença e da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Não pode o executado, após o trânsito em julgado, por meio de impugnação, pretender sua exclusão do pólo passivo. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de reconhecer que, em regra, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais atrai o óbice de sua Súmula 7, com exceção de casos em que a verba tenha sido fixada em patamar irrisório ou exorbitante, violando a razoabilidade que deve nortear toda decisão judicial, hipótese na qual é de rigor a excepcionalíssima intervenção da Corte para revisar a condenação. O Tribunal de origem fixou a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando os parâmetros contidos no CPC, art. 20, § 3ºe entendendo adequado à complexidade do feito, não estando o valor fixado irrisório a autorizar a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento do pedido de busca de bens pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Solução a ser mantida - Possibilidade de a parte obter tais informações independentemente da intervenção judicial - Precedentes - Recurso não provido.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Responsabilidade Civil. Sentença. Cumprimento. Inclusão no pólo passivo da empresa sucessora da ré através de cisão. Possibilidade. Arts 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6404/76. Legitimidade passiva da sucessora para responder à obrigação. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS.

Decisão agravada indeferiu o pedido para expedição de ofícios à CNSEG, CVM e INSS. Inconformismo da exequente. Cabimento. Impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício ao INSS com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de sentença.

27 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de remessa do feito à 1ª Seção do STJ. 1.2 No caso dos autos não há demonstração de vinculação do contrato ao FCVS bem com da intervenção da CEF na lide.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intimação pessoal para cumprimento de ordem. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental. Astreintes. Resistência no cumprimento da sentença. Valor exorbitante não configurado. Redução do quantum. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. A a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de reconhecer que, em regra, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais atrai o óbice de sua Súmula 7/STJ, com exceção de casos em que a verba tenha sido fixada em patamar irrisório ou exorbitante, violando a razoabilidade que deve nortear toda decisão judicial, hipótese na qual é de rigor a excepcionalíssima intervenção da Corte para revisar a condenação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal, visando a penhora de benefício previdenciário e FGTS, bem como a realização de pesquisa INFOJUD-DOI. Pedido de informações à Caixa Econômica Federal. Medida inócua, haja vista a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Pesquisa INFOJUD - DOI. Ausência de utilidade ante a existência de meio útil, sem que haja necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Precedentes. Agravo provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de reconhecer que, em regra, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais atrai o óbice de sua Súmula 7, com exceção de casos em que a verba tenha sido fixada em patamar irrisório ou exorbitante, violando a razoabilidade que deve nortear toda decisão judicial, hipótese na qual é de rigor a excepcionalíssima intervenção da Corte para revisar a condenação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Critério de fixação dos honorários de advogado. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Fixação em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Valor dos honorários. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Possibilidade, in casu. Agravo improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão monocrática de Ministro delegado pela Portaria STJ 492/2013 que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de reconhecer que, em regra, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais atrai o óbice de sua Súmula 7, com exceção de casos em que a verba tenha sido fixada em patamar irrisório ou exorbitante, violando a razoabilidade que deve nortear toda decisão judicial, hipótese na qual é de rigor a excepcionalíssima intervenção da Corte para revisar a condenação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Validade. Quantificação das perdas e danos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Interesse privado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto às perdas e danos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Nulidade. Falta de intervenção do Ministério Público no curso da ação. Ausência de prejuízo aos interesses do menor, que litiga assistido por seu genitor. Interpretação doutrinária e jurisprudencial do CPC/1973, art. 246. Parte autora que já atingiu a maioridade. Arguição de nulidade afastada. Recurso improvido.

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Descabimento, conduto, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Intervenção da entidade de previdência privada. Alegados excesso, suspensão e impenhorabilidade. Completa ausência de prequestionamento e, por outro lado, de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando-se a atração da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de localização de bens do executado esgotadas. Pesquisa de bens no Sistema Renajud. Cabimento. Impossibilidade de realização dessa pesquisa pela parte. Necessidade de intervenção judicial para obtenção de tal informação. Medida célere que garante a efetiva prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito relativo à obtenção dos extratos bancários do devedor. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Precedentes TJSP. Agravo não provido. Decisão mantida.

45 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - Partilha realizada através de acordo - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por falta de interesse - Irresignação da requerente - Rol de bens pertencentes ao requerido constante do próprio acordo - Valores venais que poderão ser obtidos junto aos órgãos municipais, sem intervenção do judiciário - Providência que compete à parte interessada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU CITADO POR EDITAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO REJEITOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ausência de pagamento voluntário do prazo legal resulta na incidência da multa de 10%, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Desnecessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para avaliação da natureza dos valores penhorados, pois aludida providência compete ao executado, sendo despicienda intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apadeco. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, de 1973 valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No cumprimento de sentença, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 para a fixação de honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários. Substabelecimento com reserva de poderes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). ... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão liminar no writ antecedente. Indeferimento liminar do habeas corpus. ECA. Possibilidade de cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da ação. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente e princípio da atualidade. ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Por aplicação dos princípios da intervenção precoce na vida do adolescente e da atualidade (ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII), não há que falar em ilegalidade flagrante, a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, quanto ao cumprimento de medida socieoeducativa de internação pelo adolescente, após sentença, antes do trânsito em julgado da ação, quando não demonstrada a possibilidade de dano irreparável a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, ainda que se trate de aplicação de medida em meio fechado. ... (Continua)