excecao pre executividade extincao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

3 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

15 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.

«A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não ensejando a interposição de recurso. Contudo, em hipóteses excepcionais, pela dimensão dos interesses em conflito, em se tratando de execução da quantia de mais de três milhões de reais e quando se discute a existência de obrigação incerta e ilíquida, é de se conhecer do recurso. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de indústria e comércio de papel e de papelão contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de que os honorários seriam devidos apenas no caso de extinção da execução. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A FESP

promoveu a demanda com base em valor, em sua grande maioria, já pago - A executada veiculou a exceção, alegando que a dívida não existia - Identificação de um pequeno saldo remanescente, que foi pago na sequência - O exequente, com isso, solicitou a extinção da execução fiscal pelo pagamento - A exceção de pré-executividade foi necessária e eficaz in casu, pois somente com as alegações nela contidas é que o exequente foi conferir se, de fato, o valor cobrado estava correto - Necessidade de acolhimento em parte do pedido formulado na defesa. ... (Continua)

18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ -AREsp 546.224, j. 29-10-2015).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em janeiro de 2015, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Ajuizamento em junho de 2022, em face do espólio de Manoel Gajo - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

22 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum que entender condizente com a causa.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão à extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir decorrente da renúncia ao crédito ou reconhecimento de excesso de execução - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matérias que não devem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 08.05.2018 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face da agravante em recuperação judicial, rejeitando-se o pedido de extinção da execução. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Oportunamente, após realização da assembleia, caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. Segundo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa do devedor solidário. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. E terceiro, mantêm-se as demais conclusões da exceção de pré-executividade ofertada. A via adequada para a análise da alegação de excesso de execução (compreendida também a suposta prática de anatocismo) e de abusividade de cláusula contratual (ilegalidade no vencimento antecipado do título) seria a dos embargos à execução. Exigência de ampla instrução e cognição, porque poderiam, em tese, envolver questões fáticas - para verificação da abusividade das disposições contratuais. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MULTA CONTRATUAL - I -

Sentença de extinção da ação, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Recurso do exequente - II - Exceção de pré-executividade que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, matéria de mérito comprovada de plano e de eventual nulidade aferível de plano - Impossibilidade de se discutir matéria que demanda dilação probatória - III - Partes que firmaram Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças, objeto de posterior distrato - Exequente que pretende a cobrança da multa contratual, em razão da ausência de notificação prévia - Distrato que consiste em negócio jurídico firmado de comum acordo entre as partes, não se confundindo com a resilição unilateral, que decorre da vontade única e exclusiva de umas das partes - Obrigação contratual de notificação prévia que somente se exigiria no caso de rescisão unilateral - Distrato, ademais, em que se reconheceu, expressamente, quitação ampla e irrestrita, implicando em renúncia ao direito de reclamar a execução posterior de cláusulas específicas - Negócio jurídico perfeito e acabado, contra o qual não cabe mais qualquer impugnação, a impossibilitar qualquer pretensão futura baseada em obrigações extintas - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação de execução extinta - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido".... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Verba honorária. Não cabimento.

1 - É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. ... (Continua)

30 - STJ processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Pendência de ação anulatória. Pretensão de suspensão da execução. Indeferimento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida em exceção de pré- executividade que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito relativo a IPTU devido ao Município de São Paulo/SP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da presente execução, ao argumento de não haver, na hipótese, título executivo hábil a embasar o processo executivo. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso contra decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e, na parte conhecida, rejeitou-a. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face das agravantes em recuperação judicial. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, tendo em vista a situação vislumbrada, é caso de se manter a suspensão dos autos em face das empresas recuperandas até realização da assembleia, após a qual caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. E segundo, mantém-se a conclusão havida em primeiro grau acerca da exceção de pré-executividade ofertada pelas agravantes. Impossibilidade, em sede de exceção de pré-executividade, de travar discussão acerca de cláusulas ditas por abusivas ou ilícitas. Excesso de execução apontado pela embargante que não se verificou de plano. Aliás, a própria alegação de suposta «ilegitimidade passiva de parte das agravantes busca, conforme bem destacado pelo juízo a quo, apenas a revisão das cláusulas contratuais. E, de toda forma, pelos documentos existentes na origem, revelou-se com nitidez a responsabilidade das fiadoras para responderem pelo débito em questão. Recuperação judicial da devedora principal que não repercutia na dívida das fiadoras. Incidência do CCB, art. 822, do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Insurgência da agravante executada contra o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento dos tributos que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Ocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré antes da inscrição da dívida. Agravante que procedeu as devidas alterações junto ao Fisco Estadual. Tema 1049 do STF. Havendo prévia ciência do Fisco da modificação da situação, antes da inscrição da CDA, inviável o mero redirecionamento, sendo necessário a regularização das CDAs, para novo ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação devida. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela agravante nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, não se verificou a prescrição. Considerando que a execução foi ajuizada em 05/12/2023, e a nota promissória tem como vencimento a data de 07/12/2020 (fl. 21), não transcorreu o prazo trienal (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966) . E segundo, mantém-se a rejeição do excesso de execução. Excesso de execução não verificado de plano. Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admitia na exceção de pré-executividade. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - O processo administrativo envolvendo a doação do imóvel iniciou-se em 15.01.2018, após a constituição definitiva do crédito tributária - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Tema 410 do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

46 - TRT9 Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -

entendimento jurisprudencial no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, ainda que parcial, enseja condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 141.991,97). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Petição inicial indeferida e, por consequência, extinta a execução fiscal. Sentença reformada. ... (Continua)