dano reparavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não ocorrência de dano moral reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Relação de consumo. Compra e venda de televisor com entrega ajustada para depois da compensação do cheque emitido para pagamento. Alegação de que a demora na entrega de bem adquirido, mesmo depois da regular compensação da cártula, teria causado o dano reparável. O atraso de sete a dez dias na entrega do bem não configura o dano moral alegado, podendo ser entendido apenas como uma situação de dissabor passível de acometer qualquer pessoa numa relação de consumo. Sentença de improcedência do pedido indenizatório mantida. Apelo improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de desconto rotativo de títulos. Renegociação da dívida. Responsabilização da avalista do negócio originário. Ocorrência de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em nome da autora avalizada. Ilegalidade. Autora que não poderá responsabilizada pela dívida renegociada, eis que não participou do negócio posterior. Dano moral caracterizado. Circunstância em que a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável. Indenizatória procedente fixada a reparação em R$ 8.000,00. Recurso desprovido.

4 - TJPE Civil. Telemar. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável

«I. É firme o entendimento jurisprudencial que se norteia no sentido de que «a simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes. (STJ-4ª Turma, REsp 653.568-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Inquestionável, in casu, a ocorrência do dano moral. II. Indenização proporcional ao agravo sofrido, conforme os parâmetros estabelecidos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação. IV. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólumes as decisões anteriores.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Inscrição de débito em dívida ativa. Registro no serasa. Inexistência de dano reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental, que não foram objeto do agravo em recurso especial, constituem inadimissível inovação recursal. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos ... (Continua)

7 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dano reparável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, sendo certo que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais pudesse ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dissídio jurisprudencial. Não apresentado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aferição do dano. Nexo causal. Incabível nesta via recursal. Pretensão de reexame de provas.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA CUSTEIO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA PORTADORA GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). PARECER DA JUNTA MÉDICA DA REQUERIDA DESFAVORÁVEL PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. A AFERIÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE OU NÃO DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS SÃO QUESTÕES DE MÉRITO QUE PODERÃO SER AVALIADAS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RISCO DE DANO REPARÁVEL. MULTA DEVE SER MANTIDA, POIS TEM FORÇA COERCITIVA. ADEMAIS, O VALOR DA MULTA PODERÁ SER REVISTO CONFORME ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Serviço público. Responsabilidade civil. Danos morais. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pela corriqueira falta do serviço de fornecimento de água potável à residência da parte autora. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Aferição da responsabilidade. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dependência econômica da família em relação ao filho solteiro falecido. Prescindível comprovação.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

13 - TJSC Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... (Continua)

15 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Não se observa no recurso em análise, qualquer argumentação que venha a ensejar modificação da decisão agravada que, como visto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência deste sodalício, adotando a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para gerar dano reparável. Além disso, poderá o juiz impor multa diária ao réu, desde que compatível com a obrigação e independentemente de requerimento do autor, caso o demandado descumpra eventual ordem para retirar o nome do interessado que tenha sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço público. Responsabilidade civil. Danos morais. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Mora salarial. Indenização por danos morais.

«A mora salarial representa conduta que configura ilícito reparável, tendo em vista o inevitável constrangimento que sofre o trabalhador junto aos seus credores e a angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

20 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inexistência de dano irreparável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Novo pedido caso alterada a situação fática. Possibilidade. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TRT18 Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Manutenção no plano. Tutela antecipada. Ausência da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de risco de dano. Agravante não apresentou prova inequívoca da promessa da ex-empregadora em manter-lhe no plano coletivo, bem como de sua condição de aposentado. Encaminhamento para tratamento quimioterápico subscrito seis meses antes do ajuizamento da ação. Simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de existência de fundado receio de dano irreparável parável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da agravante de obter efeito suspensivo ao recurso sob o argumento de risco de dano irreparável. Inconformismo com a multa fixada. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Estouro da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do valor fixado na sentença.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal como meio de comprovar dano material. ... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«Os prejuízos reparáveis sob o título de indenização por danos morais são apenas aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. O atraso no pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho tem punição prevista em lei nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não ensejando outra reparação, a título de danos morais.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Indenização. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não se configurou no caso dos autos dano moral reparável.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão execução. Risco de dano irreparável e iminente.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à risco de dano irreparável e iminente no processo de execução se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade do valor da indenização e das astreintes. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que houve falha na prestação do serviço, e, assim, configurado dano moral reparável, ao tempo em que consignou a razoabilidade do valor da indenização e da multa decorrente do descumprimento do decisum. ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

38 - STJ Civil. Dano moral. Indenização.

«A pretensão de rever a prova para descaracterizar o nexo causal entre a demora na realização do parto e as sequelas sofridas pelo autor («portador de lesão cerebral, com retardo mental de caráter definitivo, e/STJ, fl. 1.216) é inviável no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Agressão perpetrada por guardas municipais. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Dano moral. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base nos elementos de convicção da causa, afasta a ocorrência de dano moral reparável, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a qual compete amplo juízo de cognição da lide.... (Continua)

42 - TAMG Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Efeito suspensivo da apelação. Dano irreparável. Alteração do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar dano irreparável à parte recorrida, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.

«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Decisão que indeferiu juntada de prova. Inexistência de dano irreparável.

1 - Apenas em situações excepcionalíssima esta Corte flexibiliza a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

50 - TJSP Tutela antecipatória. Deferimento mesmo durante a suspensão do processo. Possibilidade, para evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 266.