diferentes procuradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Advogado. Litisconsórcio. Partes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 46.

«A CLT não prevê prazo em dobro para recorrer aos litigantes com diferentes procuradores, assim como prazo em dobro para falar nos autos, como ocorre com o CPC/1973, art. 191. Não há lei especial que trate do assunto, como prevê o Decreto-lei 779/69 para certas hipóteses, que, portanto, é taxativo. Logo, não se aplica ao caso dos autos o CPC/1973, art. 191, pois não há omissão da CLT.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo retido. Prazo em dobro. Reconhecimento. Diferentes procuradores. Determinada a juntada das contra-razões dos recorrentes. Recurso provido em parte.

3 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Conceito que não se confunde com a hipótese de pluralidade de advogados constituídos para a defesa comum dos litisconsortes.

«1. A tese recursal assenta-se sobre a equivocada premissa conceitual de que a figura dos «diferentes procuradores se caracteriza pela simples existência de pluralidade de advogados funcionando na defesa dos litigantes. Todavia, «A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo (AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.

«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 não se aplica no âmbito do processo penal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Réus com diferentes procuradores de diferentes escritórios. Prazo em dobro. CPP, art. 191. CPP de 1973. CPC, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme precedentes desta Corte, não se aplica o CPC, art. 191, de 1973 no âmbito do processo penal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 513.

«I. Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Admissibilidade. Requerido com diferentes procuradores. Incidência da regra contida no CPC/1973, art. 191. Tempestividade da resposta dos réus reconhecida. Termo final observado. Decisão acertada. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPC, art. 229. Prazo em dobro para partes representadas por diferentes procuradores. Inaplicável no processo penal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.

«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.

1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Litisconsórcio. Diferentes procuradores. Apelação interposta por apenas um litisconsorte. CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1 - A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Prazo em dobro. Inocorrência. Súmula 641/STF.

«1 - Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Litisconsortes com diferentes procuradores. Perda do benefício por ter o advogado retirado os autos de cartório. Descabimento. Prazo erradamente considerado comum às partes. Sanção inadmissível, além disso, em face da incondicionalidade da lei. CPC/1973, arts. 40, § 2º, 47 e 191.

«Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo. CPC/1973, art. 191. A regra de dilatação do prazo, de que cogita o CPC/1973, art. 191, foi estabelecida de modo irrestrito, não se recomendando criar distinções não previstas em lei. A circunstância de o advogado retirar os autos, com infringência do CPC/1973, art. 40, § 2º, não tem como conseqüência a perda do benefício.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Litisconsortes com diferentes procuradores. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos subsequentes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegada violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/76, art. 191 e atual art. 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Recesso judiciário. Comprovação. Ônus da parte. Seara penal. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário e período de férias coletivas, mediante documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.

1 - Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo Interno o CPC/2015, art. 229, que estabeleceria no caso o direito da contagem do prazo em dobro. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Prazo para interposição de recurso de agravo que deve ser considerado em dobro, em razão da pluralidade de réus com diferentes procuradores. Prazo que se conta da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido. Tempestividade do recurso de agravo reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para o fim de conhecer do recurso de agravo de instrumento.

34 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. I) agravo de j w e de b. Prazo em dobro. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, de 19736. Inaplicável no processo penal. Precedente. Agravo intempestivo. II) agravo de a s r. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Agravos regimentais improvidos.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Matéria penal. Intempestividade dos agravos em recursos especiais. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade, no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. AResp intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. AResp intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Recurso de apelação interposto por apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). ... (Continua)

40 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Revelia da corré que deixou de constestar implicando, por sua vez, na extemporaneidade da contestação da outra parte que se utilizou da faculdade prevista no CPC/1973, art. 191. Impugnação. Acolhimento. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai ou não contestar a ação, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, que não é previsto sob condição. Ademais, os prazos deixam de ser dobrados da defesa em diante, pois só então sabido que não há atuação de diferentes procuradores. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Apelação cível. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Art. 188 e 191 do CPC/1973. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Demais dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por irregularidades «no repasse dos valores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira (Fapemp) no período de 2000 a 2004, quando, na condição de Prefeito Municipal, repactuou o débito acumulado na sua gestão, gerando uma obrigação para a gestão de seu sucessor. O TJRJ não conheceu da Apelação Cível, tendo em vista sua manifesta intempestividade. No Especial, o réu defende a aplicação do prazo em dobro de que tratam os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o CPC/1973, art. 191, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos representantes legais. Prazo em dobro para os recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para interposição de agravo, em matéria penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando as alterações promovidas pela Lei 8.950/1994 ao CPC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo simples. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Decisão que nega provimento aos agravos em recurso especial. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Declaratórios cuja oposição foi observado o prazo em dobro. Embargos rejeitados. Interposição de agravo regimental, em seguida, pelo litisconsorte embargante. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Precedentes. Intempestividade do regimental configurada.

«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No caso, à decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial dos dois litisconsortes, foram opostos embargos de declaração exclusivamente pelo ora agravante, motivo pelo qual, para os recursos posteriores ao julgamento dos referidos declaratórios, não mais tinha aplicação a regra de contagem em dobro dos prazos recursais. ... (Continua)

47 - STJ Registro Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Pedido de retificação de área impugnado por confrontantes com diferentes procuradores, induzindo, destarte, a aplicação da regra benévola do CPC/1973, art. 191. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de ação penal originária. Violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 580. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo CF/88, art. 105, III, «c, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)