detector de mentira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A submissão do empregado ao teste de polígrafo gera constrangimento, eis que expediente discriminatório e que viola a vida íntima do indivíduo, afrontando o CF/88, art. 5º, X, assim como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da empresa. Dano moral decorrente de submissão de empregado a teste de polígrafo (detector de mentiras). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se a submissão do autor ao teste do polígrafo (detector de mentiras) caracteriza constrangimento a ensejar a reparação civil por danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a autora exercera o cargo de agente de integração e que suas atribuições eram a de inspecionar cargas e bagagens, assim como conferir passaportes e documentação para o embarque na aeronave. Foi registrado, ainda, que «questionar ao trabalhador no teste do polígrafo se já furtou algo no ambiente de trabalho ou já usou drogas significa perpetuar situações pretéritas, quiçá já resolvidas, o que gera discriminação do indivíduo reabilitado e que busca sua reinserção na sociedade.. O polígrafo compreende um aparelho de registro de respostas, utilizado para comprovar a veracidade das informações colhidas de uma pessoa, visando medir e gravar registros de diversas variáveis fisiológicas enquanto essa pessoa é interrogada. A finalidade do equipamento é averiguar a possível ocorrência de mentiras da pessoa examinada em seu depoimento. Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para o teste de polígrafo, pois invade a intimidade dos que a ele se submetem, uma vez que sequer é eficaz como meio de prova contra os empregados, tampouco se tem notícias da sua utilização válida no processo penal o qual seria, caso comprovada eficácia, de suma importância. O resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo, não permitindo um diagnóstico seguro concernente à idoneidade moral da pessoa a ser contratada. Assim, não havendo regulamentação e não comprovada sua eficácia, pode-se considerar que o uso desse aparelho pode ferir outros direitos fundamentais, dentre os quais podemos citar a preservação da intimidade e a dignidade do trabalhador. Mantida a condenação por danos morais no caso. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente retido em porta com detector de metais instalada em estabelecimento bancário. Botas com bicos metálicos que compunham o uniforme de trabalho. Autor impedido de adentrar na agência bancária mesmo após a retirada dos calçados. Fatos causadores de constrangimento e humilhação. Procedência acertada. Valor da indenização fixado com adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelações. Direito civil. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente em consultoria e tramitação de documentação para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb). Contrato parcialmente cumprido.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando se recusou a ser submetido ao detector de metal durante procedimento de revista pessoal, desobedecendo, assim, ordem dos agentes penitenciários. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de acesso à agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Consoante já pacificado na jurisprudência, o travamento de porta giratória, por si só, não tem o condão de proporcionar dano moral, o que, eventualmente, só poderia ficar caracterizado diante de conduta abusiva resultante do aludido bloqueio. Mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira no dever de indenizar, seria imprescindível que a demandante demonstrasse a ocorrência, acerca do alegado dano, sem o qual não há que se falar em indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Deferimento de prisão domiciliar. Impugnação pelo Ministério Público. Liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo, em favor de detentos da Penitenciária II de Franco da Rocha/SP, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, impugnando a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução do Ministério Público, este objetivando cassar a prisão domiciliar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Incêndio no estabelecimento prisional. Transferência para outras comarcas. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo, em favor dos detentos que cumpriam pena em regime semiaberto no Presídio de Vacaria/RS, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão da iminente transferência dos apenados para estabelecimentos prisionais de outras comarcas, tendo em vista a ocorrência de «incêndio que destruiu completamente as locações da casa prisional em que recolhidos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contradição e obscuridade inexistentes. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários comunicarem-se reservadamente com detentos em estabelecimentos penais sem a assistência de advogado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários de direito se comunicar reservadamente com detentos em estabelecimentos penais. Autorização expressa do advogado responsável pelas atividades de estágio. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984, restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (Lei 7.210/1984, art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Reintegração de posse. Propositura da demanda em face de mero detentor. Inadmissibilidade. Posse exercida pela ex- nora do autor, que se vale dos serviços do réu, na condição de caseiro. Ilegitimidade passiva caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência não configurada. Agravado detentor de patrimônio incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Elementos dos autos suficientes para afastar a presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE NÃO COMPROVA SER O DETENTOR DA LINHA, TAMPOUCO QUE FAZIA USO DO WHATSAPP PARA FINS LABORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Responsabilidade Civil - Detento em presídio - Homicídio praticado por outro detento - ... (Continua)

23 - TJPE Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.

«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. ... (Continua)

24 - TJSP Notificação judicial - Decisão que encerrou o processo e revogou a Justiça Gratuita inicialmente concedida ao autor - Insurgência do postulante - Não demonstrada a situação financeira compatível com a benesse pretendida - Autor é advogado e detentor de vasto patrimônio - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - TJSP TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Realização de empréstimo com garantia de FGTS sem o consentimento do autor. Relação de consumo. Sistema de segurança do banco réu que não detectou operações fora do perfil. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

27 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO - PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE - CONSTITUCIONALIDADE DO D.L. 70/66 E DA LEI 9.514/97 - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM NÃO INIBIR ESTE PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Vinculada a contratação de candidatos aprovados no certame ao número de vagas existentes, deixando a colocação alcançada pelo impetrante de se inserir entre as vagas existentes, inexiste direito à posse, detentor que é da expectativa de direito e não de direito subjetivo à contratação. Obedecido o princípio da legalidade do CF/88, art. 37, deve a decisão denegatória da segurança ser mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Desnecessidade de apresentação de informes oficiais, os quais se encontram com o próprio executado, detentor dessas informações - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 880) quanto à desnecessidade de juntada dos informes pelos exequentes - Não se sustenta a alegação do executado acerca da falta de apresentação dos apostilamentos e informes por se tratar de ato de sua atribuição - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.

33 - TJSP VOTO 40447

Recurso interposto contra decisão que revogou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo e, ainda, ratificou o indeferimento da justiça gratuita. Espólio Agravante que é detentor de vasto patrimônio e que, apesar das dívidas pendentes e indisponibilidade de vários dos seus bens, efetivou acordos vultosos na Justiça do Trabalho beneficiando pessoas específicas, o que leva a crer que possui ativos suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais. Irrisório, outrossim, o valor das custas e despesas processuais frente à capacidade econômica do Agravante. Insuficiência de recursos e momentânea impossibilidade financeira não demonstrados. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de indenização em face travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Desacolhimento. Fato que, por si só, não constituiu motivo a ensejar indenização por dano moral. Presença de elementos nos autos a demonstrar que tal ocorrência, embora desagradável, não arranhou a honra ou a intimidade do autor, nem lhe trouxe sofrimento intenso, capaz de dar ensejo ao dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Cancelamento de linha telefônica utilizada por sócio detentor de 0,6% do capital social - Sócia majoritária com poder de decisão - Linha telefônica de titularidade da empresa - Ausência de ofensa a direito de personalidade do autor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327 desta corte.

«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a decisão embargada encontra-se em consonância com a Súmula 327 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação condenatória - Pensão por morte - Bisneta beneficiária de ex-servidor municipal - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Segurado instituidor detentor da guarda da autora - Dependência econômica constatada - Vínculo da guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário - Pensão devida - ECA, art. 33, § 3º - Sentença mantida, com acréscimo quanto ao limite etário previsto no ECA - Recurso não provido, com observação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere levantamento de valores penhorados nos autos em favor de terceiro interessado detentor de penhora no rosto dos autos - Exequente que teve falência decretada - Art. 24, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45 que, na hipótese, não autoriza levantamento de quantia em execução individual, mesmo se fundado em penhora anterior à falência, pena de violação à paridade de credores e indevida incursão no ativo da massa falida - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Correta é a determinação de habilitação do crédito no juízo falimentar, assim preservada a competência deste para exame prévio de atos expropriatórios em face da massa falida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com espondilite anquilosante, recebeu prescrição de tratamento com o uso do medicamento secuquinumabe (cosentyx), cuja cobertura fora negada pela seguradora. Inócua a alegação de que o medicamento é de natureza off label. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários. Jurisprudência do TJSP e do STJ em casos análogos, que refutam a argumentação tecida pela recorrente. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Comprovado o recolhimento da contribuição após a aposentadoria. Desconto em folha. Aposentado detentor da qualidade de associado. Direito da autora ao auxílio pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Audiência de justificação por videoconferência. Escolta de detentos. Escassez de agentes penitenciários. Excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada. Situação fática inalterada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado- maior. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela de urgência. Seguro Saúde. Exclusão de dependentes fundada na maioridade e ausência de dependência financeira das beneficiárias. Seguradora detentora dos dados cadastrais que permitiu a manutenção das três filhas da titular do plano por mais de quinze anos da maioridade de cada uma delas. Ruptura que aparentemente se mostra abusiva. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

47 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE NÍVEL PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.111/2010 E 1.217/2013. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR, DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a servidora à progressão funcional; consequentemente, ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

49 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Prática, por detento, de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Interrupção da contagem dos lapsos para concessão de progressão prisional. Ocorrência. Determinação de novo cálculo de penas a partir de então. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Unidade prisional. Adoção de medidas necessárias de de prevenção e tratamento dos detentos. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)